02/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154
25/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
25/07/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
24/07/2025 15:25

Juntada de Petição
23/07/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
18/07/2025 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
18/07/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
18/07/2025 02:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
18/07/2025 02:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005987-57.2024.4.02.5121/RJAUTOR: RAI MAIA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDREA DA SILVA BRAGA (OAB RJ162464)ADVOGADO(A): ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ157286)SENTENÇAFeitos esses esclarecimentos, diante do exposto, com base na fundamentação supra, CONHEÇO os embargos de declaração interpostos pela parte autora, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, de modo que o dispositivo da sentença do Evento 132 passa ser a ser acrescido da tutela específica.

Ante o exposto, Defiro a tutela específica, na forma do caput e §1º dos artigos 536 e 537, ambos do Código de Processo Civil, determinando aos Réus, para fins de efetivação, que adotem as providências necessárias à viabilização da fruição do direito previsto constitucionalmente quanto ao acesso à saúde, fornecendo à parte autora, de forma coordenada, evitando a superposição de atividades e recursos, até ulterior decisão judicial, o medicamento/o produto Canabidiol Alma LAB 3.000 mg CBD Fullspectrum 30 ml, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação deste decisum, sob pena de aplicação de multa diária e/ou de outras medidas coercitivas.

O fornecimento está condicionado à apresentação de receita médica atualizada, dada a necessidade de demonstração da continuidade do tratamento almejado.

Friso que o Ente que assegurar o fornecimento vindicado pela parte autora terá a incumbência de comunicar tal providência aos demais Entes.

Sem prejuízo, ante a dificuldade para obtenção do medicamento/do produto, com necessidade de importação, com procedimentos específicos, bem como os trâmites administrativos necessários para aquisição por meio do serviço público, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte três orçamentos atualizados para aquisição do medicamento/do produto deferido nos autos, de acordo com a prescrição médica.

NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS pela União e pelo Município do Rio de Janeiro.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal (art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil).

No mais, a sentença permanece tal como lançada (a fundamentação e o dispositivo deste decisum são partes integrantes da sentença constante do Evento 132).

Registre-se.

Intimem-se.
17/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
11/07/2025 15:31

Juntada de Petição
11/07/2025 10:57

Juntada de Petição
08/07/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
08/07/2025 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
08/07/2025 10:38

Conclusos para julgamento
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
07/07/2025 03:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
04/07/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
04/07/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
04/07/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
04/07/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 133
04/07/2025 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005987-57.2024.4.02.5121/RJAUTOR: RAI MAIA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDREA DA SILVA BRAGA (OAB RJ162464)ADVOGADO(A): ANDRE GERMANO DA SILVA AZEVEDO (OAB RJ157286)SENTENÇAAnte o exposto, com base no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, de forma solidária, a viabilizarem o fornecimento à parte autora do seguinte medicamento/produto, durante o prazo de 12 (doze) meses, a contar da intimação da sentença, de acordo com a fundamentação (com observância das normas da ANVISA sobre a importação): - Canabidiol Alma LAB 3.000 mg CBD Fullspectrum 30 ml, de acordo com as prescrições médicas juntadas aos autos e, mediante a apresentação de receituário atualizado a cada três meses, dada a necessidade de demonstração da continuidade do tratamento almejado. Sem custas e sem honorários advocatícios, em decorrência da gratuidade de justiça deferida, e conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.
03/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 13:32

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 09:32

Conclusos para julgamento
13/06/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
13/06/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
12/06/2025 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/06/2025 17:03

Determinada a intimação
11/06/2025 19:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/06/2025 19:05

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
08/05/2025 17:08

Juntada de Petição
08/05/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
07/05/2025 11:54

Juntada de Petição
29/04/2025 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 115
15/04/2025 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
15/04/2025 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
14/04/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2025 16:00

Determinada a intimação
11/04/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
21/03/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/03/2025 15:14

Determinada a intimação
20/03/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
20/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
10/02/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/02/2025 14:16

Juntada de Petição
30/01/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
30/01/2025 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
29/01/2025 15:52

Juntada de Petição
29/01/2025 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
29/01/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/01/2025 02:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/01/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/01/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/01/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/01/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/01/2025 11:37

Determinada a citação
24/01/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 15:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAI MAIA DOS SANTOS <br/> Data: 17/02/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIRA FE
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
27/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
19/11/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
19/11/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
19/11/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 73
19/11/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/11/2024 08:56

Juntada de Petição
13/11/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
13/11/2024 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
12/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 14:23

Determinada a intimação
12/11/2024 09:34

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
11/11/2024 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/11/2024 16:15

Determinada a intimação
06/11/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 11:57

Juntada de Petição
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/10/2024 20:53

Juntada de Petição
26/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 47
25/10/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
25/10/2024 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/10/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/10/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/10/2024 15:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/10/2024 07:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/10/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/10/2024 01:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
24/10/2024 00:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/10/2024 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/10/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/10/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/10/2024 15:47

Não Concedida a tutela provisória
23/10/2024 14:44

Juntada de Petição
23/10/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/10/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/10/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/10/2024 15:28

Determinada a intimação
17/10/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 14:00

Determinada a intimação
27/09/2024 19:05

Juntada de Petição
27/09/2024 19:04

Juntada de Petição
26/09/2024 08:27

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
30/08/2024 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/08/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
30/08/2024 11:00

Determinada a intimação
30/08/2024 03:36

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/08/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/08/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
28/08/2024 15:15

Determinada a intimação
28/08/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/08/2024 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/08/2024 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/08/2024 12:21

Determinada a intimação
22/08/2024 10:42

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 10:40

Juntada de Petição
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
26/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/07/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/07/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
22/07/2024 15:50

Determinada a intimação
22/07/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 15:08

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
22/07/2024 15:01

Alterado o assunto processual - De: Deficiente - Para: Fornecimento de medicamentos
22/07/2024 14:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2024 12:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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