TRF2 - 5000141-52.2025.4.02.5112

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JULIANA DE SOUZA DEGLI ESPOSTE

CPF *89.***.*42-88

Advogados

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

OAB: 199064/RJ

CPF *12.***.*54-50

Polo Passivo

Partes

CHEFE DA CENTRAL DE ANALISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE III CEAB/RD/SRSE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - BOM JESUS DO ITABAPOANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 16:15

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITP01 -> TRF2

  • 22/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 15/07/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 07/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 04/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000141-52.2025.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: JULIANA DE SOUZA DEGLI ESPOSTEADVOGADO(A): ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JULIANA DE SOUZA DEGLI ESPOSTE em face do CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISES DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE III, ante a demora na apreciação de requerimento administrativo concessório.

    Em sede sentença, este Juízo assim decidiu: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para conceder a segurança vindicada e determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta decisão, promova a implantação do benefício de salário maternidade deferido à impetrante.

    Notifique-se a autoridade para imediato cumprimento da decisão.

    Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09, sem prejuízo do contido no §3º do mesmo artigo." Conforme excerto acima, constata-se que restou determinada a remessa necessária à segunda instância, por força do que preceitua o § 1º, do artigo 14 da Lei 12.016/09.

    Nada obstante, retornou aos autos o INSS pugnando pela não aplicação da remessa necessária, na hipótese, considerando que a sentença prolatada por este Juízo estaria em harmonia com o que decidido pelo STF na homologação do acordo firmado nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152 Santa Catarina (Tema 1.066 da repercussão geral).

    No caso, rogou a Autarquia pela aplicação analógica das disposições contidas no artigo 496, § 4º, II do CPC, o qual excepciona, em hipóteses tais, o comando geral atinente ao duplo grau de jurisdição obrigatório. É a suma.

    De início, convém deixar estabelecido que por ser a remessa necessária prerrogativa processual criada em favor da Fazenda Pública, conquanto não haja recurso voluntário de sua representação jurídica, clamam as exceções à sua hipótese de incidência por interpretação restritiva.

    No particular, pode-se inferir que no bojo do Recurso Extraordinário 1.171.152 - Santa Catarina, restou firmado negócio jurídico processual o qual fora homologado pelo STF, conforme disposto na decisão monocrática da lavra do Ilustre Relator, o Ministro Alexandre de Moraes: "Diante de todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, ad referendum do Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e sem prejuízo da produção imediata de seus efeitos.

    Retire-se o processo da pauta de julgamento, bem como da sistemática da repercussão geral, encaminhando-se, COM URGÊNCIA, para a próxima sessão virtual de julgamento.

    Publique-se." (em destaque) Calha enfatizar que a decisão monocrática acabou por ser referendada pelo Plenário da Suprema Corte, conforme ementa que segue: "O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a Petição 99.535/2020, homologou o acordo e julgou extinto o processo (art. 487, III, do Código de Processo Civil), com sua exclusão da sistemática da repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021." (em destaque) Feitas tais considerações, infere-se que o acordo entabulado não integrou o microssistema de demandas repetitivas, porquanto fora o Recurso Extraordinário excluído da sistemática da repercussão geral, conforme se depreende dos excertos acima transcritos.

    Pela mesma forma, deve-se reconhecer, também, primazia ao princípio da especialidade ante a existência de regra específica quanto ao duplo grau de jurisdição disposta no artigo § 1º, do artigo 14 da Lei 12.016/09, a qual regulamenta as ações de Mandado de Segurança.

    Com efeito, ante a necessidade de empreender interpretação restritiva às hipóteses que excepcionam a aplicação da regra do duplo grau obrigatório de jurisdição, notadamente por ser prerrogativa disposta em favor da Fazenda Pública, aliado à dificuldade de aplicação analógica, na espécie, das disposições do artigo 496, § 4º, II do CPC, e, por fim, por haver regra específica disposta na Lei 12016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), deixo de acolher ao que requerido pelo INSS e determino o envio do feito ao E.

    TRF para que faça o competente juízo de admissibilidade e julgamento da remessa necessária, conforme entender de direito.

    Intimem-se.    

  • 03/07/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 13:27

    Decisão interlocutória

  • 27/06/2025 08:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 17/06/2025 17:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 29/05/2025 19:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 29/05/2025 19:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 27/05/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 27/05/2025 02:42

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 26/05/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 26/05/2025 02:35

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 22/05/2025 22:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 22/05/2025 21:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 21/05/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/05/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/05/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/05/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/05/2025 14:48

    Concedida a Segurança

  • 10/03/2025 17:15

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2025 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 25/02/2025 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 24/02/2025 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 13/02/2025 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 31/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 5

  • 28/01/2025 14:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 28/01/2025 14:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 21/01/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 13:59

    Decisão interlocutória

  • 20/01/2025 11:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/01/2025 14:58

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 17/01/2025 14:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003703-06.2024.4.02.5112

Regina Celia Dias dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017282-31.2024.4.02.0000

Rodgers Transporte e Comercio LTDA

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Jose Mauro da Silva Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/12/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 5009249-92.2022.4.02.5118

Humberto Vicente Fidelis

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Renato Mendes Souza Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/09/2022 13:33

Exibir Processo

Processo nº 5008036-17.2023.4.02.5118

Wilson Jose Moreira Pinto

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003445-69.2025.4.02.0000

Irene Franca Viegas

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/03/2025 22:56

Exibir Processo