26/08/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
07/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009009-83.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: MUNIK ALMEIDA ALBUQUERQUE (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)AUTOR: CLAUDETE ALMEIDA ALBUQUERQUE (Pais)ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação pelo procedimento comum com o objetivo de viabilizar a intimação da UNIÃO FEDERAL para que apresente as respectivas fichas financeiras do período de 2003 até 2011.

Ao evento 3, DESPADEC1, foi proferida decisão indeferindo o pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: Considerando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando, principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.

Portanto, intime-se a parte autora para que recolha as custas necessárias ao ajuizamento da ação (R$ 5,32 - 0,5% do valor da causa), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC.

No mesmo prazo, poderá trazer documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, a fim de que possa ser reapreciado seu pedido de gratuidade de justiça.

Irresignadas, as autoras interpuseram agravo de instrumento, o qual, em um primeiro momento, teve indeferido o pedido de efeito suspensivo (processo 5017247-71.2024.4.02.0000/TRF2, evento 8, DESPADEC1) e, depois, não foi conhecido por perda de objeto (processo 5017247-71.2024.4.02.0000/TRF2, evento 25, DESPADEC1).

Diante da inércia das autoras, ao evento 11, SENT1, foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito com base no art. 485, I, do CPC.

Ao evento 17, EMBDECL1, a autora opôs embargos de declaração sob alegação de omissão/erro material na sentença, bem como apresentou comprovante de recolhimento das custas (evento 17, CUSTAS2 e evento 26, COMP2) Em que pese não haver qualquer vício na sentença embargada e considerando o interesse das autoras no prosseguimento da ação (após o recolhimento das custas), em homenagem aos princípios da economia e simplicidade processual, reconsidero a sentença que extinguiu o processo sem solução do mérito e determino o regular processamento do feito.

Intime-se a parte ré para apresentar resposta (art. 511 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham-me os autos conclusos.
04/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
04/07/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:38

Determinada a intimação
04/07/2025 10:08

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
17/06/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
03/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:37

Determinada a intimação
02/06/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 14:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50172477120244020000/TRF2
14/04/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
14/04/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 16:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50172477120244020000/TRF2
14/04/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/04/2025 15:36

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/04/2025 16:20

Conclusos para julgamento
14/01/2025 12:36

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50172477120244020000/TRF2
19/12/2024 17:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50172477120244020000/TRF2
10/12/2024 17:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 5 e 4 Número: 50172477120244020000/TRF2
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/11/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 10:29

Determinada a intimação
06/11/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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