TRF2 - 5005191-86.2025.4.02.5103

1ª instância - 3ª Vara Federal de Niteroi

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Polo Ativo

Partes

LETICIA CORTES MERLIM DA SILVA

CPF *50.***.*31-90

Advogados

DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA

OAB: 218752/RJ

CPF *49.***.*02-66

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 13:33

    Juntada de Petição

  • 16/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 07/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 07/08/2025 20:31

    Juntada de Petição

  • 07/08/2025 12:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 30/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 29/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 28/07/2025 15:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 28/07/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 15:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LETICIA CORTES MERLIM DA SILVA <br/> Data: 03/09/2025 às 12:00. <br/> Local: CEPER-CA - ARTUR - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: ARTUR DE SIQU

  • 22/07/2025 15:50

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03S para CEPERJA-CA)

  • 18/07/2025 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 02/07/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 01/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 7

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005191-86.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LETICIA CORTES MERLIM DA SILVAADVOGADO(A): DAVI DA SILVA RODRIGUES SILVEIRA (OAB RJ218752) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção de Campos dos Goytacazes, redistribuído por auxílio de equalização.

    Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS).

    Narra o(a) autor(a) ser portador(a) de Dermatite atópica (CID 10 L20) e Outras dermatites (Cid 10 – L30).  Informa que seu requerimento administrativo foi indeferido, conforme ev. 1 - PROCADM 14, pág. 32.

    Traz aos autos comprovante de residência cujo endereço situa-se na cidade de Recife - PE (ev. 1 - END 3), distinto daquele informado na inicial.  É o breve relatório.

    Decido.

    I - Inicialmente, DEFIRO a Gratuidade de Justiça, já que presentes os seus pressupostos.

    II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo.

    III - Em 15 (quinze) dias, traga o(a) demandante aos autos Comprovante de Residência atualizado (energia, gás, água, IPTU ou telefone), emitido há menos de três meses, em nome próprio, ou, se o documento estiver em nome de terceiro, acompanhado da declaração de residência compartilhada, assinada pelo terceiro, sob as penas da lei (Lei 7.115/83), para fins de fixação de competência deste Juízo, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

    Transcorrido o prazo em claro, venham os autos conclusos para sentença.

    IV - Cumprido o item III, determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em DERMATOLOGIA, a ser, oportunamente, indicado pela secretaria deste juízo, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo poderá proceder à nomeação de médico clínico-geral ou médico do trabalho caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. 1. O laudo deverá conter as respotas aos quesitos do juízo contidos no formulário eletrônico disponível por meio do link abaixo indicado, de acordo com o Ofício Circular TRF2 0892892, de 02/04/2025. https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd 2.

    Deverá o perito médico ser intimado pela secretaria do juízo para designar data e hora para a realização do exame, para, sem seguida, intimar as partes para ciência do dia, hora e local da realização da perícia. 2.1. Autorizo a Secretaria/Central de Perícia executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito por pelo menos 3 oportunidades, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório, inclusive por mandado, em sendo o caso. 2.2. Se por qualquer outro motivo alheio à sua vontade não puder comparecer ao ato, deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2.3.

    Advirto a parte autora de que sua ausência injustificada ao ato acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O prazo para entrega do laudo é de 20 dias, contados da realização do exame.

    Em atenção à sugestão veiculada por meio do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, de 03 de abril de 2025, deixo de fixar os honorários periciais, a fim de que sejam fixados na respectiva Central de Perícias.

    V - Tendo em vista que o requisito de renda per capta foi atendido pela parte autora, nos termos do item 3 ("Resumo da renda do grupo familiar") do DETALHAMENTO DA ANÁLISE E DECISÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO juntado no ev. 1 – PROCADM 14, pág. 29, DEIXO de determinar a expedição de mandado de constatação econômico-social.

    Após a juntada do laudo: (i) CITE-SE a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.

    O INSS deverá, na mesma oportunidade, apresentar as informações constantes do CNIS e do PLENUS relativas ao núcleo familiar. (ii) Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Havendo impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos,  dê-se vista ao (à) perito(a).

    Respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, às partes. (iii) - Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10  dias, quanto ao seu teor.

    Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.  Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. (iiii) - Após, venham conclusos para sentença.    

  • 30/06/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 17:34

    Não Concedida a tutela provisória

  • 19/06/2025 20:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/06/2025 15:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 19/06/2025 13:49

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJNIT03S)

  • 19/06/2025 13:49

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 19/06/2025 13:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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