TRF2 - 5002958-89.2025.4.02.5112
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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12/09/2025 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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12/09/2025 12:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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11/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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10/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002958-89.2025.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: SANDRA MARIA FULGENCIOADVOGADO(A): LAINE SACRAMENTO SANTOS (OAB BA047545)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 09/09/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada -
09/09/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
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09/09/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2025 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2025 13:55
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA MARIA FULGENCIO <br/> Data: 19/11/2025 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: JOAO XIMENES DE PAULA
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09/09/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
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08/09/2025 16:38
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02S para CEPERJA-IP)
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08/09/2025 13:19
Determinada a intimação
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02/09/2025 15:09
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 25
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29/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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26/08/2025 15:58
Juntada de Petição
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26/08/2025 15:55
Juntada de Petição
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18/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
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15/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
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15/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002958-89.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: SANDRA MARIA FULGENCIOADVOGADO(A): LAINE SACRAMENTO SANTOS (OAB BA047545) DESPACHO/DECISÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Requer a parte autora a concessão de tutela provisória (art. 294, CPC), com vistas à obtenção do benefício assistencial à pessoa com deficiência.
No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações (eventual realização de audiência, perícia, verificação social).
O ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos.
Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.
Intime-se.
Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação da parte autora (evento 20).
Após, voltem conclusos. -
14/08/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/08/2025 16:44
Não Concedida a tutela provisória
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13/08/2025 16:01
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
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07/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
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06/08/2025 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/08/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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06/08/2025 15:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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06/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
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05/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
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05/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002958-89.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: SANDRA MARIA FULGENCIOADVOGADO(A): LAINE SACRAMENTO SANTOS (OAB BA047545) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida.
Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, cumpra corretamente o despacho do evento 6, devendo esclarecer objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ("Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência"): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias.
Sem prejuízo, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.
Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis, retornando-me conclusos, por derradeiro. -
04/08/2025 14:11
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/08/2025 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 12:23
Determinada a emenda à inicial
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04/08/2025 10:17
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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11/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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10/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
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10/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002958-89.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: SANDRA MARIA FULGENCIOADVOGADO(A): LAINE SACRAMENTO SANTOS (OAB BA047545) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização.
Ante a certidão retro, verifico inexistente a hipótese de prevenção acusada.
Anote a Secretaria.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: a.
CPF (em frente e verso); b. declaração de hipossuficiência, subscrita pela própria parte autora ou representante legal, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.
Alega-se na petição inicial que "é portadora de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1)".
Nesse sentido, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo acima concedido, esclarecer objetiva e casuisticamente quais barreiras sociais impedem a sua participação em igualdade de condições com os demais indivíduos na sociedade, devendo levar em consideração o seguinte conceito legal de barreira e suas espécies ("Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência"): Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: (...) IV – barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com de ciência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com de ciência às tecnologias.
Decorrido o prazo, voltem conclusos para análise do pedido de tutela antecipada requerida ou extinção do feito. -
09/07/2025 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2025 18:23
Determinada a emenda à inicial
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08/07/2025 16:22
Juntada de Certidão
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08/07/2025 15:16
Juntada de Dossiê Previdenciário
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08/07/2025 14:59
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 14:17
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJNFR02S)
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08/07/2025 14:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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