18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070343-24.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA BERNARDOADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782)SENTENÇAPelo exposto, na forma do arts. 485, IV e 487, I, ambos do CPC, e de acordo com a fundamentação supra: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a reconhecer a especialidade dos períodos de 09/01/1990 até 30/08/1994 e 19/11/2003 até 01/12/2013; b) JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 05/10/1994 até 19/12/1994 e 26/12/1994 até 11/12/1995; c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER de 16/08/2023, de acordo com a regra mais vantajosa ao segurado.
16/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:14

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 12:13

Conclusos para julgamento
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 17:07

Juntada de Petição
27/05/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070343-24.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA BERNARDOADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito.

Trata-se de ação que tramita pelo rito comum, pela qual a autora requer, liminarmente, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial.

Alternativamente requereu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a reafirmação da DER.

Para tanto, requer o enquadramento como especial dos períodos de 09/01/1990 até 30/08/1994; 05/10/1994 até 19/12/1994; 26/12/1994 até 11/12/1995 e 19/11/2003 até 01/12/2013.

Gratuidade de justiça deferida (Ev. 3).

Pedido de tutela de urgência indeferido no evento 3.

A Contestação foi apresentada no Evento 12.

A Réplica foi apresentada no Evento 22.

Passo ao saneamento do processo, conforme dispõe o artigo 357 do CPC.

Preliminares processuais e de mérito As preliminares serão analisadas quando da prolação da sentença.

Delimitação da controvérsia Em sede de contestação, o INSS requereu a improcedência do pedido. Em réplica, o autor pugna pelo reconhecimento da especialidade dos períodos indicados na inicial.

Definição do ônus da prova O ônus probatório nesta demanda é definido na forma do art. 373, incisos I e II do CPC.

Diligências probatórias Intimado para especificar as provas que pretende produzir, o INSS reportou-se a contestação apresentada, na qual protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

A parte autora requereu realização de prova documental, prova testemunhal e prova pericial (Ev. 22).

Indefiro os pedidos de realização de prova pericial e testemunhal formulados pela parte autora, pois considero que a prova a ser produzida em ações em que se pretende o reconhecimento de atividade exercida em condições especiais baseia-se, em regra, na prova documental, como nos presentes autos.

Com essa documentação juntada aos autos é possível comprovar a exposição, caso esteja prevista na legislação previdenciária.

No caso dos autos, o Juízo aferirá a documentação juntada pelo autor e as constantes do processo administrativo, bem como o parecer do técnico da autarquia e, em função do que está previsto em lei, no regulamento geral e na jurisprudência, decidirá quanto à pretensão.

Indefiro, ainda, o pedido de intimação das empresas empregadoras, pois conforme assentado na jurisprudência do E.

STJ, "Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP" (Petição nº 10.262 - RS; 2013/0404814-0; Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção; j. 08/02/2107).

Considerando o que dispõe o art. 373, I, do CPC, no sentido de que é da parte autora o ônus da prova relativamente aos fatos constitutivos de seu direito, o Juízo apreciará as impugnações da autarquia aos PPPs apresentados por ocasião da prolação da sentença.

Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias e ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias. art. 183, do CPC.

Decorrido o prazo, venham-me conclusos para sentença.
19/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:28

Convertido o Julgamento em Diligência
25/03/2025 11:14

Conclusos para julgamento
24/01/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
22/01/2025 15:35

Juntada de Petição - (RJ244999)
09/12/2024 10:33

Juntada de Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
04/12/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/12/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 16:17

Determinada a intimação
11/11/2024 15:16

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/09/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/09/2024 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 10:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 10:09

Não Concedida a tutela provisória
10/09/2024 22:39

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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