13/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5051852-32.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO FELIPE BORGES DA COSTA (OAB RJ175031) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente pugna pelo benefício da gratuidade de justiça; no entanto, a ficha financeira [evento 1, ANEXO8] é suficiente a afastar o direito ao benefício, vez que demonstra que, em 2025, ano do ajuizamento da ação, a parte recorrente percebeu remuneração mensal superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais).

O benefício da gratuidade de justiça não é concedido automaticamente.

Em que pese a sua ampla utilização, ainda é medida excepcional à regra do pagamento das custas.

De acordo com o Enunciado nº 125 do FOREJEF da 2ª Região, à parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC).

Assim colocado, a renda demonstrada se afigura para além, por exemplo, do valor resultante do cálculo correspondente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo, mutatis mutandis, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme previsto no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT [vale dizer R$ 8.157,41 x 40% = R$ 3.262,96], sem que se cuide de critério tarifado de aferição, eis que examinado o quadro específico, razão pela qual não se comprova a alegada impossibilidade de satisfazer as despesas do processo.

Portanto, indefiro o pleito.

Intime-se a parte demandante para, em 48h (quarenta e oito horas), efetuar o preparo, sem o qual o recurso será considerado deserto, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 1º da Lei nº 10.259/2001 em conjugação com o art. 99, §§ 2º, 3º e 7º, do Código de Processo Civil.
30/05/2025 12:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE01 -> TRF2
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
12/05/2025 09:38

Juntada de Petição
30/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
29/04/2025 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/03/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/03/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
28/02/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/02/2025 21:20

Juntada de Petição
12/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
11/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
03/01/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/01/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/01/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/01/2025 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/01/2025 21:43

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 12:52

Conclusos para julgamento
25/05/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 337,58 em 25/05/2024 Número de referência: 1181713
22/05/2024 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/05/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 14:43

Decisão interlocutória
07/05/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/03/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/01/2024 14:27

Juntada de Petição
18/01/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
29/12/2023 05:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/12/2023 16:18

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
18/12/2023 17:18

Audiência de Instrução realizada - Local 1ª Vara Federal de Volta Redonda - 18/12/2023 11:00. Refer. Evento 46
18/12/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2023 11:59

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
18/12/2023 09:01

Juntada de Petição
14/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45
10/11/2023 17:51

Juntada de Petição
10/11/2023 08:37

Audiência de Instrução redesignada - Local 1ª Vara Federal de Volta Redonda - 18/12/2023 11:00. Refer. Evento 36
09/11/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/11/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/11/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/11/2023 18:01

Determinada a intimação
09/11/2023 17:53

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2023 17:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
12/10/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/10/2023 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/10/2023 11:56

Audiência de Instrução designada - Local 1ª Vara Federal de Volta Redonda - 23/11/2023 11:00
06/10/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/10/2023 11:56

Decisão interlocutória
06/10/2023 11:32

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 11:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
02/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/08/2023 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/07/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/07/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/07/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 16:00

Convertido o Julgamento em Diligência
29/03/2023 17:50

Juntada de Petição
13/03/2023 16:45

Conclusos para julgamento
17/01/2023 18:08

Decisão interlocutória
17/01/2023 16:00

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
13/01/2023 14:46

Juntado(a)
13/01/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 13:41

Juntada de Petição
27/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/09/2022 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
02/08/2022 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2022 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2022 15:11

Juntada de Petição
08/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/06/2022 04:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/06/2022 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2022 17:57

Determinada a intimação
02/06/2022 12:10

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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