17/09/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 19:13

Despacho
04/09/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001955-45.2024.4.02.5109/RJAUTOR: M V METROLOGIA SERVICOS E TREINAMENTO LTDAADVOGADO(A): PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA (OAB RJ225847)ADVOGADO(A): PABLO DE CARVALHO SILVA (OAB RJ257295)ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA FONSECA VASCONCELLOS DA SILVA (OAB RJ223311)DESPACHO/DECISÃOintime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher o valor devido de custas judiciais
04/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 17:09

Determinada a intimação
04/08/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 15:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
29/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001955-45.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: M V METROLOGIA SERVICOS E TREINAMENTO LTDAADVOGADO(A): PAULO VICTOR CERQUEIRA DA FONSECA (OAB RJ225847)ADVOGADO(A): PABLO DE CARVALHO SILVA (OAB RJ257295)ADVOGADO(A): JULIANA OLIVEIRA DA FONSECA VASCONCELLOS DA SILVA (OAB RJ223311) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Trata-se de ação ajuizada por M V METROLOGIA SERVICOS E TREINAMENTO LTDA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando a condenação da ré no pagamento integral dos serviços prestados, conforme contrato e dispensa de licitação nº 15/2023, no valor R$ 62.094,62 (sessenta e dois mil e noventa e quatro reais e sessenta e dois centavos). Alega a parte autora que: - " foi contratada por meio da Dispensa de Licitação nº 15/2023, cujo objeto era a prestação de serviços de calibração de equipamentos PN: IFR 6000-2/3/5, IFR 6000 e IFR6000 (Fabricante: AEROFLEX) em 08 (oito) unidades, conforme estabelecido no Termo de Referência (TR). - A contratação foi devidamente formalizada, e todos os serviços de calibração foram executados com perfeição, sendo os certificados de calibração correspondentes expedidos e entregues conforme solicitado, a saber: Certificados nº A-23/0970; A-23/0973; A-23/0976; A-23/0983; A-23/0978; A-23/0981; A-23/0985; A-23/0984". Por sua vez, a parte ré apresenta defesa no sentido de que: - os serviços contratados não foram executados com perfeição.

Nesse contexto, após procedimento de recebimento e testes da Comissão, foi constatado que as medições obtidas não estavam dentro das tolerâncias previstas no Termo de Referência; - Ressalta-se que, ao contrário da alegação do requerente, consta no item 2.1 do Termo de Referência 21/2023 o Estudo Técnico Preliminar 45/2023, o qual informa no item 2 que ''a calibração dos equipamentos de teste de rampa deve ser realizada através dos equipamentos e/ou instrumentos padrões para calibração, de acordo com o estabelecido pelos manuais de calibração de seus fabricantes''; - a contratada usou um procedimento de calibração interno do laboratório SIGTRON que não atende a Força Aérea, em nenhum dos valores indicados nos certificados de calibração. Nesse contexto, é imprescindível averiguar se o serviço prestado pela autora - que consistiu na de calibração de equipamentos PN: IFR 6000-2/3/5, IFR 6000 e IFR6000 (Fabricante: AEROFLEX) em 08 (oito) unidades - foram executados em conformidade com o instrumento convocatório, o que demanda inevitavelmente a produção de perícia complexa.

A competência dos Juizados Especiais restringe-se ao processamento e julgamento de causa de menor complexidade que deve ser aferida pelo objeto da prova. Portanto, impõe-se, nesse momento, o reconhecimento da incompetência material do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da presente demanda, uma vez que se revela imprescindível a realização de prova técnico-pericial complexa para a completa instrução do processo e oportuno julgamento. Todavia, determino o prosseguimento do feito pelo procedimento comum ordinário, de competência da Vara Federal.

Ausente qualquer prejuízo às partes e tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, determino o aproveitamento de todos os atos processuais já praticados, tais como citações, contestações, atos instrutórios diversos como apresentação de documentos, tudo nos termos dos arts. 277, 282 e 283 do CPC: Art. 277.

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. [...] Art. 282.

Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. [...] Art. 283.

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único.

Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. À Secretaria para alteração do rito processual no sistema e-proc.

P.

I.
04/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 16:22

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2025 12:20

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/02/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
23/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 16:36

Determinada a citação
23/01/2025 11:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte COMANDO DA AERONAUTICA - GRUPAMENTO DE APOIO DO GALEAO - GAP-GL - EXCLUÍDA
21/01/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 16:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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