26/08/2025 13:25

Baixa Definitiva
20/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-41 processada no TRF2 com o no. 51651967020254029666/TRF (JOAO CARLOS SILVA)
19/08/2025 11:27

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-41
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
31/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/07/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 20:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-41
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5099857-22.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOAO CARLOS SILVAADVOGADO(A): DANIEL DELMAS DA COSTA (OAB RJ187057) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de de impugnação oposta pelo INSS (Evento 47) em face do cumprimento da obrigação de pagar iniciado pela parte exequente no Evento 41.

Em que pese a manifestação da parte exequente no Evento 52, verifica-se que os cálculos elaborados pelo INSS estão corretos.

O cumprimento de sentença que visa à obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública possui procedimento específico regido pelos arts. 534 e seguintes do CPC, não havendo incidência de multa, nem honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do mesmo diploma legal.

Ademais, a sentença do Evento 18 foi clara em estabelecer os parâmetros dos consectários legais incidentes sobre as parcelas atrasadas: O termo incial do pagamento de atrasados é 18/06/2024, época em que vigente a Emenda Constitucional nº 113/21, que dispôs em seu art. 3º que: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Ante o exposto, acolho a impugnação e HOMOLOGO os cálculos do INSS apresentados no evento 39, OUT2, para reconhecer como devido o valor de R$ 75.024,71 (setenta e cinco mil vinte e quatro reais e setenta e um centavos), atualizado em 06/2025.

Com o envio do requisitório ao TRF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 13:52

Decisão interlocutória
03/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
02/07/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/07/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/07/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/07/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 07:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/06/2025 07:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 23:04

Determinada a intimação
24/06/2025 11:58

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 11:29

Juntada de Petição
20/06/2025 10:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
19/06/2025 14:32

Juntada de Petição
16/06/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 12:48

Determinada a intimação
16/06/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
19/05/2025 18:04

Juntada de Certidão
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 14:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/04/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/04/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/04/2025 11:59

Determinada a intimação
08/04/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 11:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/04/2025 11:02

Transitado em Julgado - Data: 08/04/2025
08/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
13/03/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/03/2025 23:45

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 17:39

Conclusos para julgamento
05/02/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/01/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/01/2025 18:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/01/2025 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2025 12:00

Determinada a citação
09/01/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:23

Despacho
05/12/2024 10:23

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 10:23

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2024 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002098-33.2025.4.02.5001

Luiz Carlos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/07/2025 12:53

Exibir Processo

Processo nº 5019806-96.2025.4.02.5001

Antonio Carlos de Faria Neto

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Thatiany Matos Carpanez

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004088-52.2022.4.02.5102

Daguimar de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/02/2025 18:05

Exibir Processo

Processo nº 5086071-08.2024.4.02.5101

Claudia Silva de Macedo

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5047336-66.2025.4.02.5101

Erotildes Soares da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 15:30

Exibir Processo