24/07/2025 12:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2
23/07/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012047-34.2023.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: AYLA JAQUELINE PEREIRA CARVALHOADVOGADO(A): DIEGO LEAL NASCIMENTO (OAB ES029292) DESPACHO/DECISÃO Conforme estabelecido no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, não há juízo de admissibilidade de recurso de apelação no Juízo de Origem, de modo que as questões porventura apresentadas no processo após a interposição de apelação serão apreciadas e decididas no Tribunal Regional Federal.

Intime-se a parte apelada (impetrante) para ciência das informações do evento 76 e para, querendo, apresentar contrarrazões aos recursos de apelação dos eventos 52 e 55 no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC/20151).

Caso a parte apelada, em suas contrarrazões, suscite questão(ões) na forma do §1º2 do art. 1.009 do CPC/2015, e/ou apresente recurso adesivo à apelação, intime-se a parte apelante para que se manifeste no prazo e na forma do art. 1.009, §2º3 e/ou 1.010, §2º4, ambos do CPC/2015.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. 1.

CPC/2015.

Art. 1.010. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

CPC/2015.

Art. 1.009. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 3.

CPC/2015.

Art. 1.009. § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. 4.

CPC/2015.

Art. 1.010. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
30/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 17:10

Despacho
30/06/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 23:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
28/05/2025 12:12

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/05/2025 12:11

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/05/2025 15:02

Juntado(a)
13/05/2025 12:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 66
12/05/2025 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
10/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
10/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/05/2025 20:30

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
08/05/2025 22:40

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/05/2025 22:40

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/05/2025 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/05/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 16:25

Decisão interlocutória
06/05/2025 19:03

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 12:43

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/04/2025 18:32

Juntada de Petição
03/04/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/03/2025 12:59

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
26/03/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/03/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/03/2025 17:20

Juntado(a)
24/03/2025 16:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
24/03/2025 16:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
22/03/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
22/03/2025 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/03/2025 08:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - BRASÍLIA - EXCLUÍDA
21/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 17:10

Concedida a Segurança
02/12/2024 11:30

Conclusos para julgamento
07/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
17/10/2024 13:26

Juntado(a)
14/10/2024 13:40

Intimado em Secretaria
11/10/2024 12:17

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/09/2024 12:38

Juntado(a)
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/09/2024 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/09/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/08/2024 17:36

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/08/2024 10:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR - PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA - EXCLUÍDA
29/08/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/08/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/08/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 18:13

Convertido o Julgamento em Diligência
11/06/2024 11:50

Juntada de Petição
01/03/2024 13:43

Conclusos para julgamento
07/02/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
01/02/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/01/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/01/2024 16:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
22/01/2024 12:43

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
21/01/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/01/2024 14:58

Expedição de Mandado - Plantão - RJBPISECMA
18/01/2024 17:28

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/01/2024 12:51

Juntada de Petição
11/01/2024 11:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO DO BRASIL SA - EXCLUÍDA
11/01/2024 11:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE - BANCO DO BRASIL SA - BRASÍLIA - EXCLUÍDA
10/01/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2024 17:16

Concedida a Medida Liminar
09/01/2024 10:31

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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