02/09/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
27/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 152
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007347-07.2022.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: IVONETI MENDES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): TAMARA SCHULER CAMPELLO (OAB RS054784) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o curso do processo até que a parte autora cumpra o despacho proferido no evento 145, DESPADEC1.

Intime-se o causídico para ciência desta decisão.
15/08/2025 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 16:27

Decisão interlocutória
15/08/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 146
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007347-07.2022.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: IVONETI MENDES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): TAMARA SCHULER CAMPELLO (OAB RS054784) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora.

No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." II - Cumprido, INTIME-SE o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias.

III - Impugnada a execução, ou decorrido in albis o prazo legal, voltem os autos.
08/07/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:39

Determinada a intimação
24/06/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
06/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 15:06

Determinada a intimação
06/05/2025 12:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO - NORMAL
01/04/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
21/02/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:50

Determinada a intimação
18/02/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
19/12/2024 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 20:06

Determinada a intimação
19/12/2024 12:32

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
04/12/2024 20:46

Juntada de Petição
19/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
29/10/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
29/10/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 11:42

Determinada a intimação
28/10/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 15:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/10/2024 15:35

Transitado em Julgado
25/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
10/10/2024 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
23/09/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2024 09:35

Embargos de Declaração Acolhidos
22/09/2024 09:17

Conclusos para julgamento
21/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
10/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
27/08/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:54

Determinada a intimação
27/08/2024 15:45

Juntada de Petição
27/08/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 11:52

Juntada de Petição
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
09/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/08/2024 13:41

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 22:24

Conclusos para julgamento
02/05/2024 10:11

Juntada de Petição
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
19/02/2024 11:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO - EXCLUÍDA
16/02/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
15/02/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
15/02/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/02/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2024 13:47

Determinada a intimação
09/02/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
29/01/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
15/12/2023 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
13/12/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:39

Convertido o Julgamento em Diligência
13/12/2023 14:33

Juntada de Petição
27/10/2023 16:12

Conclusos para julgamento
23/10/2023 15:01

Juntada de Petição
20/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
18/09/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
23/08/2023 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2023 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/07/2023 10:39

Juntada de Petição
16/07/2023 01:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/06/2023 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
28/06/2023 15:17

Determinada a intimação
26/06/2023 20:28

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 17:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/06/2023 01:28

Juntada de Petição
16/05/2023 14:38

Juntada de Petição
19/04/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
03/04/2023 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/04/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/03/2023 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/03/2023 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
20/03/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 15:10

Determinada a intimação
20/03/2023 14:05

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2023 20:29

Juntada de Certidão
16/03/2023 20:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO Data: 25/05/2023 às 16:00. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 5 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: L
14/03/2023 20:45

Despacho
14/03/2023 18:20

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2023 09:28

Juntada de Petição
31/01/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/12/2022 10:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2022 10:43

Determinada a intimação
17/12/2022 07:27

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2022 07:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para julgamento - 05/12/2022 06:03:52)
05/12/2022 06:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/12/2022 06:00

Juntada de Certidão
03/12/2022 07:34

Juntada de Petição
28/10/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
20/10/2022 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
07/10/2022 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
06/10/2022 10:59

Juntada de Petição
05/10/2022 07:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
29/09/2022 22:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/09/2022 12:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 17:55

Determinada a intimação
28/09/2022 17:15

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 16:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO Data: 17/11/2022 às 09:15. Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 1 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ Perito: LISIA
27/09/2022 15:25

Juntada de peças digitalizadas
27/09/2022 15:23

Juntada de Certidão
23/09/2022 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 17:13

Não Concedida a tutela provisória
23/09/2022 13:46

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/08/2022 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/08/2022 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 21:08

Determinada a intimação
22/08/2022 17:56

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2022 11:24

Juntada de Petição
09/08/2022 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/07/2022 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 21:25

Determinada a intimação
18/07/2022 18:53

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2022 18:46

Alterado o assunto processual
18/07/2022 18:45

Alterado o assunto processual
18/07/2022 18:43

Juntada de peças digitalizadas
12/07/2022 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00