04/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
04/10/2022 08:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
04/10/2022 08:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
08/09/2022 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
08/09/2022 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/09/2022 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
08/09/2022 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
06/09/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 17:09

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/09/2022 17:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
05/09/2022 12:36

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
05/09/2022 12:24

Juntada de Certidão
05/09/2022 11:54

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC
05/09/2022 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/08/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2022 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
22/08/2022 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
21/08/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
21/08/2022 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/08/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/08/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/08/2022 19:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/08/2022 00:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/08/2022 00:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 17/08/2022 22:48:06)
25/07/2022 14:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2022 Data da sessão: 08/08/2022 13:00:00
21/07/2022 00:00

Intimação

1a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino, com base no art. 4º e parágrafo único da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020, a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 8 de AGOSTO e 12h59min do dia 15 de AGOSTO de 2022, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, conforme disposto no art. 3º, caput e § 1º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, e que o prazo para a prática do ato expira em 29/07/2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações importantes: 1) A 1ª Turma Especializada do E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região observa a distinção entre: 1.1) sessão VIRTUAL, prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos , para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; e 1.2) sessão POR VIDEOCONFERÊNCIA, estabelecida pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e equiparada à sessão presencial para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 1º, §1º, do referido ato; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Gabinete 02: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Paulo Espirito Santo, em auxílio está a Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti; 2.2) Gabinete 01: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Antonio Ivan Athié; em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado; 2.3) Gabinete 03: titular a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber, em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho; 2.4) Gabinete 25: titular, a Exma.

Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo, em auxílio está o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada, por ordem de votação e tendo em conta a ausência justificada do Exmo.

Desembargador Federal em exercício Rogério Tobias de Carvalho, por motivo de férias: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Paulo Espirito Santo (gabinete 2) votam o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01) e o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25).

Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Antonio Ivan Athié (gabinete 01) votam o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25) e a Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02).

Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal em exercício Luiz Norton Baptista de Mattos (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Andrea Esmeraldo (gabinete 25) votam a Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02) e o Exmo.

Desembargador Federal em exercício Marcelo da Rocha Rosado (gabinete 01).

Este será o mesmo quórum de votação nos processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal em exercício Andrea Daquer Barsotti (gabinete 02); 4) Para envio de memoriais e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos e telefones são: 4.1) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 4.2) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 4.3) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 4.4) Gabinete 25: [email protected] e (21) 2282-7773 e 2282-7775; 5) A Subsecretaria da 1ª Turma Especializada realiza, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, atendimento virtual pela plataforma Zoom às partes, advogados e ao público em geral, acerca dos processos em trâmite no órgão fracionário, através do link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsub1tesp; 6) Os telefones para contato com a Subsecretaria da 1ª Turma Especializada são (21) 2282-8416 / 2282-8420 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913 e o atendimento é realizado em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas.

Apelação Cível Nº 5014722-18.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 554) RELATOR: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE APELANTE: DILZA GAMA RISCALA ADVOGADO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN (OAB RJ189680) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de julho de 2022.

Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO Presidente
20/07/2022 12:37

Juntada de Certidão
20/07/2022 11:05

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2022
20/07/2022 10:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/08/2022 13:00 Sequencial: 554
20/07/2022 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/07/2022 14:32

Remetidos os Autos - GAB01 -> SUB1TESP
05/07/2022 12:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB01
05/07/2022 12:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2022 12:05

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB1TESP
30/06/2022 12:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NASSIF RISCALA - EXCLUÍDA
30/06/2022 10:07

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
30/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
17/06/2022 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
15/06/2022 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
02/06/2022 17:23

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB1TESP
01/06/2022 17:11

Remetidos os Autos - SUB1TESP -> CODRA
01/06/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2022 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2022 14:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP
01/06/2022 14:48

Concedida a substituição/sucessão de parte
30/05/2022 11:36

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB01
30/05/2022 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
30/05/2022 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
27/05/2022 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2022 13:31

Despacho
27/05/2022 13:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP
26/05/2022 17:10

Cancelada a movimentação processual - (Evento 65 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 05/05/2022 15:09:42)
12/05/2022 15:24

Juntada de Petição
21/02/2022 09:52

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB01
18/02/2022 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/12/2021 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2021 17:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP
10/12/2021 17:41

Despacho
29/11/2021 11:31

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB01
24/11/2021 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
07/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/09/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2021 19:14

Despacho
17/09/2021 19:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP
06/09/2021 16:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB01
03/09/2021 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/05/2021 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2021 19:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP
31/05/2021 19:31

Despacho
19/05/2021 12:30

Conclusos para decisão com Petição - SUB1TESP -> GAB01
18/05/2021 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
10/04/2021 02:30

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
10/04/2021 01:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
24/03/2021 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
07/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
27/01/2021 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/01/2021 12:13

Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
27/01/2021 05:01

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB01 -> SUB1TESP
27/01/2021 05:01

Despacho
26/01/2021 14:47

Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB01
26/01/2021 10:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
26/01/2021 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/01/2021 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/01/2021 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
06/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
29/11/2020 21:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
29/11/2020 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/11/2020 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/11/2020 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/11/2020 15:47

Remessa Interna com Acórdão - GAB01 -> SUB1TESP
23/11/2020 15:09

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
17/11/2020 16:42

Conclusão para Acórdão - SUB1TESP -> GAB01
17/11/2020 15:56

Juntada de Certidão
16/11/2020 21:44

Julgamento - Reformada a Sentença - por maioria
11/09/2020 14:30

Juntada de Certidão
09/09/2020 23:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/09/2020 23:28

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/09/2020 13:00 Sequencial: 25
10/08/2020 17:34

Remessa Interna com voto-vista - GAB02 -> SUB1TESP
10/08/2020 17:33

Juntada - Julgamento
10/08/2020 17:32

Conclusão para Declaração de Voto - SUB1TESP -> GAB02
31/07/2020 23:49

Julgamento Sobrestado - art. 942 do CPC
29/06/2020 18:32

Lavrada Certidão
26/06/2020 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/06/2020 23:18

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/07/2020 13:00:00 Sequencial: 27
05/06/2020 17:54

Remessa Interna com voto-vista - GAB02 -> SUB1TESP
03/06/2020 18:41

Conclusão para Voto-Vista - SUB1TESP -> GAB02
03/06/2020 17:01

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
31/05/2020 21:01

Julgamento - Pedido de Vista
02/05/2020 12:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
02/05/2020 12:05

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/05/2020 13:00:00 Sequencial: 391
28/04/2020 17:45

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP
19/11/2019 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
02/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
23/10/2019 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
20/10/2019 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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