13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
08/08/2025 16:18

Juntada de Petição
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003894-56.2025.4.02.5002/ES AUTOR: CARMELITA AMELIA SEUFITELESADVOGADO(A): RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240)RÉU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASILADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes, para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado, até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo.

A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2.

Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa1, sem necessidade de homologação judicial. 3.

Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.

Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.

Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
23/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:33

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
22/07/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
11/07/2025 13:54

Juntado(a)
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003894-56.2025.4.02.5002/ES AUTOR: CARMELITA AMELIA SEUFITELESADVOGADO(A): RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240)RÉU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASILADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por CARMELITA AMELIA SEUFITELES, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, na qual postula a declaração de inexistência de relação jurídica com o ente associativo; a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$ 1.242,38 (mil duzentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos) e a condenação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista que a autora não teria autorizado descontos de mensalidade associativa em seu benefício previdenciário.

Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
10/07/2025 14:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
10/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:06

Determinada a intimação
09/07/2025 18:36

Alterado o assunto processual
09/07/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC02S para ESCAC01S)
09/07/2025 17:17

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano material
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003894-56.2025.4.02.5002/ES AUTOR: CARMELITA AMELIA SEUFITELESADVOGADO(A): RAFAELLA POSSIDONIO BATISTA (OAB RJ179240) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a declaração de inexistência de débito em relação a descontos de contribuição associativa/cartão de crédito/empréstimo consignado não autorizados realizados em seu benefício previdenciário, com consequente condenação à repetição do indébito descontado e reparação pelos danos morais sofridos.

A demanda vertente embora envolva descontos feitos no benefício previdenciário da autora, nada tem de efetiva discussão em matéria previdenciária, uma vez que não estão sendo analisados elementos concernentes à relação jurídica previdenciária havida entre o autor e o INSS.

Assim sendo, considerando a modificação de competência nas Varas Federais de Cachoeiro de Itapemirim/ES, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00087, redistribua-se à 1ª Vara Federal, que tem competência privativa para processar e julgar toda a matéria cível desde 07/01/2022, para os devidos fins, mediante retificação do código de assunto cadastrado.

Intime-se.
04/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:11

Declarada incompetência
03/07/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 19:38

Juntada de Petição - UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (RS039879 - DANIEL GERBER)
03/06/2025 12:22

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESCAC02S)
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:48

Declarada incompetência
20/05/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 12:23

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS502J)
20/05/2025 12:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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