TRF2 - 5003586-08.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARLON IZIDORO DA SILVA

CPF *02.***.*13-31

TAIS DA CRUZ IZIDORO

CPF *57.***.*74-90

Advogados

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB: 027916/ES

CPF *99.***.*15-78

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 14:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 15/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 14/08/2025 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 14/08/2025 18:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 14/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003586-08.2025.4.02.5006/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: MARLON IZIDORO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)AUTOR: TAIS DA CRUZ IZIDOROADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 12/08/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 13/08/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 13/08/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/08/2025 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 12/08/2025 16:12

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 08/08/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 08/08/2025 14:53

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/08/2025 17:06

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 01/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 31/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003586-08.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARLON IZIDORO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)AUTOR: TAIS DA CRUZ IZIDOROADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Concedo à parte autora prazo de 05 (cinco) dias para promover integralmente a emenda determinada na decisão retro, sob pena de extinção.

    Cumprido, prossiga o processo como determinado anteriormente.

    Transcorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

    P.I.    

  • 30/07/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/07/2025 17:04

    Decisão interlocutória

  • 29/07/2025 13:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/07/2025 17:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 03/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9

  • 02/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003586-08.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARLON IZIDORO DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)AUTOR: TAIS DA CRUZ IZIDOROADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por MARLON IZIDORO DA SILVA , representado por sua genitora TAIS DA CRUZ IZIDORO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, negado administrativamente, bem como o pagamento de parcelas pretéritas do benefício.

    Requer, ainda, a antecipação da tutela de urgência.

    Inicial e documentos anexados (Evento 1). É o relatório. DECIDO.

    I - Trata-se de ação redistribuída ao 6º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2022/00062, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital".

    II - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

    A tutela de urgência de natureza antecipada tem a finalidade de adiantar os efeitos da sentença a ser proferida após o contraditório e a instrução probatória.

    A concessão da tutela antecipatória é cabível na hipótese que em se possa reconhecer que, em tese, o direito alegado pela parte teria condições de tutelabilidade de modo a assegurar a efetividade do provimento final.

    Nesse sentido, havendo risco plausível de inexercibilidade do direito afirmado pelo autor, estará configurado o requisito fundamental para a prestação da tutela antecipatória.

    Na análise de Cândido Rangel Dinamarco1:  "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

    As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável.

    A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em  situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.

    O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" No caso vertente, em sede de cognição não exauriente, não resta demonstrada a existência de fundamento jurídico e fático hábil a escorar a pretensão de mérito, tendo em vista a imprescindibilidade de prova pericial para subsidiar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito invocado, razão por que INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial.

    III - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), apresentando: a) comprovante de residência atualizado (expedido em prazo não superior a 90 dias), em nome próprio, ou declaração de residência assinada pelo titular do comprovante de residência acompanhada de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei; b) declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; e c) declaração de hipossuficiência firmada em prazo não anterior a 90 dias; e d) apresente termo de procuração firmado em data não anterior a 01 (um) ano da data de ajuizamento da ação, em conformidade com a limitação de validade imposta no art. 535, da IN 128/2022; Na hipótese de descumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.

    IV - Cumprida a determinação acima alinhada, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos todos os laudos das perícias administrativas realizadas na parte autora, de modo que o perito judicial possa deles dispor por ocasião do exame técnico a ser por ele realizado.

    V - Na mesma oportunidade, CITE-SE o INSS, na pessoa de seu representante legal, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ocasião em que deverá, também, apresentar proposta de acordo, caso possível.

    Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

    VI - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto aos termos da defesa e documentos apresentados pelo INSS.

    VII - Com a apresentação da certidão do(a) Assistente Social/Oficial de Justiça acerca da verificação socioeconômica, bem como do laudo médico-pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.

    Com vistas a evitar a prática de atos desnecessários, que retardam o andamento do feito, as partes poderão acompanhar a juntada da certidão e do laudo aos autos pelo sistema de consulta processual (http://portaleproc.trf2.jus.br/), para ciência e manifestação no prazo acima referido.

    No caso de concordância com o teor da certidão de verificação socioeconômica e/ou do laudo médico/pericial, ficam as partes dispensadas de peticionar para se manifestarem nesse sentido.

    VIII – Após, observados os termos do caput do art. 29 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do CJF, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais.  IX – Tratando-se de interesse de incapaz e face ao disposto no art. 31 da LOAS (Lei nº 8.742/1993), dê-se vista ao Ministério Público Federal.

    X - Por fim, façam-me os autos conclusos para sentença.

    P.I.   1. 1. (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed.

    São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).  

  • 01/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/07/2025 17:38

    Não Concedida a tutela provisória

  • 01/07/2025 14:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 01/07/2025 12:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/07/2025 11:50

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 01/07/2025 11:04

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS506J)

  • 01/07/2025 11:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 01/07/2025 11:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5049924-17.2023.4.02.5101

Ruanilton dos Santos Araujo

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Adriana Miniati Chaves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5049924-17.2023.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Ruanilton dos Santos Araujo

Advogado: Mariana Marques dos Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/08/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 5000895-04.2025.4.02.0000

Lorhan Mazzaro Santos

Fundacao Getulio Vargas

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/01/2025 23:14

Exibir Processo

Processo nº 5002628-80.2025.4.02.5116

Diva dos Santos Santana Pecanha

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Fabio da Silva Azevedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/07/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 5000103-16.2025.4.02.5120

Andre Ricardo Pereira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/01/2025 11:23

Exibir Processo