TRF2 - 5006548-90.2024.4.02.5118

RECURSO CÍVEL Nº 5006548-90.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: LUIZ CARLOS GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA GEANE DE LEMOS (OAB PE054446) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

A PARTE AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 25/09/2017 E PBC DE 07/1994 A 08/2017.

POSTULA-SE A REVISÃO DA APOSENTADORIA MEDIANTE A INCLUSÃO, NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA PAGOS PELA ECT, NA QUAL A PARTE AUTORA MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 08/02/2001 ATÉ DEPOIS DA DIB.

A SENTENÇA (EVENTO 14) JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE, POR SE ENTENDER QUE SE TRATA DE VERBA INDENIZATÓRIA. A PARTE AUTORA RECORREU (EVENTO 18).

QUANTO À TESE JURÍDICA, TEMOS QUE A SENTENÇA NÃO PODE SER RATIFICADA.

DEVE-SE APLICAR O TEMA 244 DA TNU ("I) ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE OU POR MEIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/CARTÃO OU TÍQUETE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO OU EQUIVALENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT; II) A PARTIR DE 11/11/2017, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 457 DA CLT, SOMENTE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT").

NO ENTANTO, A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA DOS VALORES MENSAIS CONCRETAMENTE RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

EM RELAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS DA ECT, FOI POSSÍVEL APURAR POR MEIO DE INFORMAÇÕES DA ECT, FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES CONTIDOS EM OUTROS PROCESSOS (5000521-19.2023.4.02.5121, EVENTO 16, FINANC4 E FINAC5; E 5008526-81.2023.4.02.5104, EVENTO 1, CHEQ11 A CHEQ24) QUE OS VALORES DO AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO/CESTA JAMAIS FORAM PAGOS EM PECÚNIA, MAS EM TÍQUETES/CARTÃO MAGNÉTICO, E JAMAIS FORAM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.

BEM ASSIM, SÓ HÁ REGISTROS CONTÁBEIS DESDE 01/2002.

AS FICHAS FINANCEIRAS INDICAM OS VALORES PAGOS NAS RUBRICAS NEUTRAS 057060 **VALE ALIMENTAÇÃO – TOTAL; 057040 **VALE ALIMENTACAO2 – TOTAL; E 057080 **VALE REFEIÇÃO – TOTAL.

BEM ASSIM, OS EMPREGADOS PARTICIPAVAM DESSE CUSTEIO, POR MEIO DAS RUBRICAS RESPECTIVAS DE DESCONTOS 054064 VA - VALE ALIMENTAÇÃO; 054078 VALE ALIMENTAÇÃO II; E 054019 VR - VALE REFEIÇÃO.

LOGO, OS VALORES A SEREM ACRESCIDOS AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DEVEM CONSISTIR NA SUBTRAÇÃO ENTRE ESSES GRUPOS DE RUBRICAS (PAGAMENTOS MENOS OS DESCONTOS).

VERIFICA-SE QUE, NAS FICHAS FINANCEIRAS, JÁ HÁ RUBRICAS NEUTRAS QUE INDICAM ESSAS DIFERENÇAS/SUBTRAÇÕES, RESPECTIVAMENTE: 057072 **VALE ALIMENTACAO – EMPRESA E 057044 VALE ALIMENTACAO2 – EMPRESA; 057095 **VALE REFEICAO – EMPRESA.

NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO JUNTOU AS FICHAS FINANCEIRAS.

BEM ASSIM, NÃO JUNTOU OS CONTRACHEQUES, QUE DISCRIMINAM O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (NA PARTE DO CONTRACHEQUE SOBRE OS "BENEFÍCIOS") E TAMBÉM AS PARTICIPAÇÕES DO SEGURADO DESCONTADAS EM FOLHA.

A PARTE AUTORA LIMITOU-SE A JUNTAR ACORDOS E DISSÍDIOS COLETIVOS (EVENTO 2, OUT4 A OUT32; EVENTO 8, PROCADM2, PÁGINA 29, A PROCADM11, PÁGINA 3), QUE NÃO PROVAM SOBRE A SITUAÇÃO CONCRETA DA PARTE AUTORA.

EM UMA POSTULAÇÃO DE REVISÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, É ÔNUS DA PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO CONCRETA DO VALOR ADICIONAL RECEBIDO, MÊS A MÊS.

NÃO NOS PARECE POSSÍVEL FIXAR A REVISÃO COM BASE EM VALORES ESTIMADOS A PARTIR DA PREVISÃO GENÉRICA A ABSTRATA DE ACORDOS OU DISSÍDIOS COLETIVOS.

NÃO SE TRATA DE QUESTIONAR QUE A FONTE NORMATIVA DO VALE ALIMENTAÇÃO, SE PAGO, ERA A NORMA COLETIVA.

A QUESTÃO FUNDAMENTAL ESTÁ EM QUE CABE AO SEGURADO COMPROVAR CONCRETAMENTE OS VALORES MENSAIS RECEBIDOS, POIS ISSO DEPENDE DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA TRABALHADOR, QUE PODE DIZER COM AFASTAMENTOS, FREQUÊNCIA, FALTAS, LOCAIS DE TRABALHO E DEMAIS SITUAÇÕES CONCRETAS.

A DOCUMENTAÇÃO QUE INDIQUE OS VALORES PAGOS MÊS A MÊS É IMPRESCINDÍVEL E, SEM ELA, SEQUER HÁ COMO EXAMINAR O MÉRITO.

CABE MENCIONAR QUE A PARTE AUTORA, NA FASE DE INSTRUÇÃO, REQUEREU O JULGAMENTO (EVENTO 11).

LOGO, IMPÕE-SE EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, NOS TERMOS DO TEMA 629 DO STJ, COMO TEMOS FEITO NESTA 5ª TURMA.

PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO.

RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA.

A parte autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 25/09/2017 e PBC de 07/1994 a 08/2017.

Postula-se a revisão da aposentadoria mediante a inclusão, nos salários de contribuição, dos valores do auxílio alimentação/refeição/cesta pagos pela ECT, na qual a parte autora manteve vínculo empregatício de 08/02/2001 até depois da DIB.

A sentença (Evento 14) julgou o pedido improcedente, por se entender que se trata de verba indenizatória.

A parte autora recorreu (Evento 18).

Sem contrarrazões (Eventos 20/22).

Examino.

Quanto à tese jurídica, temos que a sentença não pode ser ratificada.

Deve-se aplicar o Tema 244 da TNU ("I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT").

No entanto, a parte autora não apresentou prova dos valores mensais concretamente recebidos a título de auxílio alimentação.

Em relação aos segurados empregados da ECT, foi possível apurar por meio de informações da ECT, fichas financeiras e contracheques contidos em outros processos (5000521-19.2023.4.02.5121, Evento 16, FINANC4 e FINAC5; e 5008526-81.2023.4.02.5104, Evento 1, CHEQ11 a CHEQ24) que os valores do auxílio refeição/alimentação/cesta jamais foram pagos em pecúnia, mas em tíquetes/cartão magnético, e jamais foram incluídos na base de cálculo das contribuições.

Bem assim, só há registros contábeis desde 01/2002.

As fichas financeiras indicam os valores pagos nas rubricas neutras 057060 **Vale Alimentação – Total; 057040 **Vale Alimentacao2 – Total; e 057080 **Vale Refeição – Total.

Bem assim, os empregados participavam desse custeio, por meio das rubricas respectivas de descontos 054064 VA - Vale Alimentação; 054078 Vale Alimentação II; e 054019 VR - Vale Refeição.

Logo, os valores a serem acrescidos aos salários de contribuição devem consistir na subtração entre esses grupos de rubricas (pagamentos menos os descontos).

Verifica-se que, nas fichas financeiras, já há rubricas neutras que indicam essas diferenças/subtrações, respectivamente: 057072 **Vale Alimentacao – Empresa e 057044 Vale Alimentacao2 – Empresa; 057095 **Vale Refeicao – Empresa.

No caso concreto, a parte autora não juntou as fichas financeiras.

Bem assim, não juntou os contracheques, que discriminam o auxílio alimentação (na parte do contracheque sobre os "benefícios") e também as participações do segurado descontadas em folha.

A parte autora limitou-se a juntar acordos e dissídios coletivos (Evento 2, OUT4 a OUT32; Evento 8, PROCADM2, Página 29, a PROCADM11, Página 3), que não provam sobre a situação concreta da parte autora.

Em uma postulação de revisão de salários de contribuição, é ônus da parte autora a comprovação concreta do valor adicional recebido, mês a mês.

Não nos parece possível fixar a revisão com base em valores estimados a partir da previsão genérica a abstrata de acordos ou dissídios coletivos.

Não se trata de questionar que a fonte normativa do vale alimentação, se pago, era a norma coletiva.

A questão fundamental está em que cabe ao segurado comprovar concretamente os valores mensais recebidos, pois isso depende da situação funcional de cada trabalhador, que pode dizer com afastamentos, frequência, faltas, locais de trabalho e demais situações concretas.

A documentação que indique os valores pagos mês a mês é imprescindível e, sem ela, sequer há como examinar o mérito.

Cabe mencionar que a parte autora, na fase de instrução, requereu o julgamento (Evento 11).

Logo, impõe-se extinguir o processo sem exame de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ, como temos feito nesta 5ª Turma.

Isso posto, decido por EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO.

Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E).

Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 4). É a decisão.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.