27/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
20/08/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
19/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
18/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032062-96.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TELMO JOSE DOS SANTOS MAGALHAESADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO Da baixa e arquivamento dos autos por incorreção dos cálculos Dê-se baixa e se arquivem os autos, até que o autor apresente a correta liquidação do julgado, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, substituindo o valor referente ao período prescricional mais o valor referente às 12 parcelas vincendas, após a data de propositura da ação, pelo valor atualizado de 60 salários-mínimos, também vigente na data da propositura da ação, caso a soma acima apontada supere o valor atualizado dos mesmos 60 salários-mínimos, fazendo valer a renúncia a que se submeteu, quando da distribuição da ação, constante no termo de renúncia anexado à petição inicial, a teor do que dispõe o artigo 3º da Lei 10.259, que em nada se confunde com a renúncia prevista no parágrafo 4º do artigo 17 do mesmo diploma legal, valendo lembrar que esta 2ª renúncia só pode ser facultada ao autor desde que, antes, tenham sido produzidos os efeitos legais da 1ª renúncia acima advertida.

Apresentada a liquidação do julgado, retorne-se o curso processual, nos termos do despacho que deflagrou a presente fase de cumprimento de sentença. Rio de Janeiro, 15/08/2025.
15/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2025 17:49

Determinada a intimação
15/08/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
23/07/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
09/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032062-96.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TELMO JOSE DOS SANTOS MAGALHAESADVOGADO(A): LUIZ PAULO FIGUEIREDO DE ARAUJO (OAB RJ212105) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a UFRJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ("Pagar ao autor, gratificação de Raio-X, no percentual de 10% de seus vencimentos, em cumulação com o adicional de irradiação ionizante em 10%"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da UFRJ. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 04/07/2025.
04/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:08

Determinada a intimação
04/07/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 15:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/04/2025 16:38

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2025
11/04/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/03/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
20/03/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/03/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 19:18

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 15:00

Conclusos para julgamento
24/02/2025 14:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 02:33

Juntada de Petição
11/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/01/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/01/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/01/2025 19:09

Juntada de Petição
09/12/2024 18:08

Juntada de Petição
23/10/2024 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/10/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
16/10/2024 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/10/2024 09:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
09/10/2024 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/10/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/10/2024 14:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:41

Determinada a intimação
07/10/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 12:50

Juntado(a)
25/09/2024 20:57

Juntada de Petição
07/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/09/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
20/08/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 13:13

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/07/2024 18:00

Juntada de Petição
25/06/2024 13:12

Conclusos para julgamento
25/06/2024 13:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 19:19

Juntada de Petição
20/06/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/06/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 19:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2024 19:48

Determinada a citação
03/06/2024 11:03

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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