TRF2 - 5008900-15.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5008900-15.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSAGRAVANTE: MTB-INTERNATIONAL LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. cda.

NULIDADE.

INEXISTÊNCIA.

POSSIBILIADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA COM JUROS MORATÓRIOS.

NATUREZA E FINS DISTINDOS.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

JUNTADA.

DESNECESSIDADE. 1.

Há discriminação nas CDAs do valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial de atualização monetária, juros de mora e forma de cálculo dos juros e da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF e no art. 202 do CTN, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade dos títulos. 2. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que “não padece de vício a CDA que discrimina a legislação que autoriza a cobrança do crédito tributário, permitindo a defesa do executado" (REsp nº 739.910, 2ª Turma, rel. ministra Eliana Calmon, DJ 29.6.2007). 3.

Ademais, no que tange aos requisitos previstos nos artigos 202, caput, do CTN e 2º, §6º, da Lei nº 6.830/80, note-se que o C.

STJ tem “entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010). 4.

A multa de mora de 20%, aplicada com base no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, não tem caráter confiscatório, e é proporcional e adequada, pois visa evitar a elisão fiscal.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 5.

Não há que se falar em bis in idem, porquanto “os juros de mora e a multa moratória possuem natureza jurídica diversa.

Conforme estabelece o art. 161 do CTN, o crédito tributário pago após o vencimento será acrescido de juros de mora, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, como é o caso da multa moratória” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 948.395/RS, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19.8.2019). 6.

O ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo não está arrolado no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7.

Agravo de instrumento conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora.

Ausente a Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.    

Agravo de Instrumento Nº 5008900-15.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: MTB-INTERNATIONAL LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Mtb-International Ltda. contra a decisão (evento 16, proc. orig.) que rejeitou a exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal nº 5084564-12.2024.4.02.5101.

Sustenta, em síntese, a nulidade das certidões de dívida ativa, a cobrança concomitante de juros e multa, a ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros aplicados com a utilização da taxa SELIC para apuração, a ilegalidade, desproporcionalidade e irrazoabilidade da multa aplicada e a necessidade de juntada do processo administrativo, Requer a concessão de efeito suspensivo “tendo em vista o fato de haver perigo de lesão grave e de difícil reparação, principalmente pelo fato de seus bens correrem o risco de serem penhorados antes que se ponha fim à presente discussão judicial, e, por ferir cabalmente o artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal”.

Decido.

Conheço do recurso, salvo quanto à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros aplicados com a utilização da taxa SELIC para apuração por configurar inovação recursal.

A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União-Fazenda Nacional, ora agravada, envolvendo a cobrança de débitos no montante total de R$ 70.060,30, valor atualizado até outubro de 2024 (evento 1, proc. orig.).

A executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 8, proc. orig.), rejeitada pela decisão agravada, nos seguintes termos (evento 16, proc. orig.): Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MTB-INTERNATIONAL LTDA, alegando I) nulidade da CDA por ausência dos requisitos legais, II) bis in idem entre juros e multa moratória, III) efeito confiscatório da multa, IV) desproporcionalidade da multa aplicada e V) necessidade de juntada do processo administrativo.

Intimada, a excepta impugnou as alegações no evento 13.

Decido.

Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80).

O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80).

A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais.

O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.

I) Quanto à questão da nulidade da execução, é importante deixar claro que a certidão de dívida inscrita (CDI) é precedida de constatação administrativa de existência da dívida e de seu valor.

Entendo presentes todos os requisitos legais para a inscrição do débito em Dívida Ativa e emissão da CDA.

Ademais, no que tange aos requisitos previstos nos artigos 202, caput do CTN e 2º, §6º da Lei nº 6.830/80, note-se que o C.

STJ tem “entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010).

Percebe-se que está discriminada a composição do débito – valor principal atualizado e fator de atualização –, não havendo necessidade sequer de apresentação de planilha discriminada de cálculos.

Nesse sentido, o C.

STJ já firmou entendimento de que “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. (...) A própria Certidão de Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo” (REsp 1.138.202, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ 01/02/2010).

Na parte destinada à fundamentação legal, nota-se que o Fisco informou precisamente os dispositivos legais, o que garante o pleno exercício da defesa.

Já decidiu o C.

STF que, havendo omissão de dado incapaz de prejudicar a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito (STF, 1ª Turma, RE nº 99.993, Rel.

Min.

Oscar Corrêa, RTJ 107/1288) - pas de nullité sans grief.

Afasta-se, com isso, qualquer alegação de prejuízo para a defesa, na medida em que é perfeitamente possível saber do que se trata a cobrança.

II) Não há que se falar em bis in idem entre juros e multa moratória. É notório que estes ostentam natureza jurídica diversa entre si.

A multa moratória penaliza tão somente o descumprimento da obrigação, já os juros penalizam o decurso do tempo após o descumprimento da obrigação.

III) A questão da multa, envolvendo violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a alegação de existência de efeito confiscatório, não são matérias passíveis de análise na estreita via da exceção de pré-executividade, pois demandam maior dilação probatória.

IV) Quanto à suposta necessidade de juntada do processo administrativo, a própria legislação de regência não a prevê como requisito para a propositura da demanda (Art. 6º da Lei nº 6.830/80).

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Expeça-se mandado de penhora nos termos da LEF.

Sendo negativa a diligência, intime-se a exequente e suspenda-se o processo nos termos do art. 40 da LEF.   Neste agravo, repetem-se os argumentos suscitados na origem, sem rebater, de forma minudente, as conclusões do juízo de origem.

No mais, as alegações são genéricas e sem força para superar, ao menos neste momento processual, a presunção de liquidez e certeza da dívida inscrita.

Confira-se, em hipótese semelhante, o entendimento firmado pela 3ª Turma Especializada no agravo de instrumento nº 5002179-18.2023.4.02.0000, sob patrocínio da mesma banca de advocacia (julg. 3.10.2023, Rel.

Des.

Fed.

Cláudia Neiva): PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO.

A QUE FOR POSTERIOR.

SÚMULA 436/STJ.

PARCELAMENTO.

PRESCRIÇÃO.

AFASTADA.

CDA.

NULIDADE.

INEXISTENTE.

TAXA SELIC.

APLICABILIDADE.

MULTA DE MORA.

CARÁTER CONFISCATÓRIO.

INOCORRÊNCIA.PROCESSO ADMINISTRATIVO.

JUNTADA.

DESNECESSIDADE. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.295, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário constitui-se a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, razão pela qual foi editada a Súmula nº 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." 2.

A Primeira Seção do STJ decidiu, ainda, no mesmo REsp nº 1.120.295, que a contagem do prazo prescricional para a Fazenda Pública exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, se inicia a partir da data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida, ou a partir da data da própria declaração, o que for posterior. 3.

A Fazenda Nacional demonstrou que a entrega da declaração se deu em momento posterior ao do vencimento e que a executada aderiu a programa de parcelamento, não restando caracterizada a prescrição. 4.

Há discriminação nas CDAs do valor originário da dívida, com a indicação de sua origem, natureza, fundamento legal, data de vencimento, termo inicial de atualização monetária, juros de mora e forma de cálculo dos juros e da correção monetária, além do número e data da inscrição no registro de Dívida Ativa e do número do processo administrativo, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF e no art. 202 do CTN, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade dos títulos. 5.

O Superior Tribunal de Justiça, no Resp nº 1.073.846, submetido ao regime do recurso repetitivo, e o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 582.461, em repercussão geral, firmaram entendimento no sentido de ser legítima a taxa Selic como índice de correção e juros, na atualização dos débitos tributários. 6.

A multa de mora de 20%, aplicada com base no art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996, não tem caráter confiscatório e é proporcional e adequada, pois visa evitar a elisão fiscal.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 7.

O ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo não está arrolado no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição inicial da execução.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.   Está ausente, portanto, a probabilidade do direito.

Pelo exposto, indefiro a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. À parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC.