15/07/2025 18:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
15/07/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 14:45

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
09/07/2025 12:04

Juntada de Petição
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006100-34.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA HELENA FERNANDES DOS SANTOSADVOGADO(A): VINICIUS NUNES TOSTES (OAB RJ150971)ADVOGADO(A): THIAGO DOS SANTOS POLI (OAB RJ150883) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Maria Helena Fernandes dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - APDAP PREV, na qual pleiteia cancelamento dos descontos sob a rubrica CONTRIB.

APDAP PREV no seu benefício n. 128.922.811-3. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 do CPC), manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos na procuração, nos termos do art. 105 do CPC, e deverá ter sido emitido até 03 (três) meses. Cumprida a determinação dirigida à parte autora, citem-se e intimem-se os réus para trazerem aos autos toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como para fins de verificação da prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC, no prazo de 30 dias.

Havendo manifestação ou proposta de conciliação, juntada a contestação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. Após, venham conclusos.
04/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:57

Determinada a intimação
27/06/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 15:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07S para RJSJM05F)
18/06/2025 15:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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