TRF2 - 5001110-85.2025.4.02.5106

1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

LUIS HENRIQUE VIANA LOPES

CPF *19.***.*65-78

Advogados

CARINE SCHMITT DA SILVA

OAB: 126092/RJ

CPF *68.***.*13-47

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 16:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 16:36

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 01/09/2025 22:05

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G01 -> RJRIOGABGES

  • 25/08/2025 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 01/08/2025 14:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 01/08/2025 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 01/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 31/07/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5001110-85.2025.4.02.5106/RJ RECORRENTE: LUIS HENRIQUE VIANA LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): CARINE MULLER SCHMITT DA SILVA (OAB RJ126092) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    AUXÍLIO-ACIDENTE.

    CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

    EXCLUSÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS.

    RECURSO IMPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por segurado contribuinte individual, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, indeferido na sentença de origem com fundamento na ausência de previsão legal para a categoria do autor.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o contribuinte individual tem direito à percepção do auxílio-acidente, previsto no art. 86, caput, c/c art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91 estabelece de forma expressa que o auxílio-acidente é devido apenas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos, empregados domésticos e segurados especiais, não incluindo o contribuinte individual.A interpretação do rol de beneficiários do auxílio-acidente deve observar o princípio da legalidade estrita em matéria previdenciária, sendo vedada a ampliação por analogia ou interpretação extensiva.A jurisprudência consolidada da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região (TRU/JEFs, 5002615-35.2020.4.04.7207, j. 29/04/2022) confirma que o contribuinte individual não faz jus ao benefício, por ausência de previsão legal específica.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: O contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente, por ausência de previsão legal no art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91.A concessão de benefício previdenciário exige interpretação restrita da lei, vedada a ampliação do rol de segurados por analogia.

    V.

    RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença (evento 14, SENT1) que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que o contribuinte individual não se enquadra entre os segurados com direito ao referido benefício Irresignado, o autor sustenta (evento 20, RECLNO1) que faz jus ao benefício pleiteado tendo em vista que "a ausência de menção expressa ao auxílio-acidente no rol de benefícios vedados ao contribuinte individual abre espaço para uma interpretação diversa daquela adotada na sentença".

    Recurso tempestivo conforme Eventos 15 e 20.

    Gratuidade de justiça deferida por força de evento 9, DESPADEC1.

    Pois bem.

    O recurso não merece provimento.

    Nos termos do art. 86, caput, c/c art. 18, §1º, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente é devido exclusivamente aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e, atualmente, também aos empregados domésticos e segurados especiais, conforme interpretação consolidada.

    O contribuinte individual, embora seja segurado obrigatório da Previdência Social, não figura entre os beneficiários do auxílio-acidente, por ausência de previsão legal expressa.

    Tal entendimento encontra consonância com tese fixada  pela TRU/JEFs 4a Região, 29/04/2022, 5002615-35.2020.4.04.7207.  "O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma do artigo 18, § 1º, da Lei 8.213/91, (...)".    Não compete ao Judiciário ampliar, por analogia ou interpretação extensiva, o rol de segurados contemplados por benefício de natureza indenizatória, sob pena de afronta ao princípio da legalidade estrita em matéria previdenciária.

    Logo, não há qualquer razão para a reforma da sentença, devendo ser mantida a sentença que negou o benefício pretendido.

    Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO.  Sem custas.

    Honorários advocatícios sucumbenciais fixados a razão de 10 % sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por força da gratuidade de justiça deferida.

    Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

    Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.                                     ACÓRDÃO Acordam os Juízes Federais da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, REFERENDAR A DECISÃO.     

  • 30/07/2025 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2025 18:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2025 17:03

    Conhecido o recurso e não provido

  • 09/07/2025 11:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2025 12:33

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01

  • 08/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 23/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 13/06/2025 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/06/2025 15:30

    Determinada a intimação

  • 13/06/2025 15:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 09/06/2025 12:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 27/05/2025 02:23

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/05/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001110-85.2025.4.02.5106/RJAUTOR: LUIS HENRIQUE VIANA LOPESADVOGADO(A): CARINE SCHMITT DA SILVA (OAB RJ126092)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do CPC.

    Sem custas e sem honorários.

  • 19/05/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/05/2025 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/05/2025 15:19

    Julgado improcedente o pedido

  • 16/05/2025 15:10

    Conclusos para julgamento

  • 14/05/2025 23:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 14/05/2025 23:03

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 08/05/2025 15:59

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/05/2025 15:59

    Não Concedida a tutela provisória

  • 08/05/2025 15:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/05/2025 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 25/04/2025 14:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/04/2025 14:03

    Determinada a intimação

  • 25/04/2025 13:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/04/2025 09:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/04/2025 10:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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