04/09/2025 06:06

Baixa Definitiva
02/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
19/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46
06/08/2025 06:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2025 06:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2025 06:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2025 06:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 06:15

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047404-16.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LURDES DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE BESCHIZZA LOPES (OAB RJ262207)RÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB MG077167)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, razão pela qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Certificado o trânsito em julgado: i.

DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Intimem-se.
10/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:56

Julgado improcedente o pedido
04/07/2025 18:32

Juntada de Petição
02/07/2025 10:48

Conclusos para julgamento
02/07/2025 10:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para decisão/despacho - 02/07/2025 10:47:39)
25/06/2025 09:06

Juntada de Petição
17/06/2025 19:30

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (MG077167 - RICARDO LOPES GODOY)
16/06/2025 09:22

Juntada de Petição
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 15:11

Juntada de Petição
04/06/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 07:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2025 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 09:18

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
27/05/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047404-16.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LURDES DA SILVAADVOGADO(A): ANDRE BESCHIZZA LOPES (OAB RJ262207) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO19 a 23/05/2025(EDITAL Nº JFRJ-EDT-2025/00032)ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZIJuiz(a) Federal24ª Vara Federal I. Trata-se de ação proposta por LURDES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO PAN S.A., com os seguintes pedidos: i. a condenação das rés ao pagamento indenização por danos materiais em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; ii. a condenação das rés ao pagamento indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00.

Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para que seja determinado às rés que suspendam a continuidade dos descontos abusivos de outras parcelas relativas ao suposto cartão de crédito consignado no ínfimo benefício assistencial da postulante, tendo em vista a discussão do suposto débito em juízo.

Petição inicial, na qual aduziu, em síntese que, desde a competência 08/2022, há a incidência de cobrança abusiva de mensalidade de um empréstimo no modelo Reserva de Margem de Crédito - RMC, bem como desconto realizado diretamente no Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Com Deficiência, gerando prejuízos significativos à mesma, que conta com o benefício previdenciário como sua principal fonte de renda. Juntou procuração e documentos (evento 1). É o necessário.

Decido.

II. De acordo com os documentos anexados na inicial, LURDES DA SILVA percebe Benefício de Prestação Continuada a Pessoa Com Deficiência (NB 710.154.802-5) junto ao INSS, DIB em 19/02/2021, pago no BANCO BRADESCO S.A., com incidência de desconto sob a rubrica "CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO" desde 09/2022 (evento 1, outros 6).

Nota-se, ainda, que a incidência da rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", com data de inclusão em 31/08/2022 (evento 1, extrato 5).

Por outro lado, verifica-se que ocorreram vários descontos, já encerrados, referente s RCC e RMC.

Ante a necessidade dilação probatória para a comprovação do alegado, não está presente o requisito da probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris).

Além disso, os valores recolhidos podem ser retomados ao final do processo, caso a parte autora comprove o seu direito, ausente, outrossim, o requisito do risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2) DEFIRO a gratuidade de justiça. 3)CITE-SE o INSS e o BANCO PAN S.A., para, querendo, apresentarem contestação, oportunidade em que deverá apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001. Prazo: 30 (trinta) dias. 4) Em sendo apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa.

Prazo: 10 (dez) dias. 5) Caso contrário, voltem os autos conclusos para sentença.
21/05/2025 08:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/05/2025 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 14:02

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:01

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
19/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:44

Não Concedida a tutela provisória
19/05/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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