TRF2 - 5048613-20.2025.4.02.5101

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5048613-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JONATHAN CHRISTIAN S.

IQUEDA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMASADVOGADO(A): DANIELLE DE SOUZA MACIEL (OAB RJ242828)ADVOGADO(A): ALICE BLANCO LEITE DOS SANTOS (OAB RJ246806) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" ajuizada por JONATHAN CHRISTIAN S.

IQUEDA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

A parte autora narra, em sua petição inicial (evento 1, INIC1), a celebração de dois contratos de financiamento com a instituição financeira ré, identificados pelos números 000000001645513 e 0000000001847126.

Sustenta a ocorrência de abusividades contratuais, notadamente a aplicação de juros capitalizados pelo sistema Price sem pactuação expressa e a cobrança de taxas de juros remuneratórios supostamente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

Alega, ainda, ter tentado renegociar o débito administrativamente, sem sucesso, diante da alegada inércia da gerente da instituição bancária.

Com base nesses fundamentos, formulou pedido de tutela de urgência para que lhe fosse autorizado o depósito judicial de 27 parcelas no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e uma parcela final de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), totalizando R$ 409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais), bem como a abstenção de inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito.

Ao final, pleiteou a procedência dos pedidos para revisar as cláusulas contratuais, substituindo o método de amortização para juros simples, adequando a taxa de juros à média de mercado, e, após a quitação das parcelas consignadas, a declaração de extinção integral da dívida.

Antes que fosse determinada a citação da parte ré, a autora atravessou petição (evento 4, PET1) para aditar a inicial.

Justificou a necessidade do aditamento em razão de uma suposta alteração em sua capacidade financeira, decorrente da perda de um cliente.

Em virtude dessa nova realidade fática, requereu a alteração do pedido de tutela de urgência, para que lhe fosse autorizada a consignação de 40 parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e uma última parcela de R$ 9.000,00 (nove mil reais), mantendo o valor total da oferta em R$ 409.000,00 (quatrocentos e nove mil reais).

Instada a se manifestar sobre as custas processuais, a parte autora, inicialmente, requereu o parcelamento, o que foi indeferido por este Juízo por ausência de previsão legal na Lei nº 9.289/96 (evento 5, DESPADEC1).

Ato contínuo, a parte autora comprovou o recolhimento integral das custas judiciais, conforme petição e guia acostadas no evento 9, CUSTAS2, pugnando pelo prosseguimento do feito com a imediata apreciação do pedido de tutela de urgência.

DECIDO.

Após a regularização do recolhimento das custas processuais, e antes de qualquer análise meritória, ainda que em sede de cognição sumária, acerca do pedido de tutela provisória de urgência, impõe-se a verificação da aptidão da petição inicial.

Compulsando os autos, verifica-se que a exordial, mesmo após o aditamento promovido, apresenta máculas que obstam a sua imediata tramitação e a própria análise do pleito precário, tornando indispensável a sua emenda para a correta formação e o desenvolvimento válido e regular do processo.

A parte requerente optou por cumular, em uma única demanda, pretensões de natureza jurídica distinta: uma de caráter revisional, voltada à modificação de cláusulas contratuais supostamente abusivas, e outra de índole consignatória, objetivando a liberação da obrigação mediante depósito judicial.

A ação foi autuada como Consignação em Pagamento, sujeita ao rito especial previsto nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil.

Entretanto, a estrutura da petição, a causa petendi e os pedidos formulados evidenciam que a pretensão principal subjacente consiste, de facto, na revisão contratual, figurando a consignação como instrumento meramente acessório para evitar os efeitos da mora durante o trâmite processual.

O instituto da consignação em pagamento, em seu procedimento especial, tem por escopo precípuo afastar a mora solvendi mediante depósito da quantia ou coisa devida, quando verificada recusa injustificada do credor ou outra circunstância que impossibilite o pagamento direto.

Constitui-se em mecanismo extintivo da obrigação, não se prestando como instrumento para ampla revisão de cláusulas contratuais ou apuração de saldo devedor controvertido.

Ao requerer o depósito de valores fixados unilateralmente, o devedor deixa de observar dispositivo cogente da legislação processual civil: o artigo 330, §2º, do Código de Processo Civil estabelece requisito específico e rigoroso para ações revisionais de obrigações decorrentes de contratos bancários, determinando que o autor discrimine pormenorizadamente as obrigações contratuais controvertidas e quantifique o valor incontroverso do débito.

Segundo o §3º do mesmo dispositivo, o valor incontroverso deve continuar sendo adimplido no tempo e modo contratualmente estabelecidos.

O descumprimento desta exigência legal, que visa assegurar a seriedade da lide e a boa-fé processual, acarreta o indeferimento da inicial.

Desse modo, a pretensão consignatória, tal como deduzida, revela-se inadequada.

A consignação em pagamento destinada a elidir a mora pressupõe o depósito integral da prestação devida, na forma prevista no artigo 542, inciso I, do Código de Processo Civil, observando-se a forma e tempo pactuados.

O depósito de valor inferior, fundamentado em tese unilateral sobre a existência de encargos abusivos, não possui eficácia liberatória nem afasta a configuração da mora.

Diante do cenário de confusão procedimental e inobservância de requisitos legais específicos, impõe-se que a parte autora esclareça sua real pretensão e adeque a petição inicial ao rito processual correspondente, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 321 e 327, §2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de quinze dias, proceda à emenda da petição inicial, sanando as irregularidades apontadas, sob pena de indeferimento.

Fica a parte requerente advertida de que o descumprimento da presente determinação no prazo fixado, ou seu cumprimento insatisfatório, implicará o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Após a regularização da inicial, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.,     

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5048613-20.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JONATHAN CHRISTIAN S.

IQUEDA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMASADVOGADO(A): DANIELLE DE SOUZA MACIEL (OAB RJ242828)ADVOGADO(A): ALICE BLANCO LEITE DOS SANTOS (OAB RJ246806) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de parcelamento de custas, haja vista que a Lei nº.9.289/96 que "Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus" não possui essa previsão.

Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento de custas.

Cumprido, retornem imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

Transcorridos in albis, tornem conclusos para cancelamento da distribuição.