16/09/2025 17:02

Despacho
16/09/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 16:38

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2025 18:25

Despacho
12/09/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 16:07

Juntada de peças digitalizadas
08/09/2025 17:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
08/09/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 30
06/09/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/09/2025 17:17

Despacho
04/09/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 16:18

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 27
21/08/2025 17:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
21/08/2025 17:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/08/2025 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004850-09.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANA PAULA PEREIRA LINO DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): KELY DA SILVA TOPINI BRAGA (OAB RJ110848)ADVOGADO(A): DANIELE GOUVEA MENDES (OAB RJ172019) DESPACHO/DECISÃO Em evento 20 a Autora se manifesta se limitando a informar o que já se sabia, que é o protocolo de seu requerimento administrativo em 14/05/2025.

No entanto, a determinação de evento 16 era no sentido de que a autora informasse se possui ou não interesse na adesão do acordo interinstitucional homologado pelo STF, para ressarcimento dos valores pela via administrativa, o que não foi informado em sua manifestação.

Intime-se novamente a Autora para manifestar se possui interesse no acordo, nos termos da decisão de evento 16.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Em caso de adesão ao acordo, cite-se o INSS para manifestação, considerando que o requerimento administrativo da Autora foi feito em maio de 2025.

Em caso de não adesão, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
08/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 15:36

Determinada a intimação
08/08/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004850-09.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANA PAULA PEREIRA LINO DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): KELY DA SILVA TOPINI BRAGA (OAB RJ110848)ADVOGADO(A): DANIELE GOUVEA MENDES (OAB RJ172019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANA PAULA PEREIRA LINO DE FIGUEIREDO em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP e de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual alega que sofreu diversos descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, desde setembro de 2024, e que teria sofrido R$ 340,24 de descontos não autorizados. O despacho do evento 9 indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a intimação da parte autora para retificar o valor da causa e esclarecer seu endereço correto.

Petição da autora no evento 4 retificando o valor da causa para R$20.680,48 e esclarecendo que o endereço correto da mesma é RUA CACHOEIRA ALTA, S/Nº - QUADRA 106 – LOTE 22 – CASA 01 – GUARATIBA – RIO DE JANEIRO/RJ – CEP: 23.031-070. Recebo a emenda à inicial.

Do acordo Interinstitucional referente aos descontos associativos em folha de pagamento dos segurados do RGPS Em 03/07/2025, no âmbito da ADPF 1236, foi homologado Acordo Interinstitucional firmado entre o MPF, UNIÃO, DPU, INSS e CFOAB, cuja proposta de ressarcimento nele prevista pode ser aderida pelos beneficiários do RGPS que tenham sofrido descontos entre março de 2020 e março de 2025 (https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf).

Para tal, devem os beneficiários fazer a contestação administrativa por um dos canais de atendimento previstos na cláusula 1.1 do Plano Operacional (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/stf-homologa-acordo-para-ressarcimento-de-aposentados-e-pensionistas-do-inss-1/PlanoOperacional.pdf) e, com o reconhecimento da irregularidade, concordar expressamente com o recebimento na esfera administrativa (cláusula 4.1.1 do Plano).

Nos termos da cláusula quinta do Acordo Interinstitucional, a adesão administrativa acarreta na desistência de ação judicial ajuizada em face do INSS, sem prejuízo de pretensões em face das Associações, a serem ajuizadas na Justiça Estadual.

Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para: a) informar se possui interesse na adesão do Acordo Interinstitucional homologado pelo STF. Em caso positivo deverá, no prazo acima, juntar o comprovante de requerimento administrativo nos termos da cláusula terceira do Acordo Interinstitucional e 1.1 do Plano Operacional, com o que o feito será suspenso por 60 (sessenta) dias.

Findo o prazo, a parte autora será intimada para confirmar a devolução dos valores descontados.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.
22/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:36

Despacho
22/07/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004850-09.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANA PAULA PEREIRA LINO DE FIGUEIREDOADVOGADO(A): KELY DA SILVA TOPINI BRAGA (OAB RJ110848)ADVOGADO(A): DANIELE GOUVEA MENDES (OAB RJ172019) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ANA PAULA PEREIRA LINO DE FIGUEIREDO em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - COBAP e de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual alega que sofreu diversos descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, desde setembro de 2024, e que teria sofrido R$ 340,24 de descontos não autorizados. Aduz que em 14 de maio de 2025 solicitou o cancelamento dos descontos e o estorno dois valores perante o INSS, inclusive anexando o comprovante de protocolo de requerimento no Evento 1, PADM10, porém até o momento encontra-se em análise. Requereu gratuidade de justiça, bem como a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos e abstenção de negativação do nome da autora, bem como a abstenção de cobrança dos valores descontados. No mérito, requer a condenação das rés a devolução de todos os valores descontados, até o efetivo pagamento em dobro, a condenação em danos morais, na ordem de R$ 20.000,00, bem como a concessão definitiva da tutela. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00.

Anexou documentos no evento 1.

O feito foi inicialmente distribuído à 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu, que determinou a redistribuição do feito a uma das varas com atribuição cível daquela subseção.

O feito foi redistribuído a esta Vara Federal, em razão da equalização (evento 7). Do pedido de Tutela de Urgência.

Analisando os autos, observo que, a despeito da argumentação autoral, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, sendo necessária ao menos a formação do contraditório para que, assim, a parte ré possa esclarecer os fatos narrados na inicial.

De outra sorte, tampouco se verifica presente o risco de dano irreparável, também suprido pelo caráter célere do rito no Juizado Especial, pois somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/01, estando ausente o periculum in mora.

Ademais, o caso também exige dilação probatória.

Assim, neste cenário inicial, mostra-se prematura a concessão da tutela requerida, ainda mais porque a pretensão de urgência poderá ser analisada após o contraditório.

Isto posto, indefiro por ora a tutela de urgência requerida. Do Pedido de Gratuidade de Justiça.

DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. Do saneamento da inicial Considerando os princípios que regem os Juizados Especiais Federais e o preconizado no art. 373 do CPC, que dispõe ser ônus da parte autora a produção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a sua intimação para que, sob pena de extinção do processo e no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial para juntar/informar: a) retificar o valor da causa, nos exatos termos do artigo 292 do CPC¸ atribuindo valor à causa que reflita o proveito econômico pretendido, que corresponde à soma do requerido a título de danos materiais e morais (art. 292, VI, do CPC); b) esclarecer seu endereço correto, uma vez que o endereço apontado na petição inicial diverge do endereço apontado no comprovante de residência constante no Evento 1, END6. Da citação e ações administrativas Cumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer resposta.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial, as informações administrativas específicas para o caso concreto.

Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS, legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Apresentada a contestação ou decorrido in albis o prazo, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Nessa oportunidade, a parte autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré.

Havendo necessidade de produção de prova pericial simples, resta previamente autorizada a designação de perícia na especialidade pertinente, determinando à Secretaria, neste caso, que adote as providências cabíveis para a nomeação do perito responsável, agendamento da data de sua realização e intimação das partes. Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.
08/07/2025 15:25

Alterado o assunto processual
08/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:47

Determinada a intimação
08/07/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 15:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO04F)
07/07/2025 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG04F para RJNIG02S)
07/07/2025 15:07

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano material
02/07/2025 14:17

Despacho
11/06/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 18:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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