19/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001380-67.2025.4.02.5120/RJAUTOR: ADEILTON MARQUES SANTOSADVOGADO(A): SAMUEL CALIXTO DE MOURA (OAB RJ215434)SENTENÇADiante disso, ACOLHO os Embargos de Declaração.

Assim, passa o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a RESTABELECER à parte autora o benefício por incapacidade temporária desde 11/01/2025 (DCB) até a data de sua recuperação, bem como encaminhar o segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional.

A manutenção do benefício não ficará vinculada ao término do processo de reabilitação profissional, cabendo ao INSS proceder à análise administrativa de sua elegibilidade, ficando a cessação do benefício vinculada ao resultado desta análise e ao que ocorrer ao longo de eventual reabilitação, nos termos do art. 101 da Lei 8213/91 e do Tema 177/TNU (PEDILEF 050669872.2015.4.05.8500, sessão de 21/02/2019).

Ressalte-se, ainda, que a análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da presente decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.

Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Quanto à iliquidez desta sentença, com o trânsito em julgado, intime-se o réu para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos.

Prosseguindo, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar, em favor da parte autora, a concessão do benefício por incapacidade temporária, diante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), INTIME-SE, com URGÊNCIA, a SADJ (antiga APSADJ) local para o cumprimento da tutela de urgência, no PRAZO de 20 (VINTE) dias, a contar da intimação, devendo, a Autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial, sob pena de incorrer em multa diária de R$100,00, limitada a R$10.000,00.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6525136982 DIB 11/01/2025 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para recurso, hipótese em deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado ou defensor público (art.41, § 2º, da Lei 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, subsidiariamente aplicado, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. " No mais, mantenho a sentença embargada.

Intimem-se.
17/09/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 11:54

Embargos de Declaração Acolhidos
15/09/2025 12:28

Conclusos para julgamento
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/09/2025 10:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 03:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/09/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/08/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 19:28

Determinada a intimação
26/08/2025 19:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/08/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
15/08/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
12/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
12/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 11:20

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 14:15

Conclusos para julgamento
30/07/2025 18:21

Despacho
24/07/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001380-67.2025.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESAUTOR: ADEILTON MARQUES SANTOSADVOGADO(A): SAMUEL CALIXTO DE MOURA (OAB RJ215434)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 08/07/2025 - LAUDO PERICIAL
08/07/2025 12:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/07/2025 09:42

Juntada de Petição
27/06/2025 15:08

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/05/2025 18:59

Determinada a intimação
19/05/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
19/04/2025 18:22

Juntada de Petição
12/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
07/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 18:09

Não Concedida a tutela provisória
28/02/2025 08:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADEILTON MARQUES SANTOS <br/> Data: 17/04/2025 às 16:00. <br/> Local: Consultório Dr. BRUNNO DANTAS - Rio - Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3500 - sala 202 - Barra da Tijuca - Rio de Jane
23/02/2025 09:58

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2025 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2025 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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