TRF2 - 5005020-15.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 13:46
Baixa Definitiva
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28/08/2025 13:43
Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
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20/08/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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20/08/2025 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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15/08/2025 09:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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15/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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14/08/2025 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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14/08/2025 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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14/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
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14/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5005020-15.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024138-97.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAGRAVANTE: GABRIEL FRANCISCO LINO NEVESADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929)ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) EMENTA direito ADMINISTRATIVO. agravo de instrumento. militar. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. situação de encostamento.
GARANTIA DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A condição de adido somente é admitida quando demonstrada incapacidade absoluta para qualquer atividade laboral ou quando a enfermidade decorrer de ferimento ou doença adquirida em campanha ou na manutenção da ordem pública, conforme os arts. 82 e 84 da Lei nº 6.880/1980 e art. 31, § 6º, da Lei nº 4.375/1964. 2. O agravante foi desligado do serviço ativo e encaminhado para o encostamento, mecanismo previsto na Lei do Serviço Militar (art. 31, § 6º, da Lei nº 4.375/1964), aplicável àqueles que, embora incapacitados para o serviço militar, não sejam inválidos para atividades civis. 3. A continuidade do tratamento médico está assegurada pelo art. 149 do Decreto nº 57.654/1966, que garante o atendimento pela Organização Militar mesmo após o desligamento do serviço ativo militar. 4. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações e não demonstrado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, não se encontram presentes os pressupostos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência pleiteada. 5.
Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão proferida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025. -
13/08/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2025 16:37
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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09/08/2025 16:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/08/2025 16:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/08/2025 12:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/07/2025 13:15
Juntada de Certidão
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11/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 29 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 04 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 25 de JULHO de 2025.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral.
Agravo de Instrumento Nº 5005020-15.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 187) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO AGRAVANTE: GABRIEL FRANCISCO LINO NEVES ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
09/07/2025 17:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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09/07/2025 17:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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09/07/2025 17:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/07/2025 13:00 a 04/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 187
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04/07/2025 15:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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03/06/2025 12:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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02/06/2025 19:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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14/05/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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12/05/2025 19:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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12/05/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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30/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 17:23
Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 30/04/2025 17:19:31)
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30/04/2025 17:16
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP
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29/04/2025 14:11
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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29/04/2025 14:10
Juntada de Certidão
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28/04/2025 08:07
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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16/04/2025 13:05
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/04/2025 13:05
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 16 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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