10/09/2025 16:42

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2025 16:31

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2025 07:16

Juntada de Petição
18/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 177
15/08/2025 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 177
15/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5113791-52.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A correta indicação do endereço da parte executada é requisito essencial à petição inicial, conforme disposto no art. 319, inciso II, do CPC.

Além disso, “a citação constitui pressuposto de existência da relação jurídica processual, providência exclusiva da exequente”.

Assim, “deve ser extinto o feito quando a parte autora intimada a fornecer o correto endereço do réu deixa de se manifestar, pois diante da falta de citação resta impossibilitada a integralização da relação jurídica processual.” (TRF2, AC 00159789520164025001, 5ª Turma Especializada, Rel.

Desembargador Ricardo Perlingeiro, Dje 30.05.2017).

Ademais, “não se coaduna com a necessidade de presteza e celeridade da prestação jurisdicional, nem com a economia processual, a abertura de prazos, reiterada e indefinidamente, para que o autor se manifeste sobre providências necessárias para o andamento do feito” (TRF 2ª Região - AC 201151080002300, Des.

Federal MARCUS ABRAHAM – 5ª TESP – j. em 06/03/2014).

Assim, concedo o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para que a parte exequente obtenha o endereço atualizado da parte devedora, mantendo-se o feito suspenso na Secretaria até o decurso do prazo.

Nesse lapso temporal, caberá à parte exequente dispender esforços no sentido de esgotar todos os meios disponíveis para a busca da informação e, por meio desta decisão, fica autorizada a expedição de ofícios, pela parte exequente, para as prestadoras de serviço público (NET, SKY, Oi, Tim, Claro, Nextel, Light e CEDAE), que deverão ser instruídos com cópias da petição inicial e desta decisão, cujas respostas deverão ser encaminhadas à própria parte credora, estando a mesma desautorizada a requerer que as respostas sejam remetidas pelas prestadoras de serviço público para esta Vara Federal.

Com base na jurisprudência mencionada, fica desde já indeferido qualquer pedido para a realização de diligências por este Juízo na busca daquelas informações (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc.), porquanto, como afirmado, descabe transferir ao Judiciário o encargo que é exclusivo da parte exequente.

De igual modo de plano indefiro pedido de dilação de prazo desprovido de justificativa para realização daquelas diligências de busca, atento ao fato de que, em obediência aos princípios da economia e celeridade processual, tais providências deveriam anteceder ao próprio ajuizamento, de modo a atender às exigências do art. 319, inciso II, do CPC.

Fica também, desde já, indeferido qualquer pedido de arresto online (BACENJUD) antes da citação, ante a ausência de previsão legal para adoção de tal medida.

Decorrido o prazo assinalado, com a vinda da relação de novos endereços, expeçam-se mandados de citação de forma sucessiva.

Se frustradas tais diligências, dê-se vista à parte exequente, por 15 (quinze) dias, antes de retornarem os autos conclusos.

Do contrário, decorrido o prazo sem a juntada de documentos que informem endereços distintos daqueles em que foram efetuadas as diligências negativas, determino a baixa do processo, autorizando desde já, o imediato desarquivamento dos autos isento do ônus de custas, caso a exequente comprove, a qualquer momento, que diligenciou com êxito na localização do(s) endereço(s) do(s) executado(s).
14/08/2025 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2025 14:36

Determinada a intimação
14/08/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
22/07/2025 15:56

Juntada de Petição
09/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
08/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 170
08/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5113791-52.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Caixa Econômica Federal para que em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as certidões de eventos 158, 159,164, 167 e 168 Após, não havendo impulsionamento do feito que viabilize o prosseguimento da execução, venham-me os autos conclusos para extinção.
04/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 16:37

Determinada a intimação
23/06/2025 14:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 161
18/06/2025 17:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 162
16/05/2025 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 161
16/05/2025 07:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162
13/05/2025 17:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 154
12/05/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 13:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/05/2025 13:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/04/2025 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154
08/04/2025 14:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 155
07/04/2025 14:57

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 154
21/03/2025 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154
21/03/2025 07:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155
19/03/2025 12:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/03/2025 12:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/02/2025 13:30

Determinada a citação
22/02/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
17/02/2025 14:17

Juntada de Petição
31/01/2025 15:08

Juntada de Petição - (p065508 - PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
31/01/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
23/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:52

Determinada a intimação
23/01/2025 09:01

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 18:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 140
22/01/2025 18:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 139
10/01/2025 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
10/01/2025 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140
18/12/2024 11:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/12/2024 11:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/12/2024 18:38

Despacho
10/12/2024 17:44

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
04/11/2024 19:11

Juntada de Petição
18/10/2024 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
17/10/2024 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2024 23:04

Determinada a intimação
16/10/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 17:20

Juntada de Petição
20/09/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
19/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:55

Determinada a intimação
19/09/2024 11:15

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 14:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 119
20/08/2024 14:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 118
02/08/2024 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118
02/08/2024 07:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119
29/07/2024 16:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/07/2024 16:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/07/2024 13:02

Despacho
03/07/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
19/06/2024 18:55

Juntada de Petição
11/06/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/06/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:58

Determinada a intimação
09/06/2024 14:11

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
27/05/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 20:41

Juntada de Petição
07/05/2024 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
03/05/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:48

Determinada a intimação
03/05/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
23/04/2024 17:12

Juntada de Petição
09/04/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
08/04/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:13

Determinada a intimação
08/04/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
27/03/2024 01:03

Juntada de Petição
12/03/2024 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
11/03/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:11

Determinada a intimação
11/03/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2024 15:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 83
17/01/2024 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
15/01/2024 10:49

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 83
05/01/2024 19:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 84
01/12/2023 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
01/12/2023 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
27/11/2023 16:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/11/2023 16:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/11/2023 12:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80
10/11/2023 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
07/11/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 10:59

Despacho
03/11/2023 01:34

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
20/10/2023 14:22

Juntada de Petição
06/10/2023 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/10/2023 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 22:17

Determinada a intimação
07/08/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 16:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 66
28/06/2023 15:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67
21/06/2023 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
19/06/2023 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
15/06/2023 17:15

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/06/2023 17:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/06/2023 21:15

Determinada a citação
12/06/2023 13:17

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
02/06/2023 14:14

Juntada de Petição
08/05/2023 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/05/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2023 18:37

Determinada a intimação
06/03/2023 20:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 53
02/03/2023 12:11

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
30/01/2023 13:17

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 53
09/01/2023 06:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53
16/12/2022 16:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/12/2022 09:05

Determinada a citação
10/10/2022 14:14

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2022 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
15/08/2022 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/08/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/08/2022 11:08

Juntada de Petição
16/06/2022 07:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
13/06/2022 10:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
10/06/2022 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/06/2022 10:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2022 10:39

Determinada a intimação
10/06/2022 10:27

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2022 19:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
25/05/2022 15:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
20/05/2022 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
18/05/2022 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
13/05/2022 10:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/05/2022 10:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/04/2022 10:38

Determinada a citação
26/04/2022 15:32

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
11/04/2022 15:49

Juntada de Petição
06/04/2022 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/04/2022 23:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2022 23:03

Determinada a intimação
05/04/2022 16:57

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2022 06:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/02/2022 15:13

Juntada de Petição
31/01/2022 10:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/01/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/12/2021 10:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/03/2022
11/12/2021 10:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
29/11/2021 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/11/2021 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/11/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2021 17:41

Despacho
26/11/2021 15:30

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2021 11:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
19/11/2021 10:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
06/11/2021 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/10/2021 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
28/10/2021 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
26/10/2021 15:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/10/2021 15:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/10/2021 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2021 22:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/10/2021 22:36

Despacho
25/10/2021 16:50

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2021 16:50

Juntada de Certidão
25/10/2021 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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