16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
20/08/2025 16:38

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
20/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
25/07/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
11/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010401-04.2023.4.02.5002/ES EXEQUENTE: ELIA MARA PESSINIADVOGADO(A): JOSÉ LUIS CISNEROS CHÁVEZ (OAB ES014979)ADVOGADO(A): ÉRICA RODRIGUES (OAB MS008103) DESPACHO/DECISÃO Retomando a análise já iniciada pela decisão anterior do evento 39, verifico que a CEAB/DJ, após intimada para corrigir os critérios de apuração da RMI do benefício NB 181.413.122-9 para fins de somatório dos salários de contribuição das atividades exercidas de forma concomitante, e não pelo cálculo de múltiplas atividades, prestou as informações constantes do evento 59, que esclarecem o seguinte: "(...) Ao analisar as competências apontadas pela autora, observa-se que o INSS deixou de somar, corretamente, as remunerações relativas ao vínculo efetivo, vinculado ao RPPS do MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Conforme telas em anexo, a autora tem vínculo efetivo desde 16/02/09.

Inclusive, solicitou uma CTC (nº 11001040100007226) para averbação de parte do período de RGPS (01 ano 05 meses e 15 dias) no referido ente municipal.

Adiante, segue o detalhamento de uma competência, a fim de demonstrar que o cálculo do INSS está correto: competência 01/2016: O INSS computou R$880,00.

A autora alega que o valor correto é R$3.343,39.

A remuneração do RPPS na competência é R$2.463,39.

Como se vê, se somar o valor considerado com o valor da remuneração do RPPS, dá exatamente o valor que a autora entende correto.

Porém, a soma não é possível, pois um dos vínculos é de vinculação ao RPPS." Em sua oportunidade de manifestação sobre os referidos esclarecimentos trazidos pela CEAB/DJ, a parte autora apenas frisou que a solução do litígio deu-se por homologação de acordo, e que o despacho anterior deste Juízo (evento 39) já havia demonstrado erro nos cálculos de revisão anteriormente procedidos.

Nada dispôs, porém, especificamente sobre as referidas alegações da CEAB/DJ.

Pois bem.

Não há óbice geral para que todas as contribuições previdenciárias vertidas, independente do sistema (RGPS ou RPPS), em se tratando de períodos concomitantes e decorrentes de atividades acumuláveis, sejam utilizados para fins de concessão ou revisão de benefícios em quaisquer daqueles sistemas.

Não obstante, referidos períodos e suas respectivas contribuição apenas podem ser utilizados uma única vez.

Além disso, há obrigatória observância do teto da previdência.

Assim, e conforme informação prestada pela CEAB/DJ, as contribuições concomitantes que a parte autora pretende somar ao benefício do RGPS - NB 181.413.122-9 - foram vertidas no sistema RPPS e, inclusive, a parte autora já havia solicitado a emissão de uma CTC (de nº 11001040100007226) para averbação de parte do período de RGPS (01 ano 05 meses e 15 dias) junto ao MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.

Pressupõe-se, assim, ter havido a efetiva utilização daquela CTC, e que todo o período de RPPS, inclusive suas respectivas contribuições, já foram utilizadas para fins de obtenção de outro benefício junto ao sistema RPPS (dada a necessidade de complementação com período no RGPS), o que, de fato, afasta a possibilidade de utilização desses mesmos períodos e contribuições para fins de revisão do benefício NB 181.413.122-9 do RGPS.

Caberia à parte autora demonstrar, documentalmente, que a CTC de nº 11001040100007226 não foi utilizada, e que não detém qualquer benefício junto ao RPPS, a fim de permitir a utilização de todos os períodos e contribuições desse sistema junto à revisão do NB 181.413.122-9.

Ou, ao menos, demonstrar que nem todos os períodos/contribuições do RPPS foram utilizados para obtenção de outro benefício junto àquele sistema, a fim de que esses períodos/contribuições não utilizados (e apenas esses) possam ser computados nos cálculos de revisão do referido NB 181.413.122-9.

Assim, renove-se a intimação da parte autora para prestar os necessários esclarecimentos quanto ao acima disposto, observando: i) a necessidade de apresentação de Declaração quanto ao Recebimento de Benefício em Outro Regime de Previdência; ii) a necessidade de manifestação quanto à utilização da CTC nº 11001040100007226, observando que não basta mera declaração de sua não utilização, devendo, se for o caso, ser comprovada a realização de procedimento de revisão da CTC, mediante indicação dos períodos não utilizados e que devem ser excluídos, eventualmente, com a emissão de nova CTC para o período ainda restante.

Prazo: 10 (dez) dias.

Com a resposta da parte autora, renovem-se as intimações do INSS e da CEAB/DJ para as providências cabíveis, conforme o teor da manifestação e o mais já determinado nestes autos, mormente decisão do evento 39.
09/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:02

Decisão interlocutória
05/05/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/01/2025 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/01/2025 12:52

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
07/01/2025 23:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
23/12/2024 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
23/12/2024 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/12/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento - URGENTE
05/12/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 19:01

Decisão interlocutória
05/12/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho
20/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
22/10/2024 22:21

Despacho
22/10/2024 17:29

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/10/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
18/09/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
17/09/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:30

Despacho
16/09/2024 17:59

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/07/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/07/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/07/2024 10:53

Juntada de Petição
04/06/2024 13:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
04/06/2024 13:23

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024
04/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/05/2024 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
22/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/05/2024 19:16

Juntada de Petição
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
30/04/2024 16:20

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5009695-89.2021.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 11, 14, 19
30/04/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
29/04/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2024 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2024 20:47

Homologada a Transação
29/04/2024 14:00

Conclusos para julgamento
19/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
03/04/2024 16:41

Juntada de Petição
01/04/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 21:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
13/03/2024 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:12

Não Concedida a tutela provisória
13/03/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
25/01/2024 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
23/01/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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