TRF2 - 5117547-69.2021.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 11:36
Baixa Definitiva
-
20/08/2025 11:36
Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
-
20/08/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
12/08/2025 09:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
-
08/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
-
07/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
-
06/08/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/08/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/08/2025 17:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
31/07/2025 11:50
Conclusos para julgamento
-
31/07/2025 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
29/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
28/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
28/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5117547-69.2021.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAEXEQUENTE: ADEILTON FAJARDOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 25/07/2025 - Requisição de pagamento de precatório paga - liberada -
25/07/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 102
-
25/07/2025 13:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/07/2025 01:38
Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5001412-09.2024.4.02.9388/TRF (ADEILTON FAJARDO)
-
15/07/2025 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
-
11/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
-
10/07/2025 13:33
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
10/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
-
10/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5117547-69.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ADEILTON FAJARDOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento no sentido de que a presente ação passe a tramitar sobre segredo de justiça.
Inicialmente é importante frisar que a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça, a exceção.
Nesse sentido, o art. 189 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 189.
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
No presente caso, embora a situação narrada demande cautela na divulgação de dados pessoais, ela não se enquadra nas hipóteses legais, nem há a demonstração de fato concreto ou de risco específico ligado ao peticionante, que justifique o sigilo pleiteado.
Assim, INDEFIRO o requerido.
Cumpram-se as determinações do despacho retro. -
09/07/2025 12:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 12:12
Despacho
-
24/06/2025 17:56
Conclusos para decisão/despacho
-
22/05/2025 16:49
Juntada de Petição
-
21/03/2025 17:03
Juntada de Petição
-
10/02/2025 22:43
Juntada de Petição
-
13/08/2024 09:43
Juntada de Petição
-
30/03/2024 01:48
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/04/2024 - 5003769-82.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
13/03/2024 00:03
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
-
01/03/2024 15:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*61-46 processada no TRF2 com o no. 50037698220244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
01/03/2024 15:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*61-46 processada no TRF2 com o no. 50014120920244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
-
01/03/2024 15:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*61-46 processada no TRF2 com o no. 50014120920244029388/TRF (ADEILTON FAJARDO)
-
27/02/2024 10:57
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*61-46
-
27/02/2024 00:33
Despacho
-
23/02/2024 11:36
Conclusos para decisão/despacho
-
23/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
26/01/2024 19:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
-
20/12/2023 12:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
-
20/12/2023 12:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
-
15/12/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
-
07/12/2023 15:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 72
-
06/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
-
03/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
26/11/2023 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
26/11/2023 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
26/11/2023 19:59
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*61-46
-
23/11/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/11/2023 13:30
Decisão interlocutória
-
23/11/2023 12:05
Conclusos para decisão/despacho
-
24/10/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
09/10/2023 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
06/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
26/09/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/09/2023 16:10
Despacho
-
26/09/2023 11:54
Conclusos para decisão/despacho
-
12/09/2023 08:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
08/09/2023 10:54
Redistribuído por sorteio - (RJRIO31F para RJRIO12S)
-
25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
15/08/2023 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2023 08:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
31/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
21/07/2023 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2023 15:45
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
15/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
03/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
23/06/2023 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/06/2023 08:58
Juntada de Petição
-
01/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
22/05/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
-
19/05/2023 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
19/05/2023 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
12/05/2023 04:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/05/2023 04:07
Decisão interlocutória
-
11/05/2023 15:33
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
-
11/05/2023 15:33
Conclusos para decisão/despacho
-
11/05/2023 15:32
Transitado em Julgado - Data: 10/05/2023
-
09/05/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
21/03/2023 10:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
10/03/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/03/2023 17:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
10/03/2023 17:53
Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
-
25/10/2022 16:59
Conclusos para julgamento
-
14/09/2022 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
05/09/2022 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
04/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
25/08/2022 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/08/2022 18:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
25/08/2022 18:17
Determinada a intimação
-
20/06/2022 16:45
Conclusos para decisão/despacho
-
14/06/2022 01:40
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
-
28/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
27/05/2022 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
27/05/2022 15:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
18/05/2022 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/05/2022 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/05/2022 17:59
Determinada a intimação
-
18/05/2022 14:52
Conclusos para decisão/despacho
-
22/03/2022 11:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
06/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
01/03/2022 05:12
Juntada de Petição
-
24/02/2022 13:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
24/02/2022 13:19
Determinada a intimação
-
16/02/2022 22:50
Conclusos para decisão/despacho
-
12/02/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
20/12/2021 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
22/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
22/11/2021 17:09
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
12/11/2021 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
12/11/2021 18:01
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/11/2021 18:01
Determinada a citação
-
12/11/2021 15:33
Conclusos para decisão/despacho
-
08/11/2021 13:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5002867-23.2025.4.02.5104
Elcio de Oliveira
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5064977-09.2021.4.02.5101
Marta dos Reis Couto Barros
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5011329-58.2024.4.02.5118
Gilmar Martins de Almeida Herringer
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Monica Seabra Machado de Mello
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0017553-28.2018.4.02.5112
Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...
V F S Tannus Assistencia Medica em Liqui...
Advogado: Cintya Lins de Souza
Tribunal Superior - TRF2
Ajuizamento: 05/08/2020 17:45
Processo nº 5002638-27.2025.4.02.5116
Sueli Vianna Rios Amorim
Diretor Gerente-Geral - Instituto Nacion...
Advogado: Luiz Renato Marques de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00