TRF2 - 5005136-15.2023.4.02.5004
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 10:35
Baixa Definitiva
-
13/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
06/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
-
04/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
29/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
28/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
-
25/07/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/07/2025 16:23
Despacho
-
25/07/2025 12:38
Conclusos para decisão/despacho
-
25/07/2025 12:38
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> ESJUS500
-
25/07/2025 12:38
Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
-
25/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
-
03/07/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
03/07/2025 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
03/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
02/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
-
02/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005136-15.2023.4.02.5004/ES RECORRENTE: ANTONIO VALERIANO DOS REIS (AUTOR)ADVOGADO(A): KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
A SENTENÇA FIXOU QUE O PEDIDO É DE CONCESSÃO “DO AUXÍLIO-DOENÇA (NB 637.614.230-7) DESDE A DER (28/12/2021) E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (EVENTO 13, DOC1)”.
O BENEFÍCIO FOI NEGADO POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DII FIXADA EM 13/06/2024 PELA PERÍCIA JUDICIAL.
RECURSO DO AUTOR.
O ARGUMENTO CENTRAL DO RECURSO É DE QUE, EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS QUE ACOMETEM O AUTOR, COMPROVADAS PELA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA CONSTANTE DOS AUTOS, ELE APRESENTARIA INCAPACIDADE CONTEMPORÂNEA À DER (EM 28/12/2021), DE MODO QUE MANTERIA A QUALIDADE DE SEGURADO, POIS O ÚLTIMO AUXÍLIO DOENÇA FOI CESSADO EM 14/07/2021.
OU SEJA, O RECURSO, EM ESSÊNCIA, IMPUGNA AS CONCLUSÕES OFERECIDAS PELA PERÍCIA JUDICIAL.
A PERÍCIA JUDICIAL (DE 13/06/2024; EVENTO 45 E COMPLEMENTO NO EVENTO 56), REALIZADA POR ORTOPEDISTA, FIXOU QUE O AUTOR, ATUALMENTE COM 54 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE GONARTROSE, LESÃO LIGAMENTAR EM JOELHO ESQUERDO (EVENTO 45, LAUDPERI1, PÁGINA 4, QUESITO “B”), ESTÁ TEMPORARIAMENTE INCAPAZ PARA A ATIVIDADE CONSIDERADA DE LAVRADOR E PARA QUALQUER OUTRA (INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL; EVENTO 45, LAUDPERI1, PÁGINA 4, QUESITO “E”).
SEGUNDO O I.
PERITO, “A MOLÉSTIA OCASIONA INCAPACIDADE DE REALIZAR ATIVIDADES QUE DEMANDEM ELEVAR PESO MAIOR QUE 10 KG, DEAMBULAR POR MAIS QUE 100 METROS CONTINUAMENTE, SUBIR OU DESCER ESCADAS, PERMANECER EM ORTOSTASE POR MAIS QUE 20 MINUTOS OU DEAMBULAR POR TERRENOS IRREGULARES” (EVENTO 45, LAUDPERI1, PÁGINA 4, QUESITO “D”).
O EXPERT FIXOU A DII EM 13/06/2024 (DATA DO EXAME PERICIAL), “CONSIDERANDO OS ELEMENTOS EVIDENCIADOS POR ANAMNESE, EXAME FÍSICO, PROVAS PROPEDÊUTICAS E LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE” (EVENTO 45, LAUDPERI1, PÁGINAS 4/5, QUESITO “J”).
OU SEJA, SEGUNDO O I.
PERITO, A INCAPACIDADE “DECORRE DE PROGRESSÃO” DO QUADRO CLÍNICO (EVENTO 45, LAUDPERI1, PÁGINA 5, QUESITO “K”).
NO DESPACHO DO EVENTO 54, O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU AO I.
PERITO O SEGUINTE: “CONSIDERANDO, CONTUDO, TODO O HISTÓRICO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E OS LAUDOS ANEXADOS NO EVENTO 1, DOC7, BEM COMO O ARGUMENTO LANÇADO PELO INSS NO SENTIDO DE QUE NA DII FIXADA PELO PERITO O AUTOR NÃO MAIS GUARDAVA A CONDIÇÃO DE SEGURADO (EVENTO 52, DOC1), REPUTO IMPRESCINDÍVEL QUE O PERITO ESCLAREÇA SE EM 12.2021 ERA POSSÍVEL AFIRMAR QUE O AUTOR ESTAVA INCAPAZ PARA O TRABALHO, ESPECIALMENTE EM VISTA DA CIRURGIA RECOMENDADA DESDE 2019 E CLARAMENTE NÃO REALIZADA”.
NO EVENTO 56 O EXPERT APRESENTOU A SEGUINTE RESPOSTA: “CONSIDERANDO QUE PARA AFIRMAR COM ACURÁCIA O ESTADO DE SAÚDE/LABORAL DO PERICIADO SE FAZ NECESSÁRIO EXAME MÉDICO COMPLETO COM EXAME FÍSICO, ANAMNESE, PROVAS PROPEDEUTICAS DIRECIONADAS PARA A MOLÉSTIA EM QUESTAO; CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE UM EVENTO PRETÉRITO, NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR SE HAVIA INCAPACIDADE EM 12/2021, CONSIDERANDO QUE A MOLÉSTIA PODE SER ESTABILIZADA E EM OUTRO TEMPO REAGUDIZAR (NO MOMENTO DO ATO PERICIAL)”.
VÊ-SE, PORTANTO, QUE, PARA A FIXAÇÃO DA DII, O I.
PERITO CONSIDEROU OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR NO EVENTO 1, DOC7 (QUE CORRESPONDEM A TODOS OS DOCUMENTOS LISTADOS NO RECURSO), BEM COMO A INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO “DESDE 2019 E CLARAMENTE NÃO REALIZADA”.
O LAUDO JUDICIAL, PORTANTO, É HÍGIDO E CONCLUSIVO.
OFERECE CLARAMENTE AS RAZÕES DAS SUAS CONCLUSÕES.
NÃO HÁ QUALQUER RAZÃO PARA DESQUALIFICAR O TRABALHO PERICIAL.
ADEMAIS, SUAS CONCLUSÕES SÃO COMPATÍVEIS COM A PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO, REALIZADA EM 25/08/2022, QUE NÃO RECONHECEU INCAPACIDADE.
DESSE MODO, EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, A DII EM 13/06/2024 DEVE SER ACOLHIDA.
COMO O RECURSO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A ANÁLISE DA SENTENÇA SOBRE A FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO EM 13/06/2024 (DII), AS RAZÕES LANÇADAS NA SENTENÇA NO PONTO DEVEM SER ADOTADAS COMO RAZÃO PARA DECIDIR: “DURANTE O RECEBIMENTO DO ÚLTIMO BENEFÍCIO (14/01/2019 A 14/07/2021 – NB 632.427.186-6), SUA CONDIÇÃO DE SEGURADO RESTOU PRESERVADA, O QUE SE PRORROGOU ATÉ 15.07.2022, CONSIDERANDO O PERÍODO DE 12 MESES DE GRAÇA.
CONSIDERANDO, CONTUDO, A DATA DA INCAPACIDADE ESTABELECIDA EM PERÍCIA (13.06.2024), CONCLUO QUE, AO TEMPO DA INCAPACIDADE, O AUTOR HAVIA PERDIDO SUA CONDIÇÃO DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL”. PORTANTO, CORRETA A SENTENÇA.
POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO NA DII (13/06/2024), O BENEFÍCIO NÃO É DEVIDO.
RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
A sentença fixou que o pedido é de concessão “do auxílio-doença (NB 637.614.230-7) desde a DER (28/12/2021) e posterior conversão em aposentadoria por invalidez (evento 13, DOC1)”.
O benefício foi negado por ausência de incapacidade.
O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 3, LAUDO1, Páginas 31/32.
Não custa mencionar que a parte autora também esteve em auxílio doença nos seguintes períodos (Evento 10, INFBEN1, Página 1). A atividade habitual considerada é a de encarregado de fazenda/lavrador (perícia administrativa, Evento 3, LAUDO1, Páginas 31/32; e judicial, Evento 45, LAUDPERI1, Página 1). O tema não é controvertido em sede recursal.
A sentença (Evento 65) julgou o pedido improcedente com os seguintes fundamentos (literalmente; grifos nossos). “Quanto à incapacidade laborativa, argumenta que persiste desde a cessação do auxílio-doença NB 632.427.186-6, em 14/07/2021 (evento 10, DOC2, fl. 6).
Na verdade, argumenta estar presente desde 2019, e nunca ter sido recuperada.
O perito designado nestes autos, em perícia realizada no dia 13.06.2024, concluiu pela presença de incapacidade laborativa temporária e total (evento 45, DOC1, quesitos ‘d’ e ‘e’).
Estabeleceu a data de 13.06.2024 como início da incapacidade, muito embora tenha reconhecido o início da moléstia em 14/01/2019 (quesitos ‘i’e ‘j’).
Esclareceu não ser possível afirmar com acurácia se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial (quesito ‘l’).
Na decisão do evento 54, DOC1, o perito foi intimado a prestar esclarecimentos sob o seguinte fundamento: ‘Considerando, contudo, todo o histórico de concessão de benefícios e os laudos anexados no evento 1, DOC7, bem como o argumento lançado pelo INSS no sentido de que na DII fixada pelo perito o autor não mais guardava a condição de segurado (evento 52, DOC1), reputo imprescindível que o perito esclareça se em 12.2021 era possível afirmar que o autor estava incapaz para o trabalho, especialmente em vista da cirurgia recomendada desde 2019 e claramente não realizada.’ Em resposta, disse o perito: ‘CONSIDERANDO QUE PARA AFIRMAR COM ACURÁCIA O ESTADO DE SAÚDE/LABORAL DO PERICIADO SE FAZ NECESSÁRIO EXAME MÉDICO COMPLETO COM EXAME FÍSICO, ANAMNESE, PROVAS PROPEDEUTICAS DIRECIONADAS PARA A MOLÉSTIA EM QUESTAO; CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE UM EVENTO PRETÉRITO, NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR SE HAVIA INCAPACIDADE EM 12/2021, CONSIDERANDO QUE A MOLÉSTIA PODE SER ESTABILIZADA E EM OUTRO TEMPO REAGUDIZAR (NO MOMENTO DO ATO PERICIAL)’. (grifo nosso) Por um lado há a confirmação da incapacidade total e temporária a partir de 06.2024, e a impossibilidade de afirmar se em 2021 a incapacidade persistia, especialmente considerando que a moléstia pode ser estabilizada por um tempo e depois voltar a agudizar.
Por outro lado, é necessário avaliar um aspecto imprescindível para a concessão do benefício do auxílio-doença, qual seja, a condição de segurado do requerente. (...) No caso dos autos, a parte autora tinha mais de 12 contribuições recolhidas no período que antecedeu o benefício concedido em 01/09/2007 (auxilio doença por acidente NB 5219198706 - evento 10, DOC2, fl. 5).
Durante o recebimento do último benefício (14/01/2019 a 14/07/2021 – NB 632.427.186-6), sua condição de segurado restou preservada, o que se prorrogou até 15.07.2022, considerando o período de 12 meses de graça.
Considerando, contudo, a data da incapacidade estabelecida em perícia (13.06.2024), concluo que, ao tempo da incapacidade, o autor havia perdido sua condição de segurado da previdência social. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.” O autor-recorrente (Evento 69) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “No presente caso, o laudo pericial é inequívoco ao atestar a incapacidade total do recorrente, bem como a necessidade de auxílio de terceiros para atividades básicas do dia a dia, evidenciando a gravidade do quadro clínico. Ademais, mesmo que não tenha sido possível determinar a incapacidade à época do requerimento administrativo, é pacífico o entendimento de que a incapacidade constatada em juízo deve ser considerada para a concessão do benefício, independentemente da data de início da doença, desde que observada a qualidade de segurado. Diante disso, considerando que a incapacidade do recorrente é total e temporária,com necessidade de assistência permanente até a realização de tratamento adequado, é imperioso o reconhecimento do direito ao benefício por incapacidade, ainda que sob a modalidade de auxílio-doença, ou que seja concedida aposentadoria com vistas a realização de perícia de forma mais espaçada, em razão da dificuldade de mobilidade do autor. No caso concreto, a incapacidade total do recorrente está inequivocamente demonstrada pelo laudo pericial.
O laudo também atesta a necessidade de assistência permanente para atividades cotidianas, enquadrando-se nos requisitos para a concessão do acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da lei 8.213/91. (...) No caso em análise, o segurado demonstrou que manteve sua qualidade de segurado, e o laudo pericial confirmou a total incapacidade atual, não havendo fundamento para negar-lhe o benefício. (...) Diante de tais fundamentos, resta clara a necessidade de concessão do benefício, garantindo ao recorrente a proteção previdenciária a que tem direito. Os documentos médicos acostados ao feito dão conta da incapacidade laborativa experimentada pelo Requerente.
Ademais, o Requerente foi beneficiário de auxílio-doença acidentário de 01/09/2007 a 30/08/2010 e de auxílio-doença de 04/07/2011 a 12/12/2018 e de 14/01/2019 a 14/07/2021.
Salienta-se que a data de entrada no requerimento administrativo em questão foi em 28/12/2021. Neste interim, é inequívoca a incapacidade laborativa do Recorrente, reforçando a necessidade da concessão do benefício por incapacidade.
Fica demonstrada a existência de um histórico contínuo de afastamentos por incapacidade, de certa forma, ininterruptos, o que reforça a tese de que o recorrente se encontra impossibilidade de exercer atividades laborativa, e que quando do requerimento administrativo objeto da ação ora recorrida, já estava incapaz e ostentando qualidade de segurado. A data de entrada do requerimento administrativo foi 5 meses após a cessação do último benefício por incapacidade recebido, ou seja, demonstra que a incapacidade persistiu sem solução de continuidade, ademais, afirmado pelo perito judicial, a única forma de reabilitação é por meio de cirurgia. O autor vem aguardando fila para cirurgia, o que nunca chega, e enquanto isso, padece às minguas enquanto aguarda amparo eficiente para seu quadro de invalidez. Foram anexados documentos médicos nos autos que corroboram a situação do recorrente: · 27/01/2010 - Dr.
Werther Gomes · 29/01/2020 - Dr.
Robson de O.
Botelho · 12/07/2022 - Dr.
Fabiano da S.
Borot · 04/09/2013 - Dr.
Ramona P.
Salvador · 26/08/2010 - Dr.
Wendel Menelli · 10/09/2008 - Dr.
J.
Eduardo Grandi Ribeiro Filho · 16/05/2014 - Dr.
Ramona P.
Salvador · 11/12/2018 - Dr.
Micael P.
Cerqueira · 16/02/2011 - Dr.
Ricardo da Vitória Mattedi · 06/03/2009 - Dr.
Lessandro Fregona · 20/02/2019 - Dr.
Micael P.
Cerqueira Todos os laudos apresentados indicam a mesma condição incapacitante, reforçando o caráter permanente e irreversível da doença que aflige o Recorrente. O conjunto probatório demonstra, de maneira inequívoca, que a incapacidade do Recorrente não é recente e que há uma continuidade dos problemas de saúde que o impossibilitam de trabalhar.
O indeferimento do benefício pelo INSS contraria não apenas os documentos médicos, mas também a realidade vivida pelo segurado ao longo dos anos. Dessa forma, diante da robustez das provas apresentadas, a concessão do benefício deve ser garantida ao Recorrente. VI – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer-se: 1. O conhecimento e provimento do presente recurso; 2. O reconhecimento da qualidade de segurado do Recorrente; 3. A reforma da decisão recorrida, com a concessão do benefício por incapacidade permanente, ou alternativamente, do benefício por incapacidade temporária; 4. A condenação do INSS ao pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 72/74).
Examino.
O argumento central do recurso é de que, em razão das patologias que acometem o autor, comprovadas pela documentação médica constante dos autos, ele apresentaria incapacidade contemporânea à DER (em 28/12/2021), de modo que manteria a qualidade de segurado, pois o último auxílio doença foi cessado em 14/07/2021.
Ou seja, o recurso, em essência, impugna as conclusões oferecidas pela perícia judicial.
Sobre o tema, cabem as seguintes considerações.
A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si.
Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz.
Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso.
Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo.
Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo, não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial.
Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes.
Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico, quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação.
A perícia judicial (de 13/06/2024; Evento 45 e complemento no Evento 56), realizada por ortopedista, fixou que o autor, atualmente com 54 anos de idade, portador de GONARTROSE, LESÃO LIGAMENTAR EM JOELHO ESQUERDO (Evento 45, LAUDPERI1, Página 4, quesito “b”), está temporariamente incapaz para a atividade considerada de lavrador e para qualquer outra (incapacidade omniprofissional; Evento 45, LAUDPERI1, Página 4, quesito “e”).
Segundo o I.
Perito, “A MOLÉSTIA OCASIONA INCAPACIDADE DE REALIZAR ATIVIDADES QUE DEMANDEM ELEVAR PESO MAIOR QUE 10 KG, DEAMBULAR POR MAIS QUE 100 METROS CONTINUAMENTE, SUBIR OU DESCER ESCADAS, PERMANECER EM ORTOSTASE POR MAIS QUE 20 MINUTOS OU DEAMBULAR POR TERRENOS IRREGULARES” (Evento 45, LAUDPERI1, Página 4, quesito “d”).
O Expert fixou a DII em 13/06/2024 (data do exame pericial), “CONSIDERANDO OS ELEMENTOS EVIDENCIADOS POR ANAMNESE, EXAME FÍSICO, PROVAS PROPEDÊUTICAS E LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE” (Evento 45, LAUDPERI1, Páginas 4/5, quesito “j”).
Ou seja, segundo o I.
Perito, a incapacidade “decorre de progressão” do quadro clínico (Evento 45, LAUDPERI1, Página 5, quesito “k”).
No despacho do Evento 54, o Juízo de origem determinou ao I.
Perito o seguinte: “considerando, contudo, todo o histórico de concessão de benefícios e os laudos anexados no evento 1, DOC7, bem como o argumento lançado pelo INSS no sentido de que na DII fixada pelo perito o autor não mais guardava a condição de segurado (evento 52, DOC1), reputo imprescindível que o perito esclareça se em 12.2021 era possível afirmar que o autor estava incapaz para o trabalho, especialmente em vista da cirurgia recomendada desde 2019 e claramente não realizada”.
No Evento 56 o Expert apresentou a seguinte resposta: “CONSIDERANDO QUE PARA AFIRMAR COM ACURÁCIA O ESTADO DE SAÚDE/LABORAL DO PERICIADO SE FAZ NECESSÁRIO EXAME MÉDICO COMPLETO COM EXAME FÍSICO, ANAMNESE, PROVAS PROPEDEUTICAS DIRECIONADAS PARA A MOLÉSTIA EM QUESTAO; CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE UM EVENTO PRETÉRITO, NÃO É POSSÍVEL AFIRMAR SE HAVIA INCAPACIDADE EM 12/2021, CONSIDERANDO QUE A MOLÉSTIA PODE SER ESTABILIZADA E EM OUTRO TEMPO REAGUDIZAR (NO MOMENTO DO ATO PERICIAL)”.
Vê-se, portanto, que, para a fixação da DII, o I.
Perito considerou os documentos juntados pelo autor no Evento 1, DOC7 (que correspondem a todos os documentos listados no recurso), bem como a indicação do procedimento cirúrgico “desde 2019 e claramente não realizada”.
O laudo judicial, portanto, é hígido e conclusivo.
Oferece claramente as razões das suas conclusões.
Não há qualquer razão para desqualificar o trabalho pericial.
Ademais, suas conclusões são compatíveis com a perícia administrativa que indeferiu o benefício, realizada em 25/08/2022, que não reconheceu incapacidade.
Desse modo, em razão do agravamento do quadro clínico, a DII em 13/06/2024 deve ser acolhida.
Como o recurso não impugnou especificamente a análise da sentença sobre a falta de qualidade de segurado em 13/06/2024 (DII), as razões lançadas na sentença no ponto devem ser adotadas como razão para decidir: “durante o recebimento do último benefício (14/01/2019 a 14/07/2021 – NB 632.427.186-6), sua condição de segurado restou preservada, o que se prorrogou até 15.07.2022, considerando o período de 12 meses de graça.
Considerando, contudo, a data da incapacidade estabelecida em perícia (13.06.2024), concluo que, ao tempo da incapacidade, o autor havia perdido sua condição de segurado da previdência social”. Portanto, correta a sentença.
Por falta de qualidade de segurado na DII (13/06/2024), o benefício não é devido.
Isso posto, decico por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E).
Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 13).
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
01/07/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2025 21:21
Conhecido o recurso e não provido
-
30/06/2025 21:16
Conclusos para decisão/despacho
-
14/03/2025 11:40
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR05G02)
-
14/03/2025 11:40
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
-
14/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
24/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
14/02/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/02/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
13/02/2025 21:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
20/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/01/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
20/01/2025 15:29
Julgado improcedente o pedido
-
11/11/2024 21:39
Conclusos para julgamento
-
28/10/2024 18:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
28/10/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
10/10/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
10/10/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
10/10/2024 17:03
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2024 17:02
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
-
10/10/2024 15:44
Juntada de Petição
-
08/10/2024 21:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/10/2024 21:33
Convertido o Julgamento em Diligência
-
15/07/2024 11:05
Conclusos para julgamento
-
01/07/2024 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
24/06/2024 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
13/06/2024 16:03
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
13/06/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/06/2024 16:03
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
14/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
-
04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40
-
26/04/2024 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
26/04/2024 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
24/04/2024 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
24/04/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2024 15:21
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO VALERIANO DOS REIS <br/> Data: 13/06/2024 às 14:10. <br/> Local: Consultório do Dr. Fernando Gaburro - Av. Governador Lindemberg, n. 1.212, Centro, sala 3. Clínica Cel. CEP 29.900-020,
-
23/04/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
23/04/2024 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
23/04/2024 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/04/2024 14:35
Determinada a intimação
-
19/04/2024 19:30
Conclusos para decisão/despacho
-
18/04/2024 22:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
01/04/2024 18:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2024 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
19/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 19
-
10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
-
06/03/2024 13:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
04/03/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
04/03/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
29/02/2024 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
-
29/02/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/02/2024 12:54
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO VALERIANO DOS REIS <br/> Data: 26/03/2024 às 13:45. <br/> Local: Vara Federal de Linhares - Avenida Hans Schmoger, n. 808, bairro Nossa Senhora da Conceição, Linhares, ES – em frente ao
-
28/02/2024 20:59
Despacho
-
28/02/2024 15:53
Conclusos para decisão/despacho
-
23/02/2024 11:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
23/02/2024 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/02/2024 11:44
Não Concedida a Medida Liminar
-
22/02/2024 17:42
Conclusos para decisão/despacho
-
22/02/2024 17:42
Juntada de peças digitalizadas
-
06/02/2024 15:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
05/02/2024 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
24/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
14/12/2023 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/12/2023 10:25
Determinada a intimação
-
13/12/2023 15:37
Juntada de Certidão
-
13/12/2023 12:24
Conclusos para decisão/despacho
-
12/12/2023 17:44
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
12/12/2023 17:29
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para ESJUS501)
-
12/12/2023 17:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5007835-36.2024.4.02.5006
Evilaszil de Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 04/04/2025 22:56
Processo nº 5004336-52.2021.4.02.5005
Dair Nascimento
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Wagner de Freitas Ramos
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 14/02/2025 18:23
Processo nº 5002951-42.2025.4.02.5001
Josina Maria Soares
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001380-88.2025.4.02.5113
Celdir Nunes da Conceicao
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5062323-10.2025.4.02.5101
Ercilia Terezinha Lopes Rangel
Gerente Aps - Instituto Nacional do Segu...
Advogado: Simone Silva de Sena
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00