16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035130-20.2025.4.02.5101/RJAUTOR: NATALICE LIMA NUNESADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)SENTENÇANego provimento aos embargos de declaração, pois a pretexto de omissão e contradição, busca a parte embargante o rejulgamento da causa, com prevalência de seu ponto de vista com relação à alegada erronia na análise levada a efeito pelo Perito do Juízo, providência que demanda a interposição de recurso próprio.

Embora a sentença não tenha analisado especificamente todos os argumentos apresentados pela autora, o Juízo não está obrigado a esgotar todas as alegações das partes.

Ademais, é certo que a decisão enfrentou as questões relevantes e imprescindíveis à sua fundamentação. A propósito, a jurisprudência, inclusive à luz do CPC/2015, se mantém estável no sentido de que "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp nº 1.814.271/DF, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de julgamento: 11.06.2019).

Ressalte-se ainda que a tese de falta de fundamentação dá ensejo à nulidade da decisão, providência não passível de ser apreciada em sede de embargos de declaração.

Ademais, cumpre destacar que de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado, na condição de destinatário das provas, tem liberdade para apreciá-las e, com base nelas, proferir decisão.

Embora o Magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial, nada o impede a fundamentar sua decisão neste, caso se convença de sua relevância.

Por fim, frise-se que a definição de incapacidade da OMS é um conceito mais amplo sobre a saúde humana, que abrange a incapacidade social, enquanto que a incapacidade no campo do Direito Previdenciário Brasileiro é mais restrita, focando na incapacidade para o trabalho (temporária/permanente e total/parcial), não havendo como invocar o conceito mais amplo instituído pela citada entidade no contexto da presente ação em que se busca a concessão de benefício por incapacidade laborativa.

Anote-se que nada obsta que a embargante resolva sua irresignação com a interposição de recurso próprio, devolvendo à segunda instância toda a matéria de fato e de direito objeto da lide.

Assim sendo, a irresignação do embargante há de ser resolvida pela via processual adequada.

Intimem-se as partes.
12/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025 11:43

Conclusos para julgamento
01/09/2025 15:15

Juntada de Petição
01/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035130-20.2025.4.02.5101/RJAUTOR: NATALICE LIMA NUNESADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intime-se.
28/08/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 12:17

Julgado improcedente o pedido
27/08/2025 11:54

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/08/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
31/07/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:57

Decisão interlocutória
31/07/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 14:33

Juntada de Petição
16/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035130-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NATALICE LIMA NUNESADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial do evento 19, LAUDPERI1.
14/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:54

Determinada a intimação
14/07/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 14:00

Juntada de Petição
11/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035130-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: NATALICE LIMA NUNESADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC.

O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes.

Por isso fixou, no artigo 334, caput, ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado.

No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: - apresentar procuração, declaração de hipossuficiência e termo de renúncia pessoal e expressa de valores que eventualmente superem o teto de sessenta salários mínimos, uma vez que que submetidos à consulta no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, os documentos juntados aos autos apresentaram a seguinte mensagem: - emendar a petição inicial, conforme disposto no art. 129-A, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo constar: b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - manifestar-se sobre o laudo pericial.
01/07/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 17:18

Concedida a gratuidade da justiça
01/07/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 13:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25S)
01/07/2025 13:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/07/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 13:47

Intimado em Secretaria
27/06/2025 13:46

Juntada de Certidão
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 12:19

Juntada de Petição
13/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
06/05/2025 15:04

Juntada de Petição
06/05/2025 15:03

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
24/04/2025 22:55

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
24/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:30

Perícia designada - <br/>Periciado: NATALICE LIMA NUNES <br/> Data: 28/05/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BARBARA VIRGINIA FISCHER DE GOUVEA
24/04/2025 14:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25S para CEPERJB-RJ)
24/04/2025 14:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/04/2025 15:16

Juntado(a)
17/04/2025 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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