TRF2 - 5005654-59.2024.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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15/08/2025 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 15:04
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 14:59
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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15/08/2025 14:58
Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
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13/08/2025 20:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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13/08/2025 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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05/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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29/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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11/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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10/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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10/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005654-59.2024.4.02.5104/RJAUTOR: MARLI DAS GRACAS CUNHA ALMEIDAADVOGADO(A): DAIANA SIQUEIRA RAMOS (OAB RJ187390)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR como tempo de serviço do segurado trabalhador rural (§2º do art. 55 da LBPS e súmula 272/STJ) o período de 07/05/1968 a 30/06/1977.
O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA; (ii) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade híbrida com DIB em 23/06/2023 (DER).
DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, em 30 dias contados da intimação da presente sentença, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (iii) CONDENAR o INSS a pagar as rendas em atraso desde 23/06/2023 até a efetiva implementação do benefício. Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.
A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.
Intime-se a CEAB-DJ para que implante o benefício ora deferido, com o pagamento das prestações devidas (DIP) a partir do dia primeiro do mês de prolação da presente sentença.
No mesmo prazo de 30 dias, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.
Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.
Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e comprovado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Sem prejuízo e de forma concomitante, intime-se o INSS para manifestação e comprovação nos autos acerca de eventual seguro-desemprego recebido pela parte autora no período em que foi concedido o benefício em questão para fins de desconto no cálculo dos atrasados, em vista do parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213/1991.
Concedo o prazo preclusivo de 10 dias, de modo que qualquer manifestação extemporânea e injustificada sobre o tema será de plano indeferida.
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.
Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".
Certificado o trânsito em julgado e implementado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença, e comprovar a averbação do período declarado em sentença junto ao CNIS/PRISMA.
Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).
A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.
Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.
Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).
Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.
Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se. -
09/07/2025 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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09/07/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/07/2025 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/07/2025 12:26
Julgado procedente em parte o pedido
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26/04/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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10/04/2025 16:52
Conclusos para julgamento
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10/04/2025 16:52
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências 1º JEF-VR - 10/04/2025 15:00. Refer. Evento 30
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08/04/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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08/04/2025 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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07/04/2025 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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07/04/2025 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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07/04/2025 09:39
Decisão interlocutória
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04/04/2025 16:11
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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01/04/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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19/03/2025 12:31
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências 1º JEF-VR - 10/04/2025 15:00
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19/03/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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19/03/2025 11:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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19/03/2025 11:26
Determinada a intimação
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06/03/2025 11:55
Conclusos para decisão/despacho
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23/01/2025 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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28/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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18/12/2024 08:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 08:39
Ato ordinatório praticado
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17/12/2024 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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17/12/2024 19:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/12/2024 10:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/12/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
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10/12/2024 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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07/11/2024 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2024 08:34
Não Concedida a tutela provisória
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06/11/2024 13:15
Conclusos para decisão/despacho
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30/10/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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10/10/2024 22:11
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/09/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/09/2024 18:06
Determinada a intimação
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24/09/2024 10:18
Conclusos para decisão/despacho
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24/09/2024 10:17
Juntada de peças digitalizadas
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23/09/2024 18:51
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJVRE05S para RJVRE04S)
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23/09/2024 15:35
Despacho
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23/09/2024 14:55
Conclusos para decisão/despacho
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23/09/2024 14:54
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003806-37.2024.4.02.5104/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 8
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19/09/2024 10:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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