11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
01/09/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
29/08/2025 18:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 10:24

Juntada de Petição
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001346-07.2025.4.02.5116/RJAUTOR: LUCIMAR CORDEIROADVOGADO(A): ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITASSENTENÇANo mais, mantenho os demais termos da sentença embargada. Macaé, 5 de agosto de 2025
05/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:13

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
05/08/2025 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/08/2025 07:03

Conclusos para julgamento
04/08/2025 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001346-07.2025.4.02.5116/RJAUTOR: LUCIMAR CORDEIROADVOGADO(A): ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITASSENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a: i) conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, fixando como DIB a data do início da incapacidade (10/03/2025) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença acrescida do adicional de 25% ante a necessidade da assistência permanente por terceiros com DIB do adicional em 10/03/2025; ii) pagar os atrasados devidos entre a DIB (10/03/2025) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91); iii) pagar os honorários periciais no montante anteriormente fixado.

Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Determino, desde já, o desconto das parcelas do auxílio-emergencial da Lei 13.982/20 ou de antecipação de benefício por incapacidade, eventualmente recebidas pela parte autora, concomitantemente com o benefício em questão, tendo em vista que são inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário ou assistencial.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas ao autor, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

P.R.I.
25/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/07/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2025 13:33

Julgado procedente em parte o pedido
25/07/2025 12:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 33
19/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 13:27

Conclusos para julgamento
16/07/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001346-07.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LUCIMAR CORDEIROADVOGADO(A): ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), dê-se vista, pelo prazo de 10 (dez) dias, à parte autora acerca da proposta de acordo formulada pela parte ré.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
15/07/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 22:18

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001346-07.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LUCIMAR CORDEIROADVOGADO(A): ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual a parte autora objetiva, dentre outros, a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, apresentando comprovante de residência atualizado em seu nome, ou se não possuir, declaração de residência com comprovante atualizado em nome do signatário da declaração e documento de identificação do declarante, sob pena de extinção.

Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º, caput, da Lei 1.060/50. Quanto ao pedido de tutela de urgência, sua concessão fica condicionada à existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC/2015).

O contraditório é a regra, devendo ser afastado somente em situações excepcionais, sendo certo que o caso necessita de esclarecimentos, não sendo possível reconhecer de plano a presença dos requisitos da medida liminar.

Ademais, o CPC/2015 insere o contraditório no capítulo Das Normas Fundamentais de Processo Civil.

Do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Cumprido, cite-se o réu para que responda em até 30 (trinta) dias.

Apresentando ou não contestação, deve a autarquia trazer aos autos todas as telas do CNIS e PLENUS além de eventual procedimento administrativo que diga respeito à parte autora.

Publique-se.

Intimem-se.
03/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:56

Determinada a intimação
03/07/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 19:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01S)
23/06/2025 18:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 11:07

Juntada de Petição
31/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
06/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:16

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
06/05/2025 17:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIMAR CORDEIRO <br/> Data: 11/06/2025 às 18:15. <br/> Local: Consultório Dr. Cola - Macaé - Rua Mar del Plata, nº 111 - Centro Médico Cavaleiros - Cavaleiros, Macaé <br/> Perito: CLAUDIO DOS
06/05/2025 17:13

Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial
06/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/04/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:12

Juntada de Certidão
12/04/2025 17:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/04/2025 18:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01S para CEPERJA-MC)
11/04/2025 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/04/2025 15:51

Juntado(a)
11/04/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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