17/09/2025 14:03

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2
17/09/2025 13:35

Decisão interlocutória
17/09/2025 07:42

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
26/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
21/08/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/08/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
18/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5059524-91.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: EULA MARIA ARAUJO SILVAADVOGADO(A): GISELE DOS SANTOS DA CRUZ (OAB RJ214855)SENTENÇAAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que conclua a análise do processo administrativo protocolizado sob nº 9400523, fornecendo a cópia do processo administrativo solicitado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Sem condenação em custas, tendo em vista a gratuidade de justiça já deferida ao impetrante e a isenção legal conferida ao INSS (art. 4º, I e II, Lei nº 9.289/96).

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Sentença sujeita obrigatoriamente ao reexame necessário, conforme art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009 .

Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e remeta-se o feito ao TRF-2ª Região.

Decorrido o prazo sem interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao TRF-2ª Região, em atenção ao art. 496, §1º, do CPC/2015.

Intimem-se.
16/08/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2025 21:06

Concedida a Segurança
12/08/2025 16:55

Conclusos para julgamento
08/08/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/08/2025 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/08/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5059524-91.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: EULA MARIA ARAUJO SILVAADVOGADO(A): GISELE DOS SANTOS DA CRUZ (OAB RJ214855) DESPACHO/DECISÃO EULA MARIA ARAUJO SILVA impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando, em síntese, a imediata análise do pedido administrativo de cópia do processo administrativo (protocolo 9400523).

Aduz a Impetrante que requereu administrativamente, em 20/12/2023, a cópia do processo administrativo. Porém, até a presente data, a autoridade coatora ainda não concluiu o requerimento administrativo formulado pela Impetrante. Inicial acompanhada de procuração e documentos.

Requerida a gratuidade de justiça. É o relato. Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

O art. 7º, III, da Lei 12.016/09, dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final.

No caso, em análise mais superficial e imediata, para deferimento ou indeferimento de liminar, entendo não ser cabível a concessão da medida de urgência pretendida, pois o pleito do impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Registre-se que o mandado de segurança já possui um procedimento especial, mais célere do que o ordinário, de forma que não se justifica a antecipação do mérito quando é possível aguardar a solução final, por sentença, sem grandes prejuízos à Impetrante. Torna-se imperiosa a prévia oitiva da autoridade impetrada para se afirmar, com a necessária certeza, que a demora na solução da questão seja de responsabilidade apenas da autoridade coatora.

Até que a questão dos autos venha a ser analisada de forma mais aprofundada, não se justifica, ainda que temporariamente, o sacrifício do contraditório, com o deferimento imediato da liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no decêndio legal, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/09.

Intime-se, ainda, o órgão de representação judicial, conforme dispõe o artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/09.

Findo o prazo concedido à autoridade coatora, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 do mesmo diploma legal.

Por fim, voltem-me conclusos para sentença.
08/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:16

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 11:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12F para RJRIO35F)
24/06/2025 11:45

Alterado o assunto processual
24/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:02

Declarada incompetência
17/06/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 18:50

Juntada de Certidão
16/06/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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