20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
07/08/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
28/07/2025 13:45

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
25/07/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 11:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
24/07/2025 01:35

Juntada de Petição
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001025-48.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ECILDA SOARES VELLOSOADVOGADO(A): VINICIUS PASOLINI VIANNA (OAB ES033635)ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA (OAB ES005105)ADVOGADO(A): VICTOR PASOLINI VIANNA (OAB ES021001)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
23/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:10

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
22/07/2025 16:47

Juntada de Petição
22/07/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
17/07/2025 11:14

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
08/07/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001025-48.2024.4.02.5005/ESAUTOR: ECILDA SOARES VELLOSOADVOGADO(A): VINICIUS PASOLINI VIANNA (OAB ES033635)ADVOGADO(A): UBIRAJARA DOUGLAS VIANNA (OAB ES005105)ADVOGADO(A): VICTOR PASOLINI VIANNA (OAB ES021001)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo: a) procedente o pedido indenizatório e condeno os réus solidariamente a restituírem à parte autora, na forma simples, os valores descontados a título de CONTRIB.

APDAP PREV, com correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, e; b) procedente em parte o pedido de compensação por danos morais e condeno os réus solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ).

Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que sejam suspensos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário recebido pela parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/07/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
02/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:43

Julgado procedente em parte o pedido
29/03/2025 21:57

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
20/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:29

Convertido o Julgamento em Diligência
09/10/2024 16:05

Conclusos para julgamento
23/07/2024 12:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01F)
23/07/2024 12:54

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 23/07/2024 12:30. Refer. Evento 30
22/07/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
03/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31, 33, 37 e 39
02/07/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
01/07/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 32
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
21/06/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:03

Juntado(a)
20/06/2024 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/06/2024 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/06/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
20/06/2024 12:22

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 23/07/2024 12:30
19/06/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/06/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/06/2024 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/06/2024 20:03

Despacho
18/06/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 08:44

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01F para ESVITCONCJ)
18/06/2024 08:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para julgamento - 18/06/2024 08:43:54)
17/06/2024 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/05/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:02

Convertido o Julgamento em Diligência
29/05/2024 08:26

Conclusos para julgamento
28/05/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/04/2024 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:46

Juntada de Petição
01/04/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
20/03/2024 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/03/2024 17:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
07/03/2024 12:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2024 12:13

Determinada a citação
07/03/2024 12:09

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2024 12:09

Alterado o assunto processual - De: Servidores Ativos - Para: Indenização por Dano Material
06/03/2024 18:27

Juntada de Petição
06/03/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003525-33.2025.4.02.0000

Uniao

Luiz Claudio Moncao Azevedo

Advogado: Claudio Jose Silva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/03/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 5000408-12.2025.4.02.5116

Luciana Ribeiro da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edione Jose de Oliveira Goncalves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008982-46.2025.4.02.0000

Lindineia Martins da Cunha Maforth

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gustavo Monteiro Dias

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/07/2025 14:44

Exibir Processo

Processo nº 5028515-14.2025.4.02.5101

Cintia Ferreira Figueiredo Silva

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Advogado: Vitoria Maia Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5027281-94.2025.4.02.5101

Posto de Gasolina das Americas LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Joao Henrique Ballstaedt Gasparino da Si...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo