TRF2 - 5040138-75.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANA LEA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *72.***.*94-67

Advogados

LUCIANA DE PAULA GOMES

OAB: 276982/SP

CPF *10.***.*33-08

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 04/09/2025 02:17

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 04/09/2025 02:17

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 03/09/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 03/09/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040138-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA LEA OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIANA DE PAULA GOMES (OAB SP276982) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre as alegações e documentos acostados pelo INSS no evento 11.

    Findo o prazo, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para sentença.    

  • 02/09/2025 20:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 20:12

    Despacho

  • 02/09/2025 19:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2025 17:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 26/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 16/07/2025 14:44

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/07/2025 08:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 02/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 01/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040138-75.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA LEA OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIANA DE PAULA GOMES (OAB SP276982) DESPACHO/DECISÃO I – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial.

    Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento/declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, eis que requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, somente deve ser restrito aos realmente necessitados.

    Dessa forma, a parte autora deverá trazer aos autos, até a prolação da sentença, comprovante de renda mensal ou, na falta deste, quaisquer elementos que demonstrem que se encontra na faixa de isenção do imposto de renda, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

    Aliás, nesse sentido o teor do Enunciado nº 38 do FONAJEF: “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50.

    Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o limite de isenção do imposto de renda”.

    II- De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis.

    No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida.

    Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão.

    Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada.

    Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório.               INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida.

    III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias,  SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO:   a)  apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil.

    Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma. b) junte aos autos cópias dos documentos que comprovem a qualidade de segurada, tais como guias de recolhimento da Previdência Social e carteiras de trabalho.

    IV – Plenamente cumprida(s) a(s) exigência(s) acima, cite-se a parte ré para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.

    Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), em especial cópias das consultas CNIS e PLENUS.

    Fique ciente a parte ré de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01).

    VI – Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença.    

  • 30/06/2025 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 17:00

    Não Concedida a tutela provisória

  • 11/06/2025 15:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/05/2025 17:51

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 05/05/2025 17:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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