15/09/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 18:13

Juntada de Petição
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/09/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 12:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 17:08

Despacho
10/09/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 09:56

Despacho
05/08/2025 19:18

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 18:51

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 14:48

Juntada de Petição
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021740-80.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEANDRO FERREIRA RANGELADVOGADO(A): RICARDO JORGE SALLES DOS SANTOS LIMA (OAB SC037065)SENTENÇAAnte o exposto: 1.

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para: 1.1 Declarar a não incidência de imposto de renda exclusivamente sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de "1/3 de abono de férias"; 1.2 Condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, observando-se a prescrição quinquenal, que deverão ser corrigidos pela Taxa Selic, a partir do recolhimento.

Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Deverá ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação. 2.

JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I e IV do CPC, quanto ao pedido de não incidência do imposto de renda pessoa física sobre a rubrica "folga indenizada sintasa hotel".

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
03/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 13:50

Julgado procedente em parte o pedido
02/07/2025 18:05

Conclusos para julgamento
02/07/2025 15:58

Despacho
29/06/2025 09:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/05/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 17:32

Juntada de Petição
06/05/2025 15:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/04/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 16:38

Determinada a intimação
07/04/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 17:01

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 21:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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