TRF2 - 5000885-03.2023.4.02.5117

1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

CAYO VITOR DE OLIVEIRA SOARES

CPF *70.***.*72-54

Advogados

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB: 114733/RJ

CPF *76.***.*49-80

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 17:22

    Juntada de Petição

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 28/08/2025 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2025 13:18

    Determinada a intimação

  • 27/08/2025 16:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 10/07/2025 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 07/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

  • 04/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 139

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000885-03.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: CAYO VITOR DE OLIVEIRA SOARESADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar quantia certa pela Fazenda Pública.  Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (evento 119).

    Obrigação fazer: o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir da data fixada pelo perito (23/06/2023). Deverá o INSS manter o benefício ativo por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, de modo a permitir a parte autora o requerimento de sua prorrogação.

    Obrigação de pagar: as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/1991). Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021. No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

    As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

    Honorários em desfavor da parte autora no percentual de 10% do valor da condenação, cuja exibilidade fica suspensa por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

    Título Judicial: sentença, evento 112;                             dec. tRF, evento 126.. 1. Dê-se ciência ao autor/exequente do cumprimento da obrigação de fazer. 2. Sem prejuízo dos item 1, intime-se o INSS para que informe, em até 30 (trinta) dias a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, em conformidade com o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 3.

    Com os cálculos apresentados pelo INSS, dê-se ciência ao exequente, bem como requeira o que entender cabível.  4. Concordando o exequente com cálculos de apuração da RPV, nada requerido ou decorrido o prazo in albis, a Secretaria deverá expedir a requisição de pequeno valor, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC).  5. Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento.

    Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do depósito. 6. Em caso de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 7. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 8. Com a liberação do pagamento do requisitório, dê-se vista à parte autora/exequente. 9. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.    

  • 03/07/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 13:00

    Determinada a intimação

  • 02/07/2025 19:45

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 26/05/2025 13:53

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 08/05/2025 20:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 31/01/2025 11:49

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJSGO03

  • 31/01/2025 11:48

    Transitado em Julgado - Data: 31/01/2025

  • 31/01/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 10/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 03/12/2024 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 03/12/2024 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 29/11/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/11/2024 13:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 29/11/2024 09:28

    Conhecido o recurso e não provido

  • 29/11/2024 09:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/09/2024 15:10

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03

  • 10/09/2024 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 24/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 14/08/2024 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/08/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

  • 09/08/2024 08:37

    Juntada de Petição

  • 16/07/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

  • 10/07/2024 11:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 29/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114 e 115

  • 19/06/2024 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 19/06/2024 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/06/2024 11:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/06/2024 11:06

    Julgado procedente o pedido

  • 29/03/2024 10:40

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2024 10:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

  • 04/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

  • 29/01/2024 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 29/01/2024 13:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 25/01/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/01/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 25/01/2024 16:45

    Determinada a intimação

  • 24/01/2024 16:51

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/12/2023 11:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 03/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 23/11/2023 19:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 23/11/2023 19:09

    Determinada a intimação

  • 23/11/2023 18:13

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 23/11/2023 18:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/11/2023 10:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 28/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 27/10/2023 01:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 27/10/2023 01:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 18/10/2023 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 18/10/2023 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 17/10/2023 18:29

    Juntada de Petição

  • 27/09/2023 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 27/09/2023 14:54

    Juntada de Petição

  • 11/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 05/09/2023 09:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 05/09/2023 09:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 05/09/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

  • 01/09/2023 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/09/2023 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

  • 01/09/2023 15:25

    Determinada a intimação

  • 01/09/2023 12:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CAYO VITOR DE OLIVEIRA SOARES <br/> Data: 17/10/2023 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO L

  • 31/08/2023 19:05

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 17/08/2023 12:55

    Juntada de peças digitalizadas

  • 17/08/2023 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

  • 15/08/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

  • 08/08/2023 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 04/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 25/07/2023 16:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2023 16:17

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 18/07/2023 14:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 18/07/2023 14:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 14/07/2023 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 20:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 19:58

    Despacho

  • 14/07/2023 06:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/07/2023 20:25

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60

  • 16/06/2023 04:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60

  • 14/06/2023 18:07

    Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

  • 14/06/2023 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 29/05/2023 10:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 20/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52

  • 15/05/2023 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

  • 15/05/2023 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 11/05/2023 13:42

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/05/2023 22:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 22:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 22:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2023 22:51

    Despacho

  • 09/05/2023 20:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/05/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

  • 28/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 26/04/2023 03:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 26/04/2023 03:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 24/04/2023 23:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 24/04/2023 23:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 20/04/2023 12:57

    Juntada de peças digitalizadas

  • 18/04/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 14:51

    Despacho

  • 16/04/2023 21:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2023 06:15

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 14/03/2023 14:53

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 22

  • 03/03/2023 14:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 02/03/2023 15:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 13, 20 e 29

  • 26/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 15, 20 e 22

  • 24/02/2023 17:06

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 24/02/2023 16:58

    Juntada de Petição

  • 24/02/2023 11:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23

  • 23/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 17/02/2023 17:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 17/02/2023 15:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/02/2023 15:15

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/02/2023 18:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23

  • 16/02/2023 18:16

    Expedição de Mandado - Plantão - RJSGOSECMA

  • 16/02/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 16/02/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 16/02/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 16/02/2023 18:06

    Determinada a intimação

  • 16/02/2023 17:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/02/2023 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 16/02/2023 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 16/02/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2023 15:56

    Decisão interlocutória

  • 16/02/2023 13:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/02/2023 16:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 13/02/2023 23:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 13/02/2023 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2023 17:56

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/02/2023 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/02/2023 16:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/02/2023 16:22

    Decisão interlocutória

  • 10/02/2023 18:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/02/2023 10:00

    Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 10/02/2023 09:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/05/2024 16:25

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