14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 13:26

Determinada a intimação
06/08/2025 19:02

Juntada de Petição
06/08/2025 13:04

Juntado(a)
08/07/2025 22:13

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 22:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 22:13

Transitado em Julgado - Data: 07/07/2025
08/07/2025 22:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 15:17

Juntada de Petição
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012925-04.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MAURICIO DE ABREUADVOGADO(A): MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do autor à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria (NB 116163713-0 e aposentadoria Petros CB 00.53623-6); abstendo-se a ré de descontar tal tributo dos seus proventos. b. RECONHECER o direito do autor de restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria (NB 116163713-0 e aposentadoria Petros CB 00.53623-6) , observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado a partir da data do diagnóstico, em agosto/2022, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório, devendo o autor trazer aos autos os contracheques referentes ao período que pretende ver restituído.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Nada mais requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
05/07/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/07/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 15:37

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:11

Despacho
31/01/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 16:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/11/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 22:12

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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