TRF2 - 5060137-14.2025.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 14:41
Baixa Definitiva
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30/07/2025 14:39
Transitado em Julgado - Data: 30/7/2025
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30/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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08/07/2025 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/07/2025 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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08/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
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04/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
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04/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5060137-14.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: ROSANGELA GOMES DE JESUSADVOGADO(A): RENE FRANCISCO MARTINS (OAB RJ186855) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL.
A DEFESA TÉCNICA DA PARTE AUTORA AUTUOU O PRESENTE INSTRUMENTO NA FORMA DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR/AGRAVO DE INSTRUMENTO (RECUROS CABÍVEL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE OU INDEFERE A TUTELA PROVISÓRIA), PARA APRESENTAR UMA PEÇA QUE, NA VERDADE, CONSISTE EM RECURSO CONTRA A SENTENÇA (RECURSO INOMINADO), SENTENÇA ESSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, PROFERIDA NO EVENTO 37 DO PROCESSO PRINCIPAL (5049208-53.2024.4.02.5101).
O RECURSO INOMINADO, EQUIVALENTE À APELAÇÃO, DEVE SER APRESENTADO NO PROCESSO PRINCIPAL JUNTO AO JUÍZO RECORRIDO, NOS TERMOS DO ART. 1.010 DO CPC ("A APELAÇÃO, INTERPOSTA POR PETIÇÃO DIRIGIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONTERÁ..."), APLICÁVEL AO JUIZADO, POIS NÃO HÁ, NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, DISPOSIÇÃO DIVERSA.
PORTANTO, NÃO CABE A ESTA TURMA QUALQUER TIPO DE PROVIDÊNCIA OU MEDIDA.
A PARTE AUTORA DEVE INTERPOR O RECURSO CABÍVEL NA FORMA LEGAL.
INSTRUMENTO INTERPOSTO NÃO CONHECIDO.
A defesa técnica da parte autora autuou o presente instrumento na forma de recurso de medida cautelar/agravo de instrumento (recuros cabível contra decisão interlocutória que defere ou indefere a tutela provisória), para apresentar uma peça que, na verdade, consiste em recurso contra a sentença (recurso inominado), sentença essa de extinção do processo sem exame de mérito, proferida no Evento 37 do processo principal (5049208-53.2024.4.02.5101).
O recurso inominado, equivalente à apelação, deve ser apresentado no processo principal junto ao Juízo recorrido, nos termos do art. 1.010 do CPC ("a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá..."), aplicável ao Juizado, pois não há, na legislação específica, disposição diversa.
Portanto, não cabe a esta Turma qualquer tipo de providência ou medida.
A parte autora deve interpor o recurso cabível na forma legal.
Isso posto, decido por NÃO CONHECER DO INSTRUMENTO INTERPOSTO. É a decisão.
REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NÃO CONHECER DO INSTRUMENTO INTERPOSTO.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem. -
03/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2025 11:37
Não conhecido o recurso
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03/07/2025 11:26
Conclusos para decisão/despacho
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18/06/2025 10:46
Distribuído por dependência - Número: 50492085320244025101/RJ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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