21/08/2025 12:45

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/07/2025 11:03

Juntada de Petição
22/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 15:11

Juntada de Petição
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030954-95.2025.4.02.5101/RJAUTOR: STEPHANY RAYMARA SANTOS CARDOSOADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela autora que, somadas todas as remunerações auferidas no mês, ultrapassarem o limite máximo do salário de contribuição, notadamente nos meses de março, abril e maio de 2022; (ii) DETERMINAR a restituição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária nas competências em que a incidência da exação foi efetuada acima do limite máximo do salário de contribuição, acrescidos de correção pelo índice da Taxa SELIC (Resp 1.073.846/SP, Min.

Luiz Fux, DJe 18/12/2009), a partir da data de cada recolhimento indevido.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de tempestiva interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo.

Após, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
02/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 16:04

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 15:30

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:27

Despacho
17/05/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/04/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 22:05

Determinada a intimação
24/04/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/04/2025 08:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/04/2025 19:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/04/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:50

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 13:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5033571-28.2025.4.02.5101

Jefferson Jonas da Rocha Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005344-22.2025.4.02.5103

Ezilda Maria Guimaraes

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Thais Suelen Ramos de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010833-29.2024.4.02.5118

Fabio Victor do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5082056-93.2024.4.02.5101

Valdelici Berto da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Adilza de Carvalho Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5025802-80.2022.4.02.5001

Jocimar Ferreira Braga

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Renato Mendes Souza Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/08/2023 22:43

Exibir Processo