22/07/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007715-39.2023.4.02.5002/ES EXEQUENTE: PAULO SERGIO PASTORADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária movida por Paulo Sérgio Pastor em face do INSS, em fase de Cumprimento de sentença, pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No evento 14, SENT1 foi prolatada sentença, julgando procedentes os pedidos, condenando o INSS a averbar nos assentos do autor a especialidade do labor desempenhado nos períodos de 02/08/1993 a 01/01/1995, de 07/08/1995 a 15/11/1998 e de 16/11/1998 a 13/11/2019, e a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 07/12/2022, com o pagamento de atrasados.

Transitada em julgado e iniciada a fase de Cumprimento, no evento 32 a parte autora informou que a pessoa jurídica Renan Nascimento de Oliveira Sociedade Individual de advocacia foi incorporada por Abella Advocacia, inscrita no CNPJ nº 37.***.***/0001-81, conforme termo de transferência e subrogação de direitos apresentado, requerendo o destaque e rateio de honorários contratuais e sucumbenciais em favor de Bernard Pereira Almeida, OAB/ES nº 16.398 e em favor de Abella Advocacia (na proporção de 50% para cada um).

O INSS peticionou no evento 33, aduzindo que como foi verificado que o autor continua trabalhando na mesma empresa, que o mesmo seja intimado para comprovar a desincompatibilização, ou a juntada de PPP, em caso de modificação de função dentro da empresa.

Na decisão de evento 46, DESPADEC1, foi determinado ao INSS a apresentação de cálculo quanto aos valores devidos, em execução invertida.

No evento 52 o INSS peticionou aduzindo que não seria obrigado a apresentar cálculos, por ser parte executada nos autos, e em razão de o autor não comprovar que se afastou de atividades nocivas em seu trabalho.

O autor peticionou no evento 53, alegando que ainda não tinha efetuado o saque do benefício, razão pela qual a discussão quanto à continuidade do trabalho em condições nocivas seria inócua, requerendo a reiteração da intimação do INSS para apresentação dos cálculos, sob pena de aplicação de multa. É o breve relatório.

Decido.

Pois bem, conforme relato acima, após o trânsito em julgado foi adotado, como praxe cartorária nos feitos de natureza previdenciária, o procedimento de execução invertida, com a intimação do INSS para apresentação dos cálculos dos valores devidos.

No entanto, nos termos da petição de evento 52, PET1, o INSS manifestou expressamente que se reserva no direito de não apresentar cálculos, aduzindo caber ao autor apresentar a sua conta.

Pois bem, de fato, conforme consta do art. 523, caput, do CPC, "No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver." Nestes termos, como houve expressa discordância do INSS quanto à adoção da execução invertida pela especificidade dos autos, compete à parte autora, ora exequente, apresentar o requerimento de execução de sentença nos autos, apresentando a respectiva planilha de cálculo.

Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que direito quanto ao prosseguimento do feito.

Quanto ao requerimento para destaque e rateio dos honorários contratuais e sucumbenciais formulado na petição de evento 32, PET1 e tendo em vista os documentos apresentados, comprovando a incorporação, transferência e subrogação de direitos, defiro o pleito, devendo, oportunamente, ser observado o rateio dos honorários (contratuais e sucumbenciais) em favor de Abella Advocacia (CNPJ 37.***.***/0001-81) e Dr.

Bernard Pereira Almeida, (OAB/ES nº 16.398 e CPF: *00.***.*18-63) no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada um.
02/07/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 16:39

Determinada a intimação
02/05/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 14:36

Juntada de Petição
02/12/2024 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/11/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/11/2024 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 17:52

Decisão interlocutória
18/10/2024 19:00

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/05/2024 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/05/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
09/04/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 18:25

Despacho
09/04/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/03/2024 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 15:08

Determinada a intimação
22/02/2024 10:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/02/2024 10:34

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 10:12

Transitado em Julgado - Data: 22/02/2024
22/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
29/12/2023 18:20

Juntada de Petição
26/12/2023 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
18/12/2023 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
02/12/2023 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/11/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/11/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/11/2023 17:19

Julgado procedente o pedido
22/11/2023 15:01

Conclusos para julgamento
23/10/2023 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/09/2023 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/09/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/09/2023 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/08/2023 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/08/2023 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2023 14:48

Despacho
15/08/2023 13:37

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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