TRF2 - 5002356-86.2025.4.02.5116

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002356-86.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: SILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO DIAS FERREIRA (OAB RJ095629)AUTOR: SELEUCIA VIEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEANDRO DIAS FERREIRA (OAB RJ095629) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção de Macaé, redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJANG01S).

O presente processo tramitou na Justiça Estadual, 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, sob o número 0962148-77.2024.8.19.0001, tendo havido declínio de competência daquele juízo para o Juízo Federal da subseção de Macaé/RJ (evento 1, INIC1, fl. 3) em razão de constar no polo passivo a Caixa Econômica Federal – CEF, além de todo o julgamento e análise dos autos ter sido realizada pela 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Registro que os presentes autos vieram redistribuídos a este juízo federal de Angra dos Reis unicamente por de auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJANG01F).

Entretanto, compulsando os autos do processo 5032273-11.2019.4.02.5101, que tramitou inicialmente na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro e foi baixado quando tramitava na 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIO07F para RJRIO10S), verifica-se que há decisão proferida em segunda instância que resolveu desmembrar o processo e declinar da competência para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro para processar e julgar os pedidos formulados em face da MRV MRL Roc 04 Incorporações SPE Ltda., cuja ementa trago à colação: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

APELAÇÃO.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

RESOLUÇÃO.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

DESMEMBRAMENTO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

TEORIA DA IMPREVISÃO.

CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

INADIMPLÊNCIA.1.  A sentença julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contratos de compra e venda de imóvel e de mútuo formulados em face da MRV MRL Roc 04 Incorporações SPE Ltda. e da Caixa Econômica Federal.2.     No caso, a responsabilidade contratual assumida pela CEF limita-se ao contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, operando na condição de agente financeiro em sentido estrito.

Logo, inexiste relação jurídico-material da instituição financeira com os autores-apelantes no que tange às cobranças feitas pela empresa vendedora do bem.3.     Conforme aresto desta Turma Especializada, em julgamento de quórum ampliado pela sistemática do art. 942 do CPC, declina-se da competência com base no art. 64, § 3º, do CPC, com desmembramento do processo, para que o processamento e o julgamento dos pedidos de rescisão do contrato de compra e venda e de devolução dos valores pagos à empresa incorporadora/vendedora ocorram na Justiça Estadual (TRF2, AC nº 5035021-50.2018.4.02.5101).4.     Para se cogitar a incidência da teoria da imprevisão é necessária superveniência de fato extraordinário e de caráter geral que torne a obrigação excessivamente onerosa e sacrificante ao devedor, importando um proveito muito alto para o credor.

A redução da renda familiar não consiste em fato superveniente imprevisível ou acontecimento extraordinário, não cabendo a aplicação do art. 478 do Código Civil.5.  Caracterizada a inadimplência, não procede o pedido de cancelamento das anotações da dívida em cadastros restritivos de crédito.6.     Apelação de que se conhece para, de ofício, anular parcialmente a sentença e desmembrar o processo com declinação de competência e, quanto ao mais, negar provimento ao recurso.Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação para, de ofício, anular parcialmente a sentença e desmembrar o processo e declinar da competência para a Justiça Estadual do Rio de Janeiro para processar e julgar os pedidos formulados em face da MRV MRL Roc 04 Incorporações SPE Ltda., bem como para, quanto ao mais, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Apelação Cível Nº 5032273-11.2019.4.02.5101/RJ - LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, 06/03/2023) Nesse passo, claro é que a Caixa Econômica Federal não integra a relação processual debatida nos autos do processo 5002356-86.2025.4.02.5116, originado do processo 0962148-77.2024.8.19.0001 da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras.

Portanto, é de rigor a devolução dos autos ao Juízo Estadual, consoante entendimento pacificado pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, nos Enunciados das Súmulas 150, 224 e 254, verbis: Súmula 150 - Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas Autarquias ou Empresas publicas. (Súmula 150, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/1996, DJ 13/02/1996 p. 2608) Súmula 224 - Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. (Súmula 224, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/1999, DJ 25/08/1999) Súmula 254 - A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. (Súmula 254, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2001, DJ 22/08/2001) Ante as razões expostas, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL para conhecer, apreciar e julgar a presente ação.

Exclua-se a Caixa Econômica Federal do polo passivo.

Dê-se ciência às partes.

Devolva-se o feito ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, dando-se baixa, com as cautelas de praxe para as providências pertinentes.