11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
01/09/2025 16:25

Determinada a intimação
29/08/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 16:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/08/2025 14:06

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012595-77.2023.4.02.5001/ESAUTOR: MARA DAROS GOMESADVOGADO(A): Marceli Aparecida de Jesus da Silva (OAB ES020702)SENTENÇANeste contexto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, corrigindo a fundamentação e retificando a parte dispositiva da sentença proferida no Evento 48, a qual passará a ter a seguinte redação: " 7.

Dispositivo Diante do exposto: No tocante ao período de 01/06/1987 a 17/07/1987, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, tendo em vista a falta de interesse de agir do autor, o que o torna carecedor do direito de ação.

No mais, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a: a) Averbar e computar como tempo de serviço urbano os períodos laborados em 23/07/1987 a 22/12/1994 e 23/12/1994 a 20/02/1998; b) Conceder à autora aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos desde 10/04/2023 (DER reafirmada), que fixo também como DIB (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98), observando-se o direito adquirido até 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (83.51 pontos) é inferior a 86 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

II, incluído pela Lei 13.183/2015); c) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 10/04/2023 (DER reafirmada).

A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado. Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ?ex lege? P.R.I.? Intimem-se.
04/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos
04/07/2025 10:50

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 14:47

Determinada a intimação
30/04/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 15:06

Juntada de Petição
30/04/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/04/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/04/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 08:39

Julgado procedente em parte o pedido
22/10/2024 11:21

Conclusos para julgamento
04/09/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/08/2024 18:45

Juntada de Petição
20/08/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/08/2024 00:04

Juntada de Petição
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/07/2024 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/06/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/06/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 19:00

Determinada a intimação
29/04/2024 11:31

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/02/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/12/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
13/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
04/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
24/11/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2023 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2023 17:23

Determinada a citação
09/11/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
05/10/2023 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/10/2023 16:53

Determinada a intimação
30/08/2023 17:12

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/07/2023 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2023 13:35

Determinada a intimação
19/06/2023 18:12

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2023 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/05/2023 22:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 22:39

Determinada a intimação
03/05/2023 18:38

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2023 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/05/2023 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/04/2023 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2023 23:03

Determinada a intimação
28/04/2023 17:34

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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