19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001994-66.2024.4.02.5004/ESAUTOR: MARCELO DE ARAGAOADVOGADO(A): IURY GABRIEL SANTOS MATOS (OAB ES037765)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF: a) a pagar ao autor a importância de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) , nos termos da alteração introduzida pela Lei 11.482/07, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e com juros legais a partir da data da citação; e b) ao pagamento dos honorários relativos à perícia determinada por este Juízo e que foram custeados pela SJES, eis que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Desse modo, o ressarcimento deverá ser feito mediante pagamento de GRU com os seguintes dados: UNIDADE GESTORA: 090014 GESTÃO: 00001 CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 188620 Deverá ser juntado aos autos o comprovante do recolhimento.

O valor da condenação deverá ser corrigido de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, publicado pelo Conselho da Justiça Federal ? CJF.

Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (24/01/18) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

Sem condenação em custas judiciais, nem em honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
18/09/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 17:49

Julgado procedente em parte o pedido
17/09/2025 14:54

Conclusos para julgamento
25/08/2025 19:34

Juntada de Certidão
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
18/07/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001994-66.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MARCELO DE ARAGAOADVOGADO(A): IURY GABRIEL SANTOS MATOS (OAB ES037765)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Por ordem, ambas as partes ficam intimadas para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo pericial, na forma do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.
08/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/07/2025 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/07/2025 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:40

Determinada a intimação
03/07/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/03/2025 17:58

Determinada a intimação
25/03/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/03/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCELO DE ARAGAO <br/> Data: 07/04/2025 às 13:15. <br/> Local: Dr. André Arthur Emerick Teixeira - Clínica Orthos, Rua Germano Nauman Filho, nº 140, 1º andar, Edifício Saúde, Centro, Colatina/
01/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/12/2024 12:53

Juntada de Petição
13/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/11/2024 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
19/11/2024 08:08

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA037229 - PATRICIA PAULA SANTIAGO)
19/11/2024 05:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/11/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 17:06

Determinada a citação
18/11/2024 14:53

Juntada de peças digitalizadas
18/11/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/09/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/09/2024 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/09/2024 16:40

Determinada a intimação
07/08/2024 10:05

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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