TRF2 - 5002725-77.2025.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CARLOS LUCIO SILVA DOS SANTOS

CPF *57.***.*47-31

Advogados

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB: 114733/RJ

CPF *76.***.*49-80

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 12/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 11/09/2025 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/09/2025 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 11/09/2025 15:47

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/09/2025 19:17

    Conclusos para julgamento

  • 09/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 05/08/2025 11:43

    Juntada de Petição

  • 28/07/2025 14:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 16/07/2025 18:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 16/07/2025 18:44

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 10/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 09/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002725-77.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CARLOS LUCIO SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

    DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerida.

    INDEFIRO, por ora, o requerimento de antecipação da tutela provisória, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Considerando as inovações trazidas pela Lei nº 14.331/2022, que alterou a Lei 8.213/91, para incluir o Art. 129-A, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, EMENDAR a petição inicial, conforme o disposto nos artigos 319 e 320, do CPC c/c artigo 129-A, I e II, da Lei 8.213/91 indicando:  - a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe;   - a atividade para a qual o autor alega estar incapacitado;   - as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e - a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

    Deverá ainda o autor INSTRUIR A INICIAL com os seguintes documentos, salvo se já o tenha feito:   - comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública;  - comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade;   - documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; -   documentos que comprovem a atividade habitualmente exercida à época da data de entrada do requerimento administrativo (DER).

    Para tanto, serão aceitos, exemplificativamente, os seguintes documentos: contrato de trabalho ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou quaisquer outros meios de prova que contenham as informações acima requeridas.

    Em caso de segurado contribuinte individual que preste serviços por conta própria ou facultativo, será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas, cuja falsidade estará sujeita à aplicação das penas do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica).   Sem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo médico juntado no evento 13 pelo prazo de 15 dias.

    CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial as telas do sistema SABI/HISMED da parte autora, devendo o INSS informar se há possibilidade de acordo.

    OFERECIDA A PROPOSTA DE ACORDO, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 dias.

    Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.       

  • 08/07/2025 12:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/07/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2025 17:31

    Não Concedida a tutela provisória

  • 07/07/2025 13:04

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/07/2025 07:20

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SG para RJSGO04F)

  • 07/07/2025 07:15

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 07/07/2025 07:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 27/05/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 16/05/2025 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9

  • 30/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 12:40

    Perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS LUCIO SILVA DOS SANTOS <br/> Data: 03/07/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: LUIZ RAPHAEL MOLINARO NETO

  • 30/04/2025 12:40

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO04F para CEPERJA-SG)

  • 12/04/2025 06:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 12/04/2025 01:25

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 11/04/2025 09:45

    Juntado(a)

  • 11/04/2025 09:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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