15/09/2025 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 17:01

Juntada de Petição
03/09/2025 16:59

Juntada de Petição
03/09/2025 16:56

Juntada de Petição
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/08/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/08/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
15/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004627-47.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: PAULO CESAR DA SILVA GONCALVESADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 17:56

Determinada a intimação
01/08/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 14:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 14:51

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
24/07/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004627-47.2024.4.02.5102/RJAUTOR: PAULO CESAR DA SILVA GONCALVESADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar ao autor o valor correspondente a 1 mês de licenças-prêmio não gozadas, com base na última remuneração recebida em atividade, que deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
30/06/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/06/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
30/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:06

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 17:00

Conclusos para julgamento
07/10/2024 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/09/2024 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/09/2024 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
30/08/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 35
13/08/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 34
13/08/2024 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
13/08/2024 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/08/2024 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 16:45

Determinada a citação
13/08/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 10:23

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNIT07F)
13/08/2024 10:21

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 13/08/2024 14:30. Refer. Evento 17
13/08/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 10:19

Despacho
12/08/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 17:35

Juntada de Petição
08/08/2024 17:50

Juntada de Petição
07/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/07/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/07/2024 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/07/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/07/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
25/07/2024 13:42

Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 13/08/2024 14:30. Refer. Evento 7
25/07/2024 13:40

Despacho
25/07/2024 11:01

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 10:46

Juntada de Petição
26/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/06/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/06/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/06/2024 14:33

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 25/07/2024 13:30
11/06/2024 14:30

Despacho
08/06/2024 10:40

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 16:17

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02F para CESNITAJ)
06/06/2024 18:33

Despacho
06/06/2024 18:14

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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