18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5042540-66.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ NAILSON PAZ DE SOUSAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação (Evento 103, REPLICA2) apresentada pelo autor à homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (Evento 97, CALCULO 1), no cumprimento de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica tributária quanto ao Imposto de Renda incidente sobre: folgas indenizadas, RSR não gozado, abonos pecuniários e CCT 2023.

A análise dos autos revela que os cálculos homologados pelo contador do juízo obedeceram estritamente ao comando da sentença, de modo a albergar as rubricas expressamente mencionadas no julgado, com a devida incidência da taxa SELIC, a albergar juros e correção monetária.

Embora o autor alegue que existiriam outras rubricas nos contracheques, tais valores, de tais rubricas, não foram expressamente indicadas na sentença, o que interdita a sua inclusão.

Nesse contexto, não cabe à Contadoria Judicial incluir rubricas não previstas no julgado, sob pena de extrapolar o comando judicial, e frustrar os limites da execução.

Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada, mantendo a homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 10.955,15 (Dez mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, e quinze centavos), como definitivo para fins de cumprimento da sentença.

Determino que os autos sejam encaminhados à Secretaria para a elaboração do formulário de requisição (RPV), e a adoção dos demais procedimentos de estilo previstos para o cumprimento da sentença.

INTIME-SE e CUMPRA-SE.
17/09/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 12:14

Determinada a intimação
08/09/2025 17:09

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
12/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5042540-66.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ NAILSON PAZ DE SOUSAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO HOMOLOGO o valor do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, na qualidade de Perito do Juízo, de Evento 97, CALCULO 1, no importe de R$ 10.955,15 (Dez mil, novecentos e cinquenta e cinco reais, e quinze centavos) como definitivo à execução do julgado, bem como considero, à luz das informações elencadas pelo Contador Judicial, a assertividade da quantia efetivamente devida.

INTIMEM-SE com prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, à Secretaria para a elaboração do formulário de requisição (RPV), dando-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Sem impugnação, voltem-me para o envio do formulário de RPV ao TRF-2ª Região.

Ocorrendo o depósito, as informações pertinentes (banco depositário, conta e valor depositado) serão lançadas eletronicamente nos autos de origem.

A parte autora poderá acompanhar o depósito, que poderá ocorrer até 60 (sessenta) dias, acessando o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças. O advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado Oportunamente, dê-se BAIXA, e arquivem-se os autos, se à parte autora nada mais requerer.
07/08/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
07/08/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 11:51

Determinada a intimação
07/08/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 19:16

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO15
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
11/07/2025 11:38

Remetidos os Autos - RJRIO15 -> RJRIOSECONT
11/07/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
10/07/2025 16:56

Juntada de Petição
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5042540-66.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARCO FALCAO CRITSINELISREQUERENTE: LUIZ NAILSON PAZ DE SOUSAADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 08/07/2025 - Remetidos os Autos
09/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
09/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 19:10

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO15
03/07/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
03/07/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 77
24/06/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
24/06/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/06/2025 18:08

Remetidos os Autos - RJRIO15 -> RJRIOSECONT
24/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:08

Determinada a intimação
24/06/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 16:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
24/06/2025 15:32

Juntada de Petição
22/06/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/06/2025 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/04/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/04/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/04/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:22

Determinada a intimação
14/04/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 17:06

Juntado(a)
14/02/2025 15:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
12/02/2025 13:22

Juntado(a)
30/01/2025 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
28/01/2025 15:32

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
28/01/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/01/2025 11:05

Despacho
24/01/2025 19:09

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/01/2025 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 16:11

Determinada a intimação
15/01/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/11/2024 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/10/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/10/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/10/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 11:23

Determinada a intimação
19/10/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/09/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/09/2024 11:43

Determinada a intimação
19/09/2024 08:34

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/09/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/09/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2024 12:16

Determinada a intimação
02/09/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 17:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/08/2024 17:04

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024
20/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/07/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/07/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2024 13:46

Julgado procedente o pedido
02/07/2024 12:18

Conclusos para julgamento
02/07/2024 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/07/2024 10:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/07/2024 11:48

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2024 11:48

Determinada a citação
01/07/2024 10:13

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/06/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/06/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 17:55

Determinada a intimação
25/06/2024 14:38

Juntada de Petição
25/06/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 13:55

Alterado o assunto processual
24/06/2024 16:38

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:37

Juntada de peças digitalizadas
21/06/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002546-97.2025.4.02.5003

Adila Lima da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriano Rodrigues de Souza Sabadini

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2025 17:59

Exibir Processo

Processo nº 5002499-63.2025.4.02.5120

Failant Ornilo Manoel Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001339-24.2025.4.02.5113

Sandra Fidelis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/06/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 5002904-93.2024.4.02.5101

Lino Ramalheira de Abreu

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004873-61.2025.4.02.5117

Marcio Lincoln Ribeiro Piragibe

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/06/2025 21:15

Exibir Processo