TRF2 - 5005663-95.2022.4.02.5102
1ª instância - 1ª Vara Federal de Niteroi
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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08/07/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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07/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
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07/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005663-95.2022.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: EDUARDO FALCAO CLARKSONADVOGADO(A): DENISE FERNANDES ROCHA (OAB RJ091486) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação aos cálculos do INSS apresentada pelo exequente no evento 77, juntando planilha de cálculos, na qual entende como devido o montante de R$94.235,63, atualizado em 05/2025 (Evento 77, CALC2) No evento 81, o INSS concorda com a conta apresentada pelo executado na impugnação.
Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo exequente e HOMOLOGO os cálculos no valor de R$94.235,63.(evento 77, CALC2) Em razão do acolhimento da impugnação apresentada, fixo, em favor do exequente, honorários advocatícios em 10% sobre o excesso de execução, que compreende a diferença entre o valor dos honorários sucumbenciais constantes da planilha do Evento 76, OUT2. e do Evento 77, CALC2.
Certifique a Secretaria.
Concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte exequente para, sendo o caso, apresentar contrato de honorários para fins de destaque, quando da expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), sob pena de preclusão.
Fica a parte exequente ciente de que, para evitar tumulto processual, não será deferido o destaque de honorários, em momento posterior.
Não havendo impugnação, providencie a Secretaria a expedição das requisições de pagamento, com o destaque dos honorários contratuais, caso tenha sido apresentado o contrato de honorários, nos termos acima determinados.
Após, às partes sobre o teor das requisições, por 5 dias.
Caso possua isenção do imposto de renda, tal fato deverá ser comunicado pela parte interessada junto à instituição bancária, quando do levantamento, e tal retenção não será efetuada.
Havendo concordância, providencie a Secretaria a confirmação e o envio dos ofícios requisitórios expedidos.
Após, suspenda-se o andamento do feito, até comunicado do TRF - 2ª Região quanto ao depósito dos valores.
Efetuados os créditos, dê-se vista à parte autora, por 5 dias.
Nada mais requerido, dê-se baixa definitiva e arquivem-se. -
04/07/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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04/07/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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04/07/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 16:11
Determinada a intimação
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04/07/2025 15:34
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 17:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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03/07/2025 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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23/06/2025 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 14:33
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 12:52
Juntada de Petição
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21/05/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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07/05/2025 04:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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07/05/2025 04:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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06/05/2025 12:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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06/05/2025 11:31
Juntada de Petição
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29/04/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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29/04/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/04/2025 15:01
Despacho
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14/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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13/03/2025 12:17
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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18/02/2025 08:17
Conclusos para decisão/despacho
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15/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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13/02/2025 23:08
Juntada de Petição
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12/02/2025 04:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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12/02/2025 04:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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05/02/2025 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
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05/02/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2025 17:55
Determinada a intimação
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28/11/2024 11:34
Conclusos para decisão/despacho
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21/11/2024 10:02
Juntada de Petição
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20/11/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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29/10/2024 14:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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25/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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10/10/2024 22:04
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
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23/09/2024 22:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/09/2024 22:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/09/2024 22:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/09/2024 21:00
Julgado procedente em parte o pedido
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19/02/2024 13:57
Conclusos para julgamento
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19/01/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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13/12/2023 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/11/2023 11:16
Juntada de Petição
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15/11/2023 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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20/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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10/10/2023 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/10/2023 22:53
Determinada a intimação
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05/09/2023 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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02/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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23/08/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2023 14:29
Conclusos para decisão/despacho
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23/08/2023 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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30/07/2023 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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19/07/2023 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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19/07/2023 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/07/2023 13:16
Convertido o Julgamento em Diligência
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31/03/2023 09:38
Conclusos para julgamento
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16/02/2023 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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11/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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10/02/2023 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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10/02/2023 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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01/02/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/02/2023 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/01/2023 14:19
Despacho
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16/11/2022 20:05
Conclusos para decisão/despacho
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17/10/2022 14:20
Juntada de Petição
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11/10/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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05/10/2022 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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05/10/2022 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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26/08/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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17/08/2022 12:59
Juntada de Petição
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16/08/2022 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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16/08/2022 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/08/2022 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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16/08/2022 14:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/08/2022 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2022 23:11
Não Concedida a tutela provisória
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12/08/2022 09:39
Conclusos para decisão/despacho
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12/08/2022 09:24
Juntada de Petição
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11/08/2022 22:21
Determinada a intimação
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09/08/2022 13:01
Conclusos para decisão/despacho
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09/08/2022 13:00
Juntada de Certidão
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09/08/2022 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2022
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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