08/09/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
08/09/2025 17:46

Decisão interlocutória
08/09/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 16:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 13:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO43
08/09/2025 13:48

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
29/08/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
05/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:23

Recurso Extraordinário não admitido
05/08/2025 10:59

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/07/2025 09:32

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR04G03 -> RJRIOGABGES
29/07/2025 18:23

Juntada de Petição
29/07/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000448-47.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: VANDERLEI EGIDIO GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Embargos de declaração opostos ao argumento de existência de omissão no julgado. É o relatório.

Passo a decidir. 2.

Verifico que não logrou o embargante demonstrar a ocorrência de omissão.

Manifesta-se contrariamente à decisão, apresentando argumentos relacionados ao mérito propriamente dito. 3.

A alegação apresentada não constitui fundamento para modificação da decisão pela via de embargos de declaração, sendo certo que a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada a controvérsia que deu origem ao recurso. 4.

Cumpre consignar que a concessão de efeitos infringentes ao julgado somente se admite em caráter excepcional, não se constituindo os embargos meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma decisão. 5.

Ressalte-se que, a teor de reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, mesmo os embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022, do CPC.

Ante todo o exposto, DECIDO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
17/07/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
17/07/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 16:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
11/07/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000448-47.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: VANDERLEI EGIDIO GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA (OAB RJ162017) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

REVISÃO DE RMI.

INCLUSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.

TEMA 244 DA TNU.

TEMA 1164 DO STJ.

PAGAMENTO EM TÍQUETE OU CARTÃO ANTES DE 11/11/2017.

PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a revisar a RMI do seu benefício para somar aos salários-de-contribuição valores pagos a título de vale alimentação. 2.

Alega a parte recorrente que deve ser aplicada ao caso o Tema 244 da TNU, razão pela qual faz jus à revisão. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Objetiva a parte recorrente a condenação do INSS a incluir nos salários-de-contribuição os valores recebidos a título de vale-alimentação no período que laborou na empresa ECT, bem como a revisão da renda mensal inicial em decorrência deste acréscimo. 4.

Quanto ao tema, inicialmente merece destaque a tese firmada pela TNU no tema 244: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 5.

Mais recentemente, o STJ no REsp 1995437/CE, examinado na sistemática dos recursos repetitivos, representativo do Tema 1164, firmou a seguinte tese: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia". 6.

Assim, a TNU concluiu que até 11/11/2017 os valores recebidos pelo segurado a título de auxílio-alimentação, mesmo que sob a forma de cartão ou tíquete, devem repercutir sobre o cálculo da renda mensal da aposentadoria. 7.

Constou do voto do relator, juiz federal IVANIR CESAR BIRENO JUNIOR, que a ausência de efetivo recolhimento de contrbuição sobre essas verbas não prejudicam seu cômputo na renda mensal da aposentadoria, em razão da presunção de recolhimentos prevista no art. 33, §5º, da Lei 8.212/91.

Ante o exposto, decido por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, a fim de condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial, incorporando aos salários de contribuição, os valores recebidos a título de vale-alimentação, bem como a pagar as parcelas atrasadas, não prescritas, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos do CJF.

Sem honorários.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
08/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:11

Decisão Interlocutória de Mérito
30/06/2025 09:36

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 19:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
05/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 61
15/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/01/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/12/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
20/12/2024 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/12/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 12:00

Julgado improcedente o pedido
19/08/2024 17:25

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
24/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/07/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/06/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/06/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 13:49

Determinada a intimação
04/06/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 16:12

Juntado(a)
20/05/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/05/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 18:19

Juntado(a)
15/03/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 38
27/02/2024 18:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/02/2024 17:46

Expedição de ofício
01/02/2024 13:06

Determinada a intimação
07/12/2023 16:25

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/09/2023 07:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/09/2023 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/09/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 11:34

Juntada de Petição
07/09/2023 10:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
07/09/2023 10:03

Intimado em Secretaria
07/09/2023 10:02

Juntado(a)
06/09/2023 13:30

Determinada a intimação
05/09/2023 20:16

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 20:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 21 - Conclusos para decisão/despacho - 05/09/2023 20:02:37)
01/09/2023 18:44

Juntada de Petição
11/08/2023 22:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
07/08/2023 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
05/08/2023 17:32

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/07/2023 16:28

Convertido o Julgamento em Diligência
23/03/2023 16:47

Conclusos para julgamento
23/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/02/2023 12:32

Juntada de Petição
10/02/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/02/2023 04:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/01/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/01/2023 15:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2023 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/01/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/01/2023 13:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 13:56

Determinada a citação
23/01/2023 11:36

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2023 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004531-75.2024.4.02.5120

Denise Dias Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 5024271-22.2023.4.02.5001

Dilza Aparecida Maia Ferreira

Argeu Madureira da Silva

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/06/2023 16:50

Exibir Processo

Processo nº 5011587-70.2020.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Orplast Comercio de Produtos Alimenticio...

Advogado: Rodrigo Padilha Perusin

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/05/2020 11:12

Exibir Processo

Processo nº 5066156-36.2025.4.02.5101

Janison Luis Thadeus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduardo Barbosa de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005070-70.2025.4.02.5002

Rhauane de Paula da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Thiago Matias dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo