TRF2 - 5019279-72.2024.4.02.5101
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
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18/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
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18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5019279-72.2024.4.02.5101/RJRELATOR: ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJOREQUERENTE: SANDRA HELENA ANDRE SOARESADVOGADO(A): RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 40 - 10/09/2025 - COMUNICAÇÕES Evento 37 - 19/08/2025 - Determinada a intimação -
17/09/2025 01:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
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17/09/2025 01:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2025 01:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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19/08/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
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19/08/2025 15:54
Determinada a intimação
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17/08/2025 16:16
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2025 23:17
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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05/08/2025 08:26
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJRIO39
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05/08/2025 08:22
Transitado em Julgado - Data: 5/8/2025
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05/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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29/07/2025 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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08/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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04/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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04/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5019279-72.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SANDRA HELENA ANDRE SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA É TITULAR DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM DIB EM 17/09/2017 E PBC DE 07/1994 A 08/2017.
POSTULA-SE A REVISÃO DA APOSENTADORIA MEDIANTE A INCLUSÃO, NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DOS VALORES DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO/CESTA PAGOS PELA ECT, NA QUAL A AUTORA MANTEVE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE 21/11/1986 ATÉ DEPOIS DA DIB.
A SENTENÇA (EVENTO 31) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE E, COMO ELEMENTOS DE REVISÃO, FEZ REFERÊNCIA AOS DISCRIMINATIVOS DO EVENTO 1, RSC6, PÁGINAS 3/6 (VALORES DA RUBRICA 057060 VALE ALIMENTAÇÃO TOTAL, DE 01/2002 A 08/2017), 10/13 (VALORES DA RUBRICA 057040 VALE ALIMENTAÇÃO TOTAL 2, DE 01/2002 A 08/2017) E 17/19 (VALORES DA RUBRICA 057080 VALE REFEIÇÃO TOTAL, DE 03/2009 A 08/2017).
O INSS RECORREU (EVENTO 18). O RECURSO NÃO TOCA QUALQUER ASPECTO CONCRETO DO CASO.
O RECURSO DISSE: "O ART. 3.º DA LEI N.º 6.321/76 E O ART. 28, §9º, "C", DA LEI N.º 8.212/91, EXCLUÍRAM DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA NORMA CRIADORA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS PARCELAS IN NATURA FORNECIDAS AO EMPREGADO, DESDE QUE ESTAS ESTEJAM DE ACORDO COM OS PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO APROVADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL".
SUSTENTOU AINDA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.
AS ALEGAÇÕES FICAM REJEITADAS.
QUANTO À TESE JURÍDICA, APLICA-SE O TEMA 244 DA TNU ("I) ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PAGO EM ESPÉCIE E COM HABITUALIDADE OU POR MEIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO/CARTÃO OU TÍQUETE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO OU EQUIVALENTE, INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT; II) A PARTIR DE 11/11/2017, COM A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.416/2017, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 457 DA CLT, SOMENTE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM DINHEIRO INTEGRA A REMUNERAÇÃO, CONSTITUI BASE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DO SEGURADO, REFLETINDO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO, ESTEJA A EMPRESA INSCRITA OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT").
NO CASO DA ECT, FOI POSSÍVEL APURAR POR MEIO DE INFORMAÇÕES DA PRÓPRIA ECT, FICHAS FINANCEIRAS E CONTRACHEQUES CONTIDOS EM OUTROS PROCESSOS (5000521-19.2023.4.02.5121, EVENTO 16, FINANC4 E FINAC5; E 5008526-81.2023.4.02.5104, EVENTO 1, CHEQ11 A CHEQ24) QUE OS VALORES DO AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO/CESTA JAMAIS FORAM PAGOS EM PECÚNIA, MAS EM TÍQUETES/CARTÃO MAGNÉTICO, E JAMAIS FORAM INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.
BEM ASSIM, SÓ HÁ REGISTROS CONTÁBEIS DESDE 01/2002.
DE TODO MODO, NÃO SE CUIDOU, NOS PERÍODOS DOS VALORES COMPROVADOS (01/2002 A 08/2017), DE FORNECIMENTO IN NATURA, MAS DE PAGAMENTO EM TÍQUETES OU SEMELHANTE.
BEM ASSIM, A REVISÃO DO CASO CONCRETO REMETE A ACRÉSCIMOS NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO APENAS ATÉ 08/2017, DE MODO QUE, PELO TEMA 244, É ADMISSÍVEL A REVISÃO COM BASE EM PAGAMENTO EM TÍQUETES OU SEMELHANTES.
ESTA 5ª TURMA TEM DECIDIDO QUE OS ACRÉSCIMOS A SEREM CONSIDERADOS SOBRE OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO SÃO OS DAS RUBRICAS EM APREÇO, SUBTRAÍDOS DOS VALORES DAS PARTICIPAÇÕES DO EMPREGADO, QUE ERAM DESCONTADAS EM FOLHA.
NO ENTANTO, ESTA DEDUÇÃO NÃO FOI TEMA LEVANTADO NO RECURSO, DE MODO QUE NÃO CABE QUALQUER ABORDAGEM.
RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
A autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 17/09/2017 e PBC de 07/1994 a 08/2017.
Postula-se a revisão da aposentadoria mediante a inclusão, nos salários de contribuição, dos valores do auxílio alimentação/refeição/cesta pagos pela ECT, na qual a autora manteve vínculo empregatício de 21/11/1986 até depois da DIB.
A sentença (Evento 31) julgou o pedido procedente e, como elementos de revisão, fez referência aos discriminativos do Evento 1, RSC6, Páginas 3/6 (valores da rubrica 057060 Vale alimentação Total, de 01/2002 a 08/2017), 10/13 (valores da rubrica 057040 Vale alimentação Total 2, de 01/2002 a 08/2017) e 17/19 (valores da rubrica 057080 Vale refeição Total, de 03/2009 a 08/2017).
O INSS recorreu (Evento 18). Contrarrazões, no Evento 22.
Examino.
O recurso não toca qualquer aspecto concreto do caso.
O recurso disse: "o art. 3.º da Lei n.º 6.321/76 e o art. 28, §9º, "c", da Lei n.º 8.212/91, excluíram da hipótese de incidência da norma criadora da contribuição previdenciária as parcelas in natura fornecidas ao empregado, desde que estas estejam de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social".
Sustentou ainda a natureza indenizatória do auxílio alimentação.
As alegações ficam rejeitadas.
Quanto à tese jurídica, aplica-se o Tema 244 da TNU ("I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT").
No caso da ECT, foi possível apurar por meio de informações da própria ECT, fichas financeiras e contracheques contidos em outros processos (5000521-19.2023.4.02.5121, Evento 16, FINANC4 e FINAC5; e 5008526-81.2023.4.02.5104, Evento 1, CHEQ11 a CHEQ24) que os valores do auxílio refeição/alimentação/cesta jamais foram pagos em pecúnia, mas em tíquetes/cartão magnético, e jamais foram incluídos na base de cálculo das contribuições.
Bem assim, só há registros contábeis desde 01/2002.
De todo modo, não se cuidou, nos períodos dos valores comprovados (01/2002 a 08/2017), de fornecimento in natura, mas de pagamento em tíquetes ou semelhante.
Bem assim, a revisão do caso concreto remete a acréscimos nos salários de contribuição apenas até 08/2017, de modo que, pelo Tema 244, é admissível a revisão com base em pagamento em tíquetes ou semelhantes.
Esta 5ª Turma tem decidido que os acréscimos a serem considerados sobre os salários de contribuição são os das rubricas em apreço, subtraídos dos valores das participações do empregado, que eram descontadas em folha.
No entanto, esta dedução não foi tema levantado no recurso, de modo que não cabe qualquer abordagem.
Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Condena-se o INSS, recorrente vencido, em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor da condenação. É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
03/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 11:29
Conhecido o recurso e não provido
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03/07/2025 11:26
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2025 00:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
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10/02/2025 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/01/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/01/2025 13:35
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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21/11/2024 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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31/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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21/10/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/10/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/10/2024 17:34
Julgado procedente em parte o pedido
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07/08/2024 17:38
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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15/07/2024 15:50
Conclusos para julgamento
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18/05/2024 00:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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29/04/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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19/04/2024 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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19/04/2024 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/04/2024 07:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/04/2024 07:01
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/04/2024 07:01
Não Concedida a tutela provisória
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15/04/2024 13:23
Juntada de peças digitalizadas
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01/04/2024 21:01
Conclusos para decisão/despacho
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27/03/2024 14:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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