TRF2 - 5007202-28.2024.4.02.5102
1ª instância - 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
-
28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156, 157, 160 e 161
-
27/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 145
-
20/08/2025 09:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
-
20/08/2025 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
-
19/08/2025 03:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
19/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
-
18/08/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 19:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/08/2025 16:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/08/2025 16:51
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
12/08/2025 16:17
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
04/08/2025 21:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
-
03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 141, 142, 144 e 145
-
31/07/2025 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
-
31/07/2025 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
-
29/07/2025 12:41
Juntada de Petição
-
25/07/2025 01:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
-
24/07/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2025 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/07/2025 12:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/07/2025 16:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
22/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127, 130 e 131
-
21/07/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
-
16/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
-
14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 129, 130 e 131
-
08/07/2025 00:00
Intimação
8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5007202-28.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 16) RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCISCO MIGUEL SOARES RECORRIDO: MARIA CATIA FAENCA NOBRE (AUTOR) ADVOGADO(A): TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ (DPU) ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A): BERNARD DOS REIS ALO (DPU) ADVOGADO(A): VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM (DPU) RECORRIDO: MIGUEL AURELIO SOUSA NOBRE (AUTOR) ADVOGADO(A): TAÍSA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ (DPU) ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU) ADVOGADO(A): BERNARD DOS REIS ALO (DPU) ADVOGADO(A): VIVIAN NETTO MACHADO SANTARÉM (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO PERITO: RACHEL ALENCAR DE CASTRO ARAUJO PASTOR INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.
Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Presidente -
07/07/2025 03:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
04/07/2025 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
04/07/2025 16:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 16
-
04/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/07/2025 14:53
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 12:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
-
12/05/2025 12:03
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
29/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
-
15/04/2025 08:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
-
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
-
31/03/2025 21:40
Juntada de Petição
-
25/03/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 12:07
Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50990353320244025101/RJ
-
07/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109 e 110
-
27/02/2025 09:13
Juntada de Petição
-
22/02/2025 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109 e 110
-
07/02/2025 01:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
06/02/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/02/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/02/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/02/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/02/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/02/2025 18:52
Julgado procedente em parte o pedido
-
05/02/2025 18:30
Conclusos para julgamento
-
05/02/2025 17:50
Juntada de Petição
-
05/02/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
04/02/2025 16:04
Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50990353320244025101/RJ
-
31/01/2025 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
29/01/2025 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 96
-
17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95 e 96
-
08/01/2025 01:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
07/01/2025 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/01/2025 20:22
Determinada a intimação
-
07/01/2025 17:42
Conclusos para decisão/despacho
-
17/12/2024 03:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 77, 78 e 79
-
11/12/2024 09:53
Juntada de Petição
-
07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 77, 78 e 79
-
06/12/2024 03:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 80
-
04/12/2024 13:01
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50990353320244025101/RJ
-
03/12/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
02/12/2024 16:03
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 65 Número: 50990353320244025101
-
28/11/2024 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
28/11/2024 02:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
27/11/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/11/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/11/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/11/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/11/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/11/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
27/11/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 14:30
Intimado em Secretaria
-
27/11/2024 14:26
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL AURELIO SOUSA NOBRE <br/> Data: 31/01/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALE
-
26/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
17/11/2024 16:49
Juntada de Petição
-
14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
-
13/11/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
05/11/2024 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
04/11/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
04/11/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2024 13:41
Determinada a intimação
-
04/11/2024 12:12
Conclusos para decisão/despacho
-
29/10/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
-
21/10/2024 14:19
Juntada de Petição
-
20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
19/10/2024 05:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
10/10/2024 22:21
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 08:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 03:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
-
30/09/2024 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
20/09/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
14/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45 e 46
-
05/09/2024 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
04/09/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 14:30
Determinada a intimação
-
04/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 9
-
03/09/2024 18:00
Conclusos para decisão/despacho
-
27/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 8
-
26/08/2024 19:10
Juntada de Petição
-
21/08/2024 17:47
Juntada de Petição
-
17/08/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
13/08/2024 11:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
12/08/2024 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
12/08/2024 21:06
Determinada a intimação
-
08/08/2024 12:55
Conclusos para decisão/despacho
-
08/08/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
07/08/2024 17:52
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
02/08/2024 21:31
Juntada de Petição
-
01/08/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
31/07/2024 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
31/07/2024 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
31/07/2024 13:39
Determinada a intimação
-
30/07/2024 18:50
Conclusos para decisão/despacho
-
30/07/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
23/07/2024 06:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
23/07/2024 00:06
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
23/07/2024 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
22/07/2024 18:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
22/07/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
20/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
-
19/07/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
19/07/2024 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
15/07/2024 01:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
15/07/2024 01:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
12/07/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
12/07/2024 16:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/07/2024 16:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/07/2024 16:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/07/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 16:47
Determinada a citação
-
12/07/2024 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
-
12/07/2024 15:05
Conclusos para decisão/despacho
-
12/07/2024 14:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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